Reforma da Previdência / Plano de Carreira
Hoje, dia 12, Assembléia Nacional

Auditores-Fiscais da Receita Federal aprovaram, com cerca de 95% dos votos, a continuidade das mobilizações contra a Reforma da Previdência, ainda que sem paralisação. Ontem, terça, foi o último dia para a apresentação de emendas dos parlamentares. Possivelmente, a votação em primeiro turno no Senado começará na próxima semana. Devemos jogar peso no trabalho parlamentar, marcando forte presença em Brasília durante as votações.
A assembléia também dará prosseguimento às discussões do Plano de Carreira, iniciadas no dia 11/11.

Horários da Assembléia Nacional
Aeroporto 10:30h
Porto 10:30h
Nova Iguaçu 11:00h
Auditorio Sind. 14:30h

Compareçam!

Assembléia específica discute investigações na Receita Federal

Desde o dia 30 de setembro, a categoria vem debatendo, em todas as assembléias, as possíveis fraudes na Receita Federal, que envolveriam empresários, advogados e AFRF. Na Assembléia Nacional do dia 23 de outubro, deliberou-se pela realização de uma assembléia específica para tratar do tema, o que ocorreu anteontem, dia 10. A presidente do Unafisco Nacional, Maria Lucia Fattorelli esteve presente.
Na assembléia, os AFRF diretamente envolvidos tiveram a oportunidade de expor para a categoria sua versão dos fatos. Também foi discutida a possibilidade do sindicato ingressar com representações contra autoridades que teriam cometido arbitrariedades ou ilegalidades na condução do caso. Ao final, prevaleceu o entendimento de que era necessário aprofundar as averiguações. Para isso, foi formada uma comissão, com 4 representantes eleitos na própria assembléia, dois representantes da DS/RJ e dois representantes da DEN, que, num prazo de 30 dias, deverá apresentar um parecer sobre as medidas que poderão ser adotadas. Nesta ocasião, será convocada uma nova assembléia para deliberar sobre o assunto.
Conforme tem destacado em publicações anteriores, a DS/RJ defende a rigorosa apuração dos fatos, respeitados o amplo direito de defesa e ao contraditório, o sigilo e a discrição, algo que a DS vem cobrando repetidamente à Administração e à Corregedoria. Esse rigor é necessário para que as investigações não caiam em descrédito - risco que a própria Receita não pode correr. O melhor para a categoria e para a instituição é que não pairem dúvidas ao final de todo esse processo.
Em anexo, dois artigos, inicialmente publicados na Internet, que reproduzimos por solicitação da AFRF Thaís Rippol Hamer.

Ato Público em frente
ao gabinete do Senador
Sergio Cabral Filho

Sexta-feira, dia 14, às 12h
Rua São José, Centro/RJ

O Fórum Fluminense em Defesa da Previdência Pública, do qual a DS/RJ faz parte, organiza, na sexta-feira próxima, um ato público com a presença do Senador Sergio Cabral Filho. Desde a última manifestação realizada em frente ao seu gabinete, o senador mudou o tom de seus discursos, agora mais incisivos contra a Reforma da Previdência. Anteriormente, Sérgio Cabral havia manifestado ser contrário apenas à taxação dos inativos e a redução das pensões.
O encontro com o senador era o único que faltava. Os senadores Marcello Crivella e Saturnino Braga compareceram, em ocasiões diferentes, ao auditório da DS/RJ para debater com os AFRF e convidados de outras entidades de servidores públicos.
A DS/RJ convoca os AFRF para saírem juntos da escadaria do MF, na Rua Debret, em direção ao local do ato, com as camisas da mobilização.
A concentração é partir das 11:45h. Participe!

Propinoduto II, o filme

Você compraria um carro usado do secretário adjunto da Receita Federal, esse que se demitiu depois que sua voz apareceu num grampo? Provavelmente não compraria, mas talvez você nunca venha a saber por que. De que falava,afinal, o segundo homem da Receita no país? De que o tal diálogo telefônico gravado e divulgado pode incriminá-lo? Ninguém sabe. Havendo culpa ou inocência no final da história, o que já existe de concreto é uma reputação queimada. É o arrastão de mais um espetacular “propinoduto”, desses em que a quantidade de espuma produz um efeito exuberante, mas acaba dificultando a localização do personagem principal: a propina.
Onde estão as provas do pagamento de propinas a Silveirinha e a suposta quadrilha dos fiscais da Fazenda do
Rio, que tinham 30 milhões de dólares na Suíça? Não existem. O advogado de um dos acusados, que pede para
não ser identificado, não tem dúvidas: seu cliente será absolvido das acusações de corrupção, pela absoluta inconsistência delas. Será condenado apenas por remessa não declarada de dinheiro para o exterior, o que, no seu caso, lhe sairá quase de graça.
Gritar “pega ladrão” na hora errada pode ser a melhor maneira de alertar o ladrão. No barulhento escândalo das contas na Suíça, deputados e procuradores correram para avisar à opinião pública, triunfantes, que tinham descoberto um “propinoduto”. Por enquanto, um propinoduto sem propina.
As polícias, os políticos e o Ministério Público, principalmente os dois últimos, não têm paciência para investigações demoradas. Já temos como conseguir que um juiz ponha em cana, hoje mesmo, o ex-presidente do Flamengo Edmundo Silva? Ótimo, manchete garantida, com direito a linchamento moral na Avenida Rio Branco. O sujeito tinha sido enxotado do clube pela porta dos fundos, tem contra si indícios de participação num esquema de eliminação de dívidas de empresas com o fisco, e ainda por cima tem cara de vilão. Personagem perfeito para estrelar o “propinoduto II”, como vem sendo chamado o caso. Mas, novamente, impõe-se a pergunta inconveniente: onde estão as propinas?
Não há nem sinal delas. Nenhuma comissão combinada por telefone, nenhum correntista fantasma ligando um empresário a um funcionário público ou a um intermediário, nenhum cheque comprometedor na conta de ninguém. E o Edmundo? Saiu tranqüilamente da cadeia, e já deu entrevistas denunciando um esquema para perseguí-lo. Cheio de moral, ainda mais depois de saber que alguns dos acusados tinham sido presos sem provas suficientes. Isto é, arbitrariamente presos – igualzinho ao que fazia a ditadura militar.
Os investigadores brasileiros talvez sejam os únicos no mundo que, ao verem o gato escondido com o rabo de fora, não continuam avançando para fotografá-lo com a boca na botija. Preferem gritar “Olha o gato!”, com o estardalhaçosuficiente para que o bichano providencie o sumiço do seu e de todo e qualquer rabo que possa denunciá-lo. O Ministério Público e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm feito escola nessa matéria. A famosa CPI do Narcotráfico divulgou um festival de nomes de indiciados e de inquéritos pela metade, como nunca se vira antes. Foi uma das maiores contribuições da história à literatura do crime. Na época, noticiou-se diariamente, durante mais de um ano, incontáveis quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Os deputados da CPI jamais foram capazes de investigar um décimo dessas biografias jogadas ao ventilador.
O Brasil achou que estava sendo passado a limpo ao ver o ex-presidente do Banco Central Chico Lopes algemado em pleno Congresso Nacional. Mas em que resultou mesmo o arrastão espetacular de procuradores e deputados sobre a vida privada do economista? A que verdade se chegou sobre o caso Marka e sua participação nele? Nenhuma. Os “investigadores” apenas jogaram mais uma reputação para a opinião pública mastigar e partiram para a próxima.
Autoridades que apelidam um suposto esquema de corrupção de “propinoduto”, a rigor, já estão dando um sinal de que falta seriedade à investigação. É uma linguagem mais apropriada ao Casseta & Planeta do que a um procurador da República. E agravada, no caso, por um erro semântico: no caso das contas na Suíça, com mais de seis meses de processo, não se sabe nem onde está o duto, que dirá as propinas.
O Brasil deveria abandonar esse péssimo hábito de expor em praça pública nomes e rostos de “culpados” que ainda sequer foram processados. Fica caro demais para os inocentes, e barato demais para os verdadeiramente culpados. Estes já devem estar rindo à toa com o propinoduto II, a missão, mais um filme em que o público se diverte ao ver o vilão dormir algumas noites na cadeia – e, no final, o vilão se diverte em paz com o produto do seu roubo.

Publicado em 07 de Outubro de 2003
Seção Guilherme Fiúza– www.nominimo.com.br
(fiuza@nominimo.ibest.com.br)

Cadê as provas, seu juiz?

O juiz Lafredo Lisboa, da 3a Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, conseguiu um milagre: ao condenar os réus do assim chamado escândalo do Propinoduto, ele pode ter erguido um monumento à impunidade. Talvez pela pressa da vida moderna, sua sentença transforma suposições em fundamentos. Na ausência de provas, suas conclusões nascem da livre associação de idéias. Se não for uma inovação revolucionária, terá sido uma aberração jurídica. E Justiça espetaculosa, como se sabe, faz barulho, mas no final não pune ninguém.
Num processo de 230 volumes, a sentença dedica não mais que meia página a cada réu, em média, para justificar penas que giram em torno de 15 anos de reclusão. Um poder de concisão sobre-humano. Para se ter uma idéia, a absolvição do crime de formação de quadrilha foi sustentada em três linhas. No caso de um dos fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, Lafredo Lisboa não chegou a saber sequer quanto dinheiro o acusado tem na Suíça. Não há no processo nem um mero extrato bancário para contar a história.
Não, seu juiz, assim não vale. O Brasil quer ver os corruptos na cadeia, mas quer conhecer a prova do crime. Senão, excelência, bastaria mandar todos os acusados para o tribunal do doutor Elias Maluco – aquele do forno microondas – ou o da Rainha de Copas, de Alice no País das Maravilhas. Cortem-lhes a cabeça, e assunto encerrado. Teria, é claro, a vantagem de acabar com as reclamações de lentidão no Judiciário.
Como o país vai se prevenir de outros “propinodutos” se este, cujos acusados já estão condenados, ninguém ficou sabendo afinal como funcionava? O dado central já estava na boca do povo, em prosa e verso: havia 33,4 milhões de dólares na Suíça, na Suíça havia 33,4 milhões de dólares. E esse dinheiro estava distribuído em contas de fiscais fazendários e auditores da Receita empregados no Rio de Janeiro. Um script com cheiro, jeito e trejeito de corrupção. Mas, se não somos regidos pela lei de Elias Maluco, é preciso que um processo legal mostre o suposto caminho sujo do dinheiro. Pelo menos era assim que andavam fazendo da Idade Média para cá. E o que o juiz Lafredo veio a conhecer do tal esquema? Pelo teor da sentença, além do dinheiro na Suíça e dos donos das contas, o que ele considerou para fundamentar sua decisão foi a localização de falhas em cerca de 15% dos processos de fiscalização investigados. Elementar: se há milhões de reais em multas perdoadas e os responsáveis pelos processos têm contas na Suíça, é tudo bandido. Às favas com a produção de provas, meu caro Watson.
Não há sequer um cruzamento entre a fiscalização de uma empresa e a data do depósito bancário em favor de algum fiscal, por exemplo. Nenhum grampo telefônico comprometedor, nenhum laranja municiado por empresa beneficiada pelas falhas de fiscalização. Por onde caminharam essas gigantescas propinas, afinal? Por que contas, gabinetes ou palácios passava esse colossal propinoduto? Ninguém sabe, nem o doutor Lafredo. Eis um juiz confiante na sua intuição.
Em alguns casos, até o contraste entre conta corrente e vencimentos, base para a invejável intuição do juiz, se esfarela no processo. Um dos réus condenados a 15 anos tinha no banco Itaú um saldo superior à sua declaração de renda. Mas a conta era conjunta com a esposa e abastecida por ela, que tinha uma empresa de informática. A defesa pediu ao juiz uma perícia incluindo a declaração de renda da mulher do réu, que seria condizente com a movimentação financeira da conta. O pedido foi negado. A convicção do magistrado parecia realmente impenetrável.
Lafredo Lisboa condenou 22 e foi à praia. De branco, leve e sorridente, como se estivesse falando de futebol, ele deu entrevistas triunfantes, acenou para os passantes e saboreou seu personagem de justiceiro. Já pode fazer uma ponta na trama de Gilberto Braga. Mas o público não deve se iludir: ou a Justiça faz o seu dever de casa direito, ou essa sentença mágica do juiz Lafredo virará abóbora no tribunal superior. Aí, evidentemente, vão dizer que o desembargador foi comprado, que o propinoduto virou pizza, que a impunidade no Brasil não tem cura etc.
Não faz mal, a opinião pública é passional assim mesmo. E sempre vai querer misturar os seus julgamentos com os da Justiça. Mas no momento em que a Justiça começar a misturar os seus julgamentos com os da opinião pública, Lafredo e seus colegas poderão ser substituídos por jovens operadoras de 0800. Se é para o público escolher o final, elas possivelmente serão mais eficientes – e mais baratas.

Publicado em 05 de Novembro de 2003
Seção Guilherme Fiúza – www.nominimo.com.br
(fiuza@nominimo.ibest.com.br)