Negociações da DEN na PEC 77 geram debate

O boletim nº 147 da DS/RJ, de 08 de dezembro de 2003, publicou considerações da diretoria da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro a respeito das negociações em torno da PEC 77, denominada paralela. Diante disso o diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Pedro Delarue, solicitou a publicação dos seus esclarecimentos, que, neste boletim, apresentamos na íntegra.(veja no verso)
Antes, entretanto, é necessário esclarecer com precisão os fundamentos e objetivos das considerações contidas no boletim 147, para melhor se compreender os diferentes pontos de vista apresentados.
1º) Concordamos que é imprescindível, não só nesta hora, mas em todas, a união. União não só das diretorias das Delegacias Sindicais e da DEN, mas de toda a categoria. Foi com este fundamento que entendemos necessária a consulta em Assembléia sobre a definição de um "patamar mínimo de reivindicações", pois, se uma parcela dos AFRF não puder ser contemplada, essa decisão deve caber à própria categoria. Caso contrário, aí sim estará aberta a possibilidade de insatisfação e desunião.
2º) Reconhecemos que a negociação é um processo dinâmico e impõe tomada de decisões, às vezes, imediata. Porém, "a pressa na aprovação da PEC 77 atendia aos interesses do governo", segundo boletim da DEN. Quais os limites da negociação, portanto? Qual o prazo? Se o interesse era do governo, o aval do Unafisco sob condição de consulta à categoria malograria as negociações? Além disso, há muito o senador Tião Viana, relator das PEC 67 e 77, havia definido os limites da negociação, os quais acabaram por prevalecer no desfecho do acordo. Dizer, então, que o governo cedeu nesse ou naquele ponto não leva esse fato em consideração, nem tão pouco a comuníssima estratégia de colocar exigências para depois ter o que ceder.
3º) A não convocação do trabalho parlamentar para a semana de 1º a 5 de dezembro e o fechamento do acordo em torno da PEC 77 (paralela), naquela semana, antes da votação em 2º turno da PEC 67, induz à interpretação de desistência da luta relativamente à esta última PEC, foco principal da nossa luta, segundo estratégia formulada pela própria DEN.
4º) Se o que justificava a necessidade de um acordo rápido era o risco de a discussão da PEC 77 se prolongar e o governo apresentar a sua versão, independentemente das reivindicações das categorias, o que impede de o governo fazer isso a qualquer hora, rompendo o acordo?
5º) Se é certo que devemos ter cautela quanto aos compromissos do governo, este, por outro lado, usará o acordo para impedir avanços quando da tramitação da PEC 77 na Câmara dos Deputados, uma vez que, como todos sabem, se os líderes do governo no Senado fecharam acordo, o fizeram em nome do Executivo.

Acreditamos que as insuficientes mas relevantes vitórias (incluindo as expectativas em curso na PEC 77) dos servidores públicos relativamente à Reforma da Previdência são conseqüência principalmente da mobilização das diversas categorias, onde os AFRF, desde o começo do ano, tiveram papel de destaque. As passeatas de 30 mil e 70 mil em Brasília, os atos públicos nos estados, as greves, o trabalho parlamentar em Brasília e em todo o Brasil colocaram na pauta de discussão todos os temas de interesse dos servidores públicos.
A conjuntura, contudo, sempre foi adversa. Por isso todos os avanços são conquistas importantes. Portanto devemos celebrar as vitórias obtidas na PEC 67, ainda na Câmara dos Deputados, assim como devemos valorizar as possibilidades (por enquanto possibilidades) de avanço contidas no relatório da PEC 77 (paralela).
A preocupação da DS/RJ restringe-se à coesão e união da categoria. A ação dos dirigentes sindicais é, verdadeiramente, um difícil equilíbrio entre não se omitir nem se precipitar. E jamais se saberá com certeza qual o melhor caminho para se obter mais vitórias. Entretanto, se algo der errado mais a frente, na tramitação da PEC 77 ou em qualquer outro tema, a nossa capacidade de reação estará, como sempre, diretamente relacionada ao engajamento dos AFRF, tanto mais possível de alcançar quanto maior for a sua participação nas tomadas de decisão. Temos tido prova disso ao longo de nossa história. Foi assim que o Unafisco passou a ser reconhecido e respeitado fora e dentro do Congresso Nacional. Assim é que temos escrito, há vários anos, "as mais belas páginas da história de resistência e luta do nosso sindicato". Não só o grupo de trabalho parlamentar, mas toda a categoria.
Temos certeza que continuaremos a escrevê-las, todos juntos.

A carta de Pedro Delarue

Prezado Alexandre Teixeira:

Com relação à matéria publicada no Boletim n° 147, da DS/RJ, solicito publicação desta resposta no mesmo espaço dado ao artigo intitulado "Atuação do Unafisco foi decisiva na reconquista de direitos na paralela?".

Eis os esclarecimentos:

De fato, a PEC 77 recebeu diversas emendas. Todas prejudicadas pelo substitutivo do relator apresentado na última quinta-feira na CCJ. As 112 emendas a que se refere o artigo da DS/RJ foram feitas à PEC 67, e foram objeto de proposição em separado pelo relator, em requerimento aprovado pelo plenário do Senado no dia da votação, em 1° turno, da PEC 67. Assim, essas 112 emendas foram apensadas à PEC paralela, ficando, também, prejudicadas. A apresentação de qualquer emenda à PEC 77 no plenário, a partir da apresentação do substitutivo do relator aprovado na quinta-feira passada, prejudicará o andamento desta PEC, pois fará com que a matéria retorne à CCJ e não seja mais apreciada esse ano. No ano que vem, após o recesso parlamentar, a PEC 67 estará aprovada e consolidada, ficando cada vez mais difícil obter empenho dos parlamentares para a sua votação.
Ao contrário do que afirma o artigo, o limite das negociações em torno da PEC 77 não foi delimitado pelo relator. Para comprovar, faz-se necessário um relato pormenorizado das negociações:
O relator Tião Viana convidou as categorias para tomar conhecimento da PEC paralela, que continha muito poucos avanços em relação à PEC 67. Ao constatarmos que haviam vários outros interesses contidos no relatório, como a retirada do teto remuneratório das verbas de gabinete dos parlamentares, atendimento ao PMDB e ao PSDB em relação ao sub-teto nos Estados e o comprometimento feito em plenário pela aprovação da PEC paralela, decidimos endurecer e dizer que, se o projeto não melhorasse, iríamos apresentar mais de 100 emendas para inviabilizar a PEC. Após algum impasse, Tião Viana telefonou para o Ministro Berzoíni e marcou uma reunião para o dia seguinte.
Começou uma longa seqüência de tensionamentos e concessões. Na reunião, pedimos paridade plena, regra de transição com integralidade e paridade, não taxação de inativos para atuais e futuros aposentados, sub-teto, participação dos servidores nos conselhos de gestão dos fundos de previdência complementar e melhoria do redutor de pensão. Após muita pressão e questionamentos, Berzoíni acabou sinalizando em relação à paridade, imunidade até R$ 4800,00 para todos os inativos portadores de doenças incapacitantes e participação dos servidores nos conselhos de gestão. Voltamos a nos reunir com Tião Viana, que ficou de buscar entendimento para garantir a paridade plena, para a regra de transição denominada fator 95 e para imunidade de contribuição, mas apenas para maiores de 75 anos. Insistimos no redutor de pensão e no sub-teto. Após uma conversa, a nosso pedido, entre ele e o senador Agripino Maia, Tião Viana telefonou e disse que poderia ceder no sub-teto, mas em troca deveríamos ceder no redutor de pensões. Pela manhã, reunimos as lideranças sindicais e ficou resolvido, por unanimidade, que em nome da nossa unidade iríamos lutar pelo sub-teto. Tivemos de ceder no redutor de pensões.
Nos reunimos no gabinete da presidência do Senado com os senadores Tião Viana, Jeferson Peres e Agripino Maia, enquanto corria a reunião de líderes. O relator nos mostrou o texto acordado, onde não constava a imunidade dos idosos. Em relação à regra de transição, notamos que exigia 35 anos de exercício no serviço público. Foi-nos dito que era erro de redação e que seria corrigido. O líder do PFL ligou para Berzoíni e pediu pela imunidade dos idosos. O ministro ficou de dar uma resposta em uma hora.
Na saída da reunião, Agripino deu declarações à imprensa dizendo que o acordo dependia apenas da não taxação dos "velhinhos" (nas palavras dele). Enquanto corria a hora que Berzoíni pediu, conversamos com o senador Paim, que nos parabenizou pela condução das negociações: "Vocês tiraram leite de pedra".
Chegou a notícia de que Berzoíni negara o pleito dos idosos e que a exigência de 35 anos de serviço público para a regra de transição não era erro de redação. Dissemos, então, que com aquele texto e sem imunidade para os idosos não haveria negociação, e que iríamos apresentar emendas.
Diante do impasse, a reunião da CCJ, que iria sacramentar a PEC 77, foi adiada por um dia. Corria na imprensa que cobria o Congresso a versão de que as lideranças sindicais haviam inviabilizado as negociações. À noite, Paulo Paim telefonou e disse que o governo havia cedido para 27 anos de serviço público, mas respondemos que queríamos os 25 que fora prometido e a imunidade dos idosos.
Pela manhã, Tião Viana nos mostrou o texto, que é o que vocês conhecem, com os 25 anos na regra de transição, mas sem a imunidade para os idosos maiores de 75 anos. Tião Viana nos informou que, mesmo reconhecendo que a imunidade em questão teria pouco impacto econômico, os governadores não aceitaram fazer essa concessão.
Enfim, após "esticar ao máximo a corda", concordamos com os avanços possíveis naquela conjuntura. Nunca, portanto, nos submetemos à pauta do relator, nem tampouco houve eleição de prioridades.
A reclamação pela falta de assembléia que autorizasse a realização ou não de negociações seria correta, se houvesse tempo hábil para isso. Porém, a brecha para negociação surgiu na noite de segunda-feira e todas as principais decisões se deram ao longo do dia seguinte. As lideranças dos servidores decidiam conforme o ritmo frenético dos acontecimentos. Estavam lá pelo menos 10 presidentes de entidades de servidores, além de vários diretores de outras tantas entidades. Não tomar atitude nenhuma, em função da necessidade de chamar uma assembléia, seria a decisão mais fácil, porém indesculpável omissão. E a omissão, nesse momento, seria a decisão mais errada, em virtude da importância do que estava em jogo e pelo fato de que todos ali foram eleitos para representar suas categorias.
Apenas duas opções, de fato, se apresentavam naquele momento: marcar posição e perder a possibilidade de qualquer recuperação de direitos quase usurpados ou negociar avanços através da pequena brecha que se abriu. As lideranças sindicais presentes naquele momento histórico decidiram negociar. Diante do quadro que se impunha, da força dos nossos adversários, do rolo compressor que se levantou contra nós, do jogo pesado do toma-lá-dá-cá, acredito ter sido a decisão mais acertada.
Cabe acrescentar que nosso trabalho, tanto pela rejeição como por avanços na manutenção dos direitos ameaçados, através da apresentação de emendas, foi que forçou a necessidade do governo de criar a PEC paralela. Enquanto quase todos desistiam, nós perseveramos. Sem a nossa participação, não haveria resistência, nem PEC paralela, nem os insuficientes avanços conseguidos nela.
Em relação à negociação da participação de servidores nos conselhos que irão administrar a previdência complementar, ainda que não haja deliberação da nossa categoria, não creio que a defesa dos interesses de nossos futuros companheiros seja algo que a categoria proíba ou rejeite. Ao contrário, garantir a representatividade de servidores nos conselhos de gestão que irão, em última análise, administrar a garantia, ou não, de uma velhice confortável para milhões de pessoas, é o mínimo que poderíamos fazer.
A divergência e o contraditório fazem parte da democracia e da convivência em nosso sindicato. Tenho certeza de que as críticas veiculadas no Boletim da DS/RJ são respeitáveis e devem ser levadas em consideração. Entretanto, precisamos, nessa hora difícil para todos nós, de muita união. Revelar essas divergências publicamente, num veículo que se encontra à vista de nossos adversários, talvez não tenha sido, neste momento, a atitude mais prudente. A PEC 67 ainda não é uma perda consolidada e a PEC 77 ainda está longe de ser uma realidade. Temos pela frente a difícil tarefa de viabilizá-la na Câmara de Deputados, onde poderá ou não sofrer emendas por parte do conjunto dos servidores, em decisão que, certamente, terá que ser tomada em assembléia.
Há portanto um longo caminho, repleto de obstáculos, onde poderemos sucumbir ao menor deslize. Entretanto, seja qual for o saldo final dessa malfadada reforma, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco só não poderá ser acusado de omissão e, com certeza, terá escrito uma das mais belas páginas da história de resistência e de luta do nosso sindicato.

Atenciosamente,

Pedro Delarue
Diretor de Assuntos Parlamentares da DEN