| Boletim n° 240 Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007 |
Campanha Salarial: Este é o momento!
A DS/RJ afirma a importância, neste momento, de contar com a participação de todos os colegas auditores-fiscais na Campanha Salarial. A Plenária Nacional que discutirá a campanha salarial acontece nos dias 4 e 5 de setembro, em Brasília. A DS /RJ elegeu e está enviando o número máximo de representantes permitidos pelos critérios da plenária: 46 delegados. Irão também 13 observadores.
POLÍCIA FEDERAL GANHA AUMENTO
Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 30 de agosto de 2007, a Medida Provisória 386 que aumenta o subsídio da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
Governo edita/ MP. Veja, abaixo, a íntegra do texto.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 o Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006 . Parágrafo único. Às opções feitas no prazo reaberto: I - aplicam-se todas as disposições da Lei nº 11.355, de 2006 , inclusive no tocante a aposentados e pensionistas; e Art. 2 o Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6 o do art. 7 o da Lei n o 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos. Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. Art. 3 o O Anexo II da Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória. Art. 4 o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de agosto de 2007; 186 º da Independência e 119 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007 ANEXO (Anexo II da Lei n º 11.358, de 19 de outubro de 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL a) Quadro I EM R$
b) Quadro II EM R$
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Diretoria do Unafisco Sindical no Rio de Janeiro
