Mercado vence mais uma vez.
Sob pressão, STF rejeita ADIN contra a
contribuição previdenciária dos Inativos.
Perde a cidadania.
Após intensa e ostensiva pressão do Executivo
e ameaças de disparada do chamado “risco Brasil”,
o Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro, rejeitou a ADIN
e considerou constitucional a contribuição previdenciária
dos inativos. A única mudança feita pelo STF foi o teto
de isenção para a contribuição, que subiu
de R$1.505,23 para R$2.508,72. Os 11% da contribuição
incidirão sobre a parcela dos proventos que exceder esse limite,
que é o teto do regime geral da Previdência.
No Globo On-Line de hoje o presidente nacional do PT, José Genoino,
afirma que a vitória do governo “foi importante para o
país construir uma relação de confiança
com os investidores interessados.” A segurança jurídica
do país, base do Estado Democrático de Direito, parece
não ser mais importante. Tão pouco a confiança
dos cidadãos com as instituições nacionais. O lema
que tem prevalecido é o de cumprimento dos contratos, apenas
dos investidores e especuladores, infelizmente.
Nos últimos dias, os principais meios de comunicação
vinham dando destaque às posições que colocam a
segurança do “Mercado” acima dos interesses do país.
Essas posições podem ser resumidas nas palavras de um
diretor executivo do Banco Itaú, Sérgio Werlang: “uma
decisão contrária ao governo teria efeitos imediatos –
e significativos – sobre os níveis de riscos do País.
(...) Declarar inconstitucional uma emenda constitucional clara significa
sinalizar que o Brasil é simplesmente irreformável. Que
vai ter que convocar uma Assembléia Constituinte para algum dia
alterar os privilégios de parcela do setor público”.
Nesse ambiente, com a interferência do Poder Executivo, viu-se,
ontem, ministros votarem contra a sua história. O ministro Eros
Grau, por exemplo, fora autor de pareceres considerando inconstitucional
a cobrança. Ontem, votou a favor. Outros ministros também
mudaram de posição.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público, João de Deus Rocha, chamou a atenção,
no programa Bom Dia Brasil de hoje, para o perigo da decisão
do STF: “lamentamos porque observamos que, hoje, o direito está
se dobrando ao econômico e ao político.”
Ainda ontem, o ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que votou
contra a contribuição, considerou “fascista o argumento
segundo o qual não há direito adquirido sobre regime jurídico.
Rechaçou a alegação de que a nova contribuição
visa a salvar as contas da Previdência, ao lembrar de forma irônica
que a CPMF foi instituída com o intuito nobre de salvar a saúde
pública. E considerou a taxação ‘um pesadelo
para aqueles que, nos seus respectivos lares, acharam que o Estado preservaria
a situação existente’” (JB ON-Line).
O pesadelo, acrescentamos, é de todos os cidadãos. É
do Estado Democrático de Direito.
