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Boletim n° 71 Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2002 |
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Norma anti-elisão: uma análise da MP 66/02 No bojo das modificações introduzidas na legislação tributária pela MP 66/02, surgiu a chamada norma anti-elisão, que criou a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo. De pronto reafirmamos nossa concordância com legislação que venha a igualar o tratamento dado a contribuintes que se encontrem em situação equivalente e que busque tributá-los na medida de sua capacidade contributiva, desde que, obviamente, sejam respeitados os preceitos constitucionais. Também consideramos fundamental que o contribuinte tenha preservado seu direito a uma investigação que propicie o mais amplo direito de defesa. Preocupa-nos, todavia, o rito adotado para a desconsideração do ato ou negócio, estabelecido nos artigos 15 a 18 da MP, que passaremos a analisar. O art. 15 comanda que a desconsideração do ato ou negócio jurídico praticado deve ser efetivada por ato da autoridade administrativa que tenha determinado a instauração do procedimento de fiscalização (o delegado da unidade). O art. 16 determina que o ato de desconsideração deve ser precedido, primeiro, de notificação ao sujeito passivo, na qual o fiscal autuante relatará os fatos que justificam a desconsideração, devolvendo ao notificado prazo de 30 dias para o contraditório e, segundo, de representação do fiscal ao chefe da unidade que, de acordo com o artigo 17, decidirá sobre a desconsideração do ato ou negócio praticado, devolvendo ao contribuinte prazo de 30 dias para efetuar o pagamento, apenas com juros e multa de mora. Existe embutido nesse rito o conceito, sub-repticiamente difundido pela administração da SRF desde o tempo em que procurou passar atribuições dos AFRF para o órgão - mas que mal oculta outras intenções - de que seu corpo de fiscais não tem discernimento para decidir sobre os aspectos fundamentais do lançamento, precisando o contribuinte, para garantir o direito a uma fiscalização isenta, da tutela da administração do órgão. Entretanto, de fato, para garantir amplo direito de defesa ao contribuinte, bastaria o primeiro passo. Pois ao analisar as contra-razões do contribuinte o fiscal autuante, entendendo-as procedentes, atenderá ao princípio da verdade material e não representará ao delegado da unidade. Obrigar a uma análise pelo titular da unidade do mesmíssimo fato já analisado pelo fiscal é procedimento redundante e inútil, ou pressupõe que o fiscal autuante não é capaz de analisar a situação de fato e aplicar a legislação. A criação dessa sistemática implicará, ainda, no deslocamento de fiscais para a atividade de preparar o despacho decisório do delegado, afastando-os do trabalho externo de fiscalização. Também não encontramos explicação para se dar ao contribuinte oportunidade de pagar o débito como se o procedimento fosse espontâneo. Por fim o artigo 18 prevê a lavratura do auto de infração apenas na hipótese de o contribuinte não recolher "espontaneamente" a exação. O perigo que enxergamos, que absolutamente não é de cunho alarmista, é que a exceção acabe por se transformar em regra, criando-se daqui para frente várias situações excepcionais, sob o argumento de defender o contribuinte, nas quais a decisão sobre a autuação ficaria a cargo do representante da administração, ocupante de cargo comissionado. Lembramos que essa sempre foi a aspiração da administração da SRF, e que já foi negada pelo Congresso Nacional. MOBILIZAÇÃO O Unafisco Nacional já marcou a data para entrega do dossiê do desmonte da Receita Federal nos últimos oito anos. Assessores dos principais candidatos a presidência da república participarão de um debate sobre tributação organizado pelo Unafisco Nacional em São Paulo, dia 18/09. Nesta ocasião, serão entregues os dossiês, que registram todas as agressões à Receita Federal desde 1995, quando assumiu o atual governo. Diretora do Unafisco será homenageada pela Alerj A Diretora para Assuntos
Jurídicos do Unafisco Sindical/RJ, Ana Mary Costa Lino Carneiro,
será homenageada pela Assembléia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro. Ela recebe, no dia 18/09, quarta-feira, o título
de Cidadã Honorária do Estado do Rio de Janeiro por sua
militância em defesa dos Direitos Humanos, das mulheres e dos aposentados,
por iniciativa da deputada estadual Heloneida Studart. A entrega será
no Auditório da DS/RJ, às 16 horas. Após a cerimônia,
haverá um rápido coquetel. O Estrelas do Amanhã continua em busca de novos colaboradores para a manutenção de suas atividades. Atualmente, o valor arrecadado mensalmente é suficiente para as despesas correntes, mas providências necessárias para melhorar o atendimento às crianças dependem de novas adesões. Este é o caso específico de três necessidades: o desenvolvimento pedagógico realizado junto aos educadores recrutados na comunidade, que estão em formação e precisam prosseguir com seus estudos; do projeto musical, que vem promovendo ganhos relevantes em itens como sociabilidade e disciplina; e, por fim, da fonoaudiologia para 17 crianças que foram diagnosticadas com problemas agudos na fala. Atualmente, estes serviços estão sendo custeados com um Fundo constituído no início do projeto e que foi preservado para emergências. No entanto, estes recursos são finitos e não deveriam servir a esta finalidade. Outras necessidades, como o serviço de psicologia, aguardam a disponibilidade de verbas para a implantação. Há algumas semanas houve a constatação de que o desenvolvi-mento de quase 20 crianças dependeria de uma intervenção nesta área. Unafisco Sindical participa A Auditora-Fiscal e Diretora do Unafisco Nacional, Isabel Ruth Tamiozzo Vieira, particpa do painel "Os Reflexos da Lei Federal da Regulamentação Orçamentária sobre a Lei de Regulamentação do FIA", no dia 24 de setembro, na sede da FIRJAN. O painel integra a programação do seminário "Os Direitos da Criança e do Adolescente: uma questão de Responsabilidade Social", uma realização do Sistema FIRJAN, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O convite foi feito através da Conselheira Estadual Ana Mary Costa Lino Carneiro, que também é diretora do Unafisco Nacional e da DS/RJ. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (21) 2563.4386. Havendo interesse em participar, é necessária a confirmação da presença. A programação completa, das 09 às 18h, está disponível para consulta na sede da DS/RJ. Encontros Políticos na DS/RJ A DS/RJ recebe em seu Auditório no dia 25/09, quarta-feira, às 16:00h, Gilberto Palmares e Antônio Carlos Biscaia para um debate. Gilberto Palmares, candidato a deputado estadual pelo PT, é funcionário da Embratel há mais de 30 anos. Iniciou sua militância no movimento sindical, tendo sido presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações. Em 1996, foi eleito vereador e no atual governo foi Secretário Estadual de Trabalho, quando implantou o Banco do Povo e ampliou os Centros de Trabalho e Renda. Gilberto Palmares também foi diretor do Dieese e da CUT/RJ. Antônio Carlos Biscaia, candidato a deputado federal pelo PT, foi Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro por três mandatos, destacando-se no combate ao crime organizado. Como deputado federal em outra legislatura teve efetiva participação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e na CPI do Narcotráfico. Biscaia defende o fim da imunidade parlamentar para crimes comuns e o fortalecimento de empresas públicas como a Petrobrás e o Banco do Brasil. Atualmente, é professor de Direito da Universidade Cândido Mendes e coordenador executivo do Projeto de Segurança Pública para o Brasil, do Instituto Cidadania. Com Gilberto Palmares e Local: Auditório da DS/RJ
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