Atuação do Unafisco foi decisiva na reconquista de direitos na paralela?

Este é o título de matéria no Boletim º 1.528 (em anexo), do dia 05/12/2003, porém, o conteúdo do texto demonstra inequivocamente que entramos no jogo do governo, quando uma suposta "ameaça" de apresentação de emendas fez com que o relator da PEC-77 "negociasse" alguns pontos do projeto. Diferentemente do noticiado, o que se teve informação pela imprensa era de que a PEC-77 já havia recebido 112 emendas.
Os representantes dos servidores aceitaram "negociar" alguns temas com o relator, na verdade, atuando no estreito limite demarcado pelo próprio senador, ou seja, somente se discutiria paridade, regras de transição e subteto (dos Estados). Deste modo, fazemos os seguintes questionamentos: E os outros pontos com igual importância? Não se pode, pelo menos neste momento, desrespeitar decisão da categoria, tirada em A.N, de não haver prioridade para um ponto em detrimento dos demais.
Que fim levou a discussão da não taxação de aposentados e pensionistas (para todos)? E não somente para aqueles com mais de 75 anos, portadores de moléstia grave.
Por que não consultar a categoria sobre o que ela acha da decisão de que "O entendimento do Unafisco e das demais entidades, naquele momento, foi de que não seria possível rever, na PEC-77, todos os pontos negativos da PEC- 67.", aceitando um "patamar mínimo de reivindicações, que consideraria os seguintes aspectos: paridade, redução da contribuição dos aposentados e redutor das pensões, já que era impossível retirá-los do texto constitucional, e uma regra de transição melhor"? Por que aceitar limitações da discussão, nesta fase da negociação, já que a proposta (PEC-77) teve início no Senado e ainda vai para a Câmara? Por que, ao contrário do "acordo" com o relator, não tentarmos "forçar" o máximo de emendas que visem a restabelecer todos os direitos retirados e não apenas aceitarmos discutir os pontos que ele (em nome do governo) admite incluir no seu relatório? A pressa e o atropelo na tramitação somente "beneficia" o governo e o Senado, principalmente o senador Paim, o "negociador dos servidores na PEC-77". A alegada negociação com o ministro Berzoini, que "pressionado" pelo Unafisco, nos argumentos do seu diretor Delarue: "Afirmamos que, diante de tanta intransigência do governo, iríamos trabalhar pela inclusão de emendas à PEC-77", aceitou "rever" a questão da paridade, a isenção até R$ 4.800,00, para os aposentados com moléstia grave e a participação dos servidores nos conselhos que irão administrar os fundos de pensão, contraria as deliberações da categoria, reproduzidas na página a seguir (aprovadas na Assembléia Nacional de 01/09/2003).

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CONSIDERAÇÕES PARA A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE 01/09/2003

6 - O indicativo 2 submete à categoria a decisão sobre a manutenção do indicativo de rejeição à PEC 40, aprovado anteriormente, ou sua itemização. A DEN esclarece que, embora as bandeiras relacionadas abaixo signifiquem, em seu conjunto, a rejeição à PEC, a estratégia de abordagem será diferente. Caso a categoria concorde em itemizar a pauta de reivindicações, a Plenária Nacional indicou as bandeiras de luta abaixo, sem ordem de prioridade:

Estaremos elaborando textos contendo argumentação e dados correspondentes a cada item acima, relacionando-os ao projeto da PEC 40, os quais farão parte de uma pauta ampliada, a ser apresentada aos senadores.

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O Unafisco desistiu do segundo turno da PEC-67? Como ficam os senadores que votaram a favor dos servidores públicos no primeiro turno?
Estão, por nós, liberados para mudarem de posição?
Queremos a aprovação de nossas emendas na PEC-67.
Queremos a inclusão de todas as emendas possíveis à PEC-77, não aceitamos negociação a partir de promessa de participação dos servidores nos conselhos que irão administrar os fundos de pensão, pois, em momento algum, a categoria foi consultada sobre esta possibilidade. Não tem cabimento entregar o jogo no primeiro tempo. Está claro que a reconquista dos nossos direitos usurpados só estará garantida após a promulgação da PEC-77, como emenda constitucional, restabelecendo-os e não agora, quando a proposta começa a tramitar.

Boletim Informativo DEN
N° - 1528 - 05/12/2003

"Atuação do Unafisco foi decisiva na reconquista de direitos na paralela"

A inclusão de pontos como paridade, regra de transição e subteto na "PEC Paralela" foi fruto de um intenso trabalho do Unafisco e das demais entidades do funcionalismo público.
Após a aprovação da reforma da Previdência, em primeiro turno, pelo plenário do Senado, no último dia 26, o relator da reforma, senador Tião Viana (PT-AC), afirmou ao diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, que o governo não estava blefando em relação à "PEC Paralela" e convidou o Unafisco a participar de uma reunião na segunda-feira, dia 1º de dezembro, quando ele iria mostrar às entidades o relatório da PEC 77.
Na reunião, Viana pediu o aval dos servidores ao relatório, sob o argumento de que, com o apoio das entidades, a oposição não iria apresentar emendas ao relatório e a PEC poderia tramitar de forma mais célere. De forma contundente, o Unafisco ressaltou que o relatório atendia a alguns interesses específicos, como o dos militares, do PMDB e do próprio governo e não garantia praticamente nada aos servidores.
O Sindicato argumentou que a pressa na aprovação da PEC 77 atendia aos interesses do governo e que, portanto, as entidades só deixariam de considerar a hipótese de não apresentar emendas ao relatório se fossem modificados diversos pontos. "Nesse momento, Viana percebeu que se quiséssemos poderíamos apresentar mais de cem emendas à PEC 77, o que atrapalharia todos os planos do governo. Abriu-se, então, o caminho para novas tratativas e foi marcada a reunião entre as entidades e o ministro Ricardo Berzoini", relembra Delarue.
O entendimento do Unafisco e das demais entidades, naquele momento, foi o de que não seria possível rever, na PEC 77, todos os pontos negativos da PEC 67. A solução encontrada foi estabelecer um patamar mínimo de reivindicações, que consideraria os seguintes aspectos: paridade, redução da contribuição dos aposentados e redutor de pensões, já que era impossível retirá-los do texto constitucional, e uma regra de transição melhor. Definidos esses pontos, o Unafisco foi à luta. Durante toda a semana passada, a presidente da entidade, Maria Lucia Fatorelli, e outros diretores, como o primeiro vicepresidente, Marcello Escobar, estiveram no Senado Federal acompanhando os entendimentos."É importante lembrar", diz Maria Lucia, "que em todos os momentos o Unafisco trabalhou em prol do conjunto dos servidores públicos". Esse compromisso com as demais categorias é coerente com o posicionamento da DEN, que sempre defendeu um Estado forte. "E só conseguiremos isso com todas as categorias fortalecidas, sejam elas da área da Saúde, Educação ou do Fisco", completou Maria Lucia.
Encontro com Berzoini
Na reunião com Berzoini, o Unafisco falou em nome de todas as entidades. O ministro abriu a conversa adiantando que o governo nada tinha a acordar com as entidades sindicais. "Afirmamos que, diante de tanta intransigência do governo, iríamos trabalhar pela inclusão de emendas à PEC 77", argumentou Delarue.
Berzoini, então, aceitou rever a questão da paridade para os atuais servidores, a isenção até R$ 4.800 para os aposentados com doenças incapacitantes - conforme emenda apresentada pelo Unafisco - e a participação dos servidores nos conselhos que irão administrar os fundos de pensão. Manteve-se, porém, irredutível com relação à regra de transição, à imunidade para os maiores de 75 anos e ao redutor de pensões.
Na quarta-feira, o esforço das entidades no Senado Federal foi no sentido de garantir a imunidade aos maiores de 75 anos e uma regra de transição menos draconiana, o que só foi possível graças à intermediação do senador Paulo Paim (PT-RS). As entidades passaram o dia no Congresso Nacional, reunindo-se com senadores e lideranças partidárias, na busca de um consenso. Foram realizados encontros com Paulo Paim, Tião Viana, José Agripino (PFL-RN), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Peres (PDTAM).
Ao final, o ministro Berzoini teve de aceitar novas regras de transição, mas manteve-se irredutível em relação à cobrança previdenciária dos aposentados. O resultado foi o texto aprovado na quinta-feira, dia 4 de dezembro, na CCJ, e a realização de um acordo de procedimento que permitirá a tramitação célere da PEC 77, para que ela seja votada em primeiro turno pelo plenário do Senado antes da votação, em segundo turno, da PEC 67. Depois de passar pelo Senado, a PEC 77 irá para a Câmara dos Deputados. "O nosso objetivo, desde o começo, foi a derrubada da PEC 67. Não conseguimos, mas o trabalho que realizamos para alterar pontos da reforma da Previdência nos credenciou a conseguir alguns avanços na 'PEC Paralela'. Tivemos uma atuação decisiva e o mesmo peso que outros atores envolvidos na negociação, pois caso decidíssemos apresentar emendas, toda a tramitação estaria prejudicada", avaliou Delarue."