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Boletim n° 82 Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2003 |
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As declarações do Ministro da Previdência Ricardo Berzoini têm causado enorme apreensão entre os Auditores-Fiscais da Receita Federal, assim como em outras categorias do serviço público federal. Há flagrantes contradições entre posições históricas do Partido dos Trabalhadores — traduzidas em sua atuação parlamentar e no programa de governo divulgado durante a campanha eleitoral — e o anúncio das reformas pretendidas pelo governo no setor previdenciário. Antes de tudo, porém, ressalve-se que ainda não há qualquer proposta formal em discussão. Todas as informações estão pautadas por declarações de integrantes do governo, que mais de uma vez foram desautorizados pelo presidente Lula. Mas o fato não invalida uma análise destas declarações. Mesmo o ponto mais positivo, que é a disposição do governo para o diálogo com a sociedade, que não havia no governo Fernando Henrique Cardoso, está prejudicado pela pressa anunciada na tramitação da reforma. O prazo de 90 dias para discutir com a sociedade é insuficiente para a importância do tema para o futuro do país. Possivelmente, a aceleração dos prazos relaciona-se com a necessidade de sinalizar ao mercado a viabilidade das reformas, pré-condição para a manutenção de níveis suportáveis na taxa de câmbio e para a queda de juros. Isso, segundo o mercado, claro. Mas não foi para isso que o atual governo foi eleito. Se a esperança venceu o medo nas eleições, tem de vencê-lo também nas reformas, colocando o ser humano no centro das discussões. "A economia é parte da sociedade e não o contrário", dizia-se durante o período eleitoral. A progredir o discurso atual, apenas ao mercado se atenderá e as mudanças serão contrárias a todas as expectativas geradas pela eleição de Lula. O Unafisco Sindical estará inserido nas instâncias de discussão pertinentes para ajudar a construir uma proposta de reforma previdenciária que seja digna para todos e que atenda às necessidades do país sem usurpar os justos direitos dos servidores públicos federais, em particular dos AFRF. A DEN montou em Brasília um grupo de trabalho para estudar propostas que serão encaminhadas ao Ministro da Previdência. As DS também montarão grupos de trabalho em suas regionais, procurando trabalhar de forma integrada com Brasília. Nesta última quarta-feira, dia 15, foi realizada aqui no Rio de Janeiro, sob a coordenação da diretora Ana Mary Carneiro, a primeira reunião daquele que será o embrião do grupo de trabalho. A DS/RJ decidiu também realizar um seminário entre os meses de fevereiro e março para ampliar as discussões com a categoria. Os Auditores-Fiscais têm que estar solidamente fundamentados para entrar nas negociações em condições de reivindicar tratamento digno por parte do governo. A reforma da previdência prevista no programa de governo era explícita quanto à unificação dos regimes de previdência com um teto idêntico para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada e que o então candidato Lula falava abertamente sobre esta intenção. Mas também havia como diferencial o pressuposto do debate. Somente após os debates é que serão definidos o que se considera justo e o que se considera privilégio e nunca poderá deixar de levar em conta os direitos consagrados na Constituição. O debate é uma via de mão dupla. Se for feito de forma transparente, certamente se chegará a uma proposta que atenda às necessidades do país sem onerar demasiadamente este ou aquele setor. O sindicato tem uma posição clara a respeito da defesa dos direitos dos Auditores-Fiscais e não abrirá mão deles frente a este ou qualquer outro governo. A cobrança de contribuição dos atuais aposentados e pensionistas, por exemplo, é absurda e, portanto, inegociável. Por três vezes o Congresso Nacional rejeitou este proposição, com barulhento apoio do PT, o Superior Tribunal Federal condenou a matéria e a sociedade repudiou a intenção do governo com veemência. A cobrança é claramente inconstitucional por significar redução salarial.
Nota-se a ausência no discurso do ministro das referências a todo este período em que o Tesouro Nacional não só deixou de honrar a sua cota no sustento da previdência como usou dinheiro da previdência para engrossar o chamado superávit primário e para pagar suas dívidas, interna e externa. É caso da Cofins e da CSSL, ambas contribuições que deveriam reverter integralmente para a Seguridade Social — que reúne previdência, saúde e assistência social, como define a Carta Magna. Somada ao anunciado combate à sonegação, a correção destas distorções poderia aliviar o peso da reforma da previdência ou diluir as suas conseqüências no tempo, alongando o prazo de sua implantação. Mercado e Supermercado O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, deu declaração há alguns dias manifestando ceticismo quanto às possibilidades de uma reforma da previdência no país. Bastou para que o dólar invertesse sua trajetória de queda e para que a imprensa tratasse de acusar a declaração pelo movimento ascendente. Jornais e TV fazem o jogo que interessa ao mercardo, ressonando os argumentos dos rentistas, como se especulação fosse um jogo exato, preciso, mensurável. Ao esconder a multicausalidade do jogo especulativo, a imprensa faz o seu papel: serve a quem lhe sustenta. O verdadeiro nome do jogo é chantagem. Ou o governo agarra-se à esperança cultivada pela população e enfrenta a possibilidade de secarem as fontes internacionais de financiamento para fazer reformas populares, o que poderá exigir sacrifício de todos, com alguma escassez, desabastecimento etc. ou atrela-se aos ditames pré-moldados do mercado. Infelizmente, até o momento, o governo inclina-se pela segunda opção. Para não desestabilizar sua base de apoio internacional, leia-se credores e investidores, destituiu-se de propostas que poderiam atingir quem realmente tem privilégios: os milionários e o sistema financeiro. Onde foi parar a proposta de taxação das grandes fortunas e de transmissão de herança? Quais os sinais de mudança emitidos pelo governo para alteração de sua política tributária? Esperamos que estas propostas entrem na pauta o quanto antes, assim como o debate sobre o montante destinado ao pagamento dos juros das dívidas do governo. Talvez alguma reforma da previdência seja realmente necessária — não exatamente a que se anuncia, mas antes de impor sacrifícios aos servidores públicos federais que ganham acima do teto proposto, o governo deveria sinalizar qual será a cota de sacrifício dos setores que hoje concentram renda em níveis despropositados. Caso contrário, corremos o risco de tirar do próprio bolso para dar aos mais ricos e não aos mais pobres. O corte é no mercado, Lula, e não no supermercado. Fórum Fisco/RJ tem nova coordenação Em reunião realizada na manhã do dia 13/01, o Fórum Fisco/RJ definiu quem serão os coordenadores para os próximos seis meses. A composição ficou assim: Coordenação: Jorge Raggio (AFIPERJ) O Fórum Fisco/RJ reúne-se duas vezes ao mês, havendo rodízio quanto ao local. Outra decisão foi a de integrar o Fórum nas discussões sobre previdência social que a DS/RJ pretende realizar com o objetivo de encaminhar sugestões para a reforma que o governo Lula promete ainda para o primeiro semestre deste ano.
Unafisco cobra providências da GRA/RJ A DS/RJ acompanha com preocupação a demora nas providências administrativas para a regularização do pagamento dos Auditores-Fiscais. Algumas decisões, segundo informações, ainda dependem do Ministério do Planejamento, que ensaia uma interpretação tortuosa para negar aos aposentados a GDAT integral. A notícia foi publicada no Boletim da DEN de ontem, dia 16. O boletim também informa que várias reuniões estão agendadas para os próximos dias para tratar destes e outros assuntos de interesse da categoria. Por enquanto veja a situação de cada caso. 1)Integralização da GDAT dos aposentados e pensionistas. Pagamento dos atrasados. Com vistas ao cumprimento da Lei nº 10593 de 06/12/2002, a DS/RJ vem mantendo contatos diretos com o COGRH em Brasília na expectativa da integralização da GDAT de +aposentados e pensionistas no pagamento do mês de janeiro. As informações colhidas até hoje são de que uma reunião entre o Ministério do Planejamento e o da Fazenda ainda discutia a questão. A DEN deixou claro, no encontro com a COGRH, que adotará as medidas judiciais cabíveis para fazer valer o que manda a lei. 2)Verba para pagamento de processos de exercícios anteriores. Com a suspensão do decreto nº 4230 que retinha verbas para pagamento de exercícios anteriores até o final de novembro, a COGRH disponibilizou para a GRA/RJ, no ano findo, recursos pertinentes ao exercício de 2002, em folha suplementar, de alguns servidores do RJ com processos já analisados. 3)Atrasados da atualização dos anuênios. Os atrasados relativos à percepção dos anuênios acumulados até 08/03/99, continuam em fase de cálculos. A GRA informou que espera começar a encaminhar os processos já calculados para a COGRH/DF, a partir de março. 4)Abate-teto nos contra-cheques dos AFRF’s no exercício de cargo de DAS.
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