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Boletim n° 117 Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2003 |
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Contra a Reforma da Previdência
Assembléia Nacional nesta quinta, dia 28, define estratégia para votação da reforma no Senado
Auditores-Fiscais da Receita Federal decidem em assembléia, nesta quinta, como será a mobili-zação durante a votação da reforma da Previdência no Senado. Caso sofra alguma modificação no Senado, a reforma terá que voltar para nova aprovação na Câmara — exceto no caso de emendas supressivas, em que o regimento não prevê o retorno. Através da imprensa, senadores da oposição e da base aliada têm demonstrado incorformismo com a tentativa do governo de pressionar o Senado a não fazer qualquer modificação na reforma. Portanto, é mais uma oportunidade para derrubar, ao menos alguns pontos, senão toda a PEC 40, atacando seus pilares fundamentais, como a previdência complementar, a taxação dos inativos e a redução das pensões, além de restabelecer a paridade nos moldes em que vigora atualmente.
Horários das assembléias Aeroporto 10:30h Porto 10:30h Nova Iguaçu 11:00h Auditório da DS 14:30h
DS/RJ solicita ao Departamento Jurídico da DEN estudo sobre PSS
Durou pouco a intenção do governo em fazer justiça aos AFRF que pagaram PSS sobre função comissionada ou cargo em comissão mesmo após janeiro de 1999, quando FHC acabou com a incorporação de chefia, que deixou de contar para a aposentadoria. Mais precisamente, foram onze dias. Em 1º de agosto, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, baixou a Instrução Normativa nº 349 reconhecendo os valores devidos e determinando a restituição no contra-cheque de setembro, a ser pago no início de outubro. Mas no dia 12 Rachid editou o Ato Declaratório Execu-tivo nº 39, suspendendo os efeitos da IN 349. Nenhuma justificativa foi apresentada. A restituição já foi paga em diversos outros órgãos e há dois pareceres, inclusive citados por Rachid na IN 349, que sustentam o direito dos servidores. Por esta razão, a DS/RJ encaminhou ao Departamento Jurídico da DEN a solicitação de um estudo sobre a possibilidade de impetrar uma ação coletiva, no caso de esgotadas as gestões administrativas para a solução da questão. É interessante observar a dife-rença de tratamento: quando é para pagar, a IN vem embasada em pareceres; quando é para não pagar, nenhuma palavra sobre as razões. Assim, é fácil ser governo. Veja como será a tramitação da reforma da Previdência no Senado Federal
AO CHEGAR ao Senado, a proposta de emenda constitucional da reforma é lida em sessão plenária e enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a proposta.
O RELATOR na CCJ tem 30 dias para apresentar parecer. Para que o texto receba emendas é preciso que a alteração tenha apoio de um terço dos senadores — 27 assinaturas.
APROVADO , o parecer tem de ser publicado no Diário do Senado e, cinco dias depois, pode ser incluído na ordem do dia da sessão plenária do Senado para votação em primeiro turno.
O REGIMENTO estabelece o prazo de cinco sessões para a votação em primeiro turno, mas é permitida a apresentação de emendas neste prazo. Caso receba emendas, retorna à CCJ e novamente é estabelecido prazo de 30 dias para que a comissão dê parecer sobre as mudanças.
ENTRE o primeiro e o segundo turno de votação no Senado
há intervalo de cinco dias úteis. Os senadores têm
três sessões para votar a proposta de emenda constitucional
em segundo turno. Se a proposta receber emendas no Senado, tem de retornar
à Câmara para nova apreciação.
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