| Boletim n° 231 Rio de Janeiro, 05 de junho de 2007 |
O UNAFISCO-SINDICAL PARTICIPA DE EVENTO PÚBLICO REALIZADO PELO CORECON-RJ
O Conselho Regional de Economia (Corecon-RJ), convidou o Unafisco-Sindical do Rio de Janeiro para participar do evento público, com coletiva à imprensa, a fim de divulgar o posicionamento daquele Conselho, em relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à Previdência Social, realizado no último dia 28 de maio.
De acordo com a tomada de posição nº 001/07 definida pelo Conselho, o PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a incentivar o investimento privado, baseadas em obras de infra-estrutura, em sua maioria, já previstas no orçamento da União para 2007 e recursos do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT). Além disso, esse conjunto de medidas não deve ser considerado um plano de desenvolvimento para o país, e também, não define nenhuma mudança nos rumos da atual política macroeconômica.
O Corecon-RJ definiu o seu entendimento quanto à possibilidade de nova alteração nas atuais regras relativas ao funcionamento da Previdência Social Pública e divulgou seu parecer através da tomada de posição nº 002/07. O documento ressalta que, a lógica em defesa de novas mudanças nas atuais regras previdenciárias insiste em apontar a existência de um suposto “déficit” nas contas atuais da Previdência, assim como alerta para a questão demográfica, em perspectiva.
Neste sentido, o Corecon-RJ ressaltou que, a observação das normas constitucionais é importante para as discussões sobre o assunto, tendo em vista, a existência de um suposto “déficit” financeiro em torno de algo que se constitui em uma obrigação constitucional do Estado brasileiro. Sendo assim, o Estado tem obrigação de organizar a Seguridade Social, uma vez que a Constituição previu verbas com esta destinação específica.
As tomadas de posição sobre o PAC e a Reforma da Previdência Social, estão relacionadas nos textos divulgados pelo Corecon-RJ e também disponíveis em nosso site.
Diretoria do Unafisco Sindical no Rio de Janeiro
Anexo I - Tomada de Posição 001
Anexo II - Tomada de Posição 002
