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Boletim n° 70 Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2002 |
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Auditores do Rio de Janeiro votam Há muito, o governo tenta aprovar no Congresso Nacional medidas que permitam a terceiros exercer funções que hoje são privativas dos Auditores-Fiscais. A disputa vem desde 1999, quando o governo editou a Medida Provisória 1.915. A MP entrou o ano de 2002 como MP 2.175/29 e teria validade eterna enquanto dormisse no rol das MPs que tramitavam no rito antigo. Os Auditores-Fiscais, junto com outras categorias, trabalhou junto ao relator Roberto Pessoa (PFL/CE) e construiu um relatório favorável e, na força de sua mobilização, conseguiu colocar a matéria na pauta do Congresso Nacional e iniciar a votação. Esta vitória obrigou o governo a editar a Medida Provisória 46/02 para evitar que o PLV 15/02 fosse aprovado. A nova MP tramita no rito novo e, uma vez expirado o prazo regimental de votação, ela perde validade. O prazo para a MP 46/02 é 25 de novembro. Enquanto nos debatíamos contra a 2.175/29, que virou 46/02, o governo baixou outra Medida Provisória, em maio. A MP 38/02, em seu artigo 28, abre a possibilidade de terceirização da verificação física de mercadorias. A paralisação e as caravanas a Brasília, através do Trabalho Parlamentar, alertaram aos deputados que, no meio de tantas outras medidas, estava lá a armadilha criada pelo Secretário da Receita Federal para terceirizar parte dos procedimentos fiscais. Na semana passada, os AFRF impediram um acordo que aprovaria a redação original da MP, empurrando a decisão para outubro. O prazo regimental para a MP 38/02 expirar é o dia 12 daquele mês, apenas uma semana após o primeiro turno das eleições. Ou seja, o governo terá que, em poucos dias, entrar em acordo sobre a matéria e votá-la nas duas casas do Congresso, sob pena dela perder a eficácia. E, segundo o PFL, PDT e PT, sem acordo sobre as atribuições dos AFRF não há o que negociar. Durante as reuniões com os líderes da Câmara visando à votação da matéria, surgiu a possibilidade de ir a plenário sem acordo, com os partidos apresentando destaques para cada emenda. Sabendo que ia ser derrotado, como já havia acontecido na leitura do relatório da MP 2.175/29, o governo, mais uma vez, fugiu da briga, não aceitando o embate democrático. Isto não é vitória? A interrupção da paralisação encaminhada pela Plenária do dia 29/08 foi amplamente discutida. Alguns colegas preferiam que a categoria partisse para o enfrentamento direto com o governo, mas era minoritário. Pesou muito o argumento de que, objetivamente, não havia sentido prático na manu-tenção das paralisações daqui até a próxima convocação do Congresso Nacional. Mas, ainda temos quatro meses pela frente e não podemos relaxar nem um segundo, por isso a mobilização continua mesmo sem paralisação. Continuamos em Assembléia Permanente, podendo retomar as paralisações, se for preciso, quando as votações recomeçarem. Enquanto isso, o desafio é desmascarar as Instruções Normativas 191 e 193, que são também altamente nocivas à Receita Federal. Vamos elaborar dossiês, sensibilizar setores estratégicos e denunciar o desmonte da fiscalização pretendido pela atual administração. Depois de passar os últimos quatro anos rebatendo os atos contrários aos interesses do país e da categoria, aproxima-se o fim da gestão do atual secretário e vemos que ele não conseguiu o que pretendia: transformar a Receita em uma empresa privada de cobrança de dívidas e impostos. Isto é uma vitória. Poucas categorias conseguiriam resistir de cabeça erguida, sem transigir um só instante em seus princípios, a um ataque tão intenso e feroz como o que estamos enfrentando no atual governo. Vamos continuar mobilizados até o seu suspiro final, em dezembro próximo. Quando o próximo governo assumir, nós estaremos aqui. Ele, não.
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Unafisco/RJ inaugura hoje Começa a funcionar a partir de hoje, terça-feira, o Comitê/RJ do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A inauguração oficial será no Auditório do Unafisco Sindical/RJ, às 11:00h, com um debate entre a Juíza Federal Salete Maccalóz e o ex-presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, o advogado Marcelo Cerqueira. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi criado pelas entidades e movimentos que patrocinaram, em 1998 e 1999, a Iniciativa Popular de Lei contra a corrupção eleitoral, que resultou na Lei 9840/99, e visa à plena aplicação dessa lei nas próximas eleições. Este ano o lema é "Voto não tem preço, tem conseqüências". As denúncias podem ser encaminhadas para o Comitê no Rio de Janeiro através do telefone (21) 2524.6953 e do email votolegal@unafisco-rj.org.br Integram o Comitê no Rio de Janeiro a Comissão Brasileira Justiça e Paz, da CNBB, o Fórum Social Mundial Comitê Rio de Janeiro e o Fórum Fisco/RJ, do qual participa o Unafisco Sindical/RJ. |
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Reunião sobre GDAT Um grupo de associados elaborou um estudo detalhado visando subsidiar providências para tentar acelerar a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) do direito à GDAT integral para os aposentados, na forma prevista em lei. Os colegas farão a apresentação do trabalho e em seguida haverá debate sobre o tema. O estudo está disponibilizado na íntegra no site do Unafisco Sindical/RJ: www.unafisco-rj.org.br. A DS/RJ espera um grande comparecimento dos Auditores, ativos e aposentados, visto que o tema é complexo e merece toda a atenção. Naturalmente, quanto maior o número de presentes, maiores são as chances de êxito da iniciativa. |
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Encontros Políticos na DS/RJ O Unafisco Sindical/RJ prossegue com a série Encontros Políticos recebendo nesta quinta-feira, dia 05 de setembro, em seu Auditório do 7º andar, no Centro do Rio, a candidata a deputada federal pelo PSDB, Denise Frossard. A juíza ficou mais conhecida após ter sentenciado a cúpula do jogo do bicho em 1993, levando boa parte para a cadeia. Aposentada desde 1998, a juíza vem se dedicando a proferir palestras por todo o Brasil e no exterior apresentando uma proposta inovadora e polêmica de solução para a elevada criminalidade. Denise Frossard também integra a Organização Transparência Brasil, dedicada ao estudo e pesquisa da corrupção enquanto fenômeno econômico. Os encontros têm por objetivo a aproximação com parlamentares da atual legislatura e com possíveis integrantes da Alerj e do Congresso Nacional a partir de 2003, além de contribuir para dar visibilidade às propostas dos candidatos às eleições proporcionais. "Corrupção
enquanto fenômeno econômico" Dia 05/09, quinta-feira, às 16:00h |
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Unafisco Nacional participa de mesa-redonda na Rádio Bandeirantes aqui no Rio de Janeiro A vice-presidente do Unafisco Nacional, Fátima Gondim, participa nesta sexta-feira, dia 06/09, de uma mesa-redonda ao vivo no programa Faixa Livre, da Rádio Bandeirantes 1360 AM. O tema desta sexta é Justiça Fiscal / Paraísos Fiscais. Os demais participantes ainda não tiveram os nomes confirmados. A vice-presidente aproveita a vinda ao Rio de Janeiro para gravar uma entrevista ao programa exibido na TV Comunitária Debate Brasil", produzido pela Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) e distribuído em mais de 40 cidades. O programa será exibido em outubro. O programa Faixa Livre é veiculado das 07:30h às 09:00h. |
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Soberania Sim, ALCA Não Vote no Plebiscto da ALCA - 1 a 7 de setembro Urnas nas entradas do prédio do Ministério da Fazenda e na DS/RJ
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