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Boletim n° 87 Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2003 |
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Sindicato e categoria aumentam pressão por agilidade na solução do rebaixamento de salário A Delegacia Sindical, nas últimas Assembléias Nacionais realizadas no Rio de Janeiro, detectou a necessidade de dirimir algumas dúvidas e de expor as ações do sindicato em relação à reversão da transposição, decorrente da rejeição no Congresso Nacional da MP 71. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 E RECURSO ADMINISTRATIVO A Emenda Constitucional 32 estabeleceu novo regramento para a edição, tramitação e efeitos das Medidas Provisórias. O novo texto do artigo 62 da CF, introduzido pela citada EC, determina, no § 3º combinado com o § 11, que cabe ao Congresso Nacional editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas das MP decaídas ou rejeitadas, acrescentando que, uma vez não editado o decreto legislativo no prazo de 60 dias contados da perda de eficácia ou rejeição de Medida Provisória, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". O departamento jurídico da DEN elaborou um parecer onde defende a seguinte tese:
2) Decorrido o prazo constitucional e não editado o decreto legislativo dispondo em contrário, os efeitos da transposição deveriam ser mantidos uma vez que o § 11 do artigo 62 da CF, introduzido pela EC 32, determina que "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos".
O Conselho de Delegados Sindicais (CDS) de 29 e 30 de janeiro ratificou o posicionamento da DEN de não impetrar ação judicial imediatamente, no entendimento de que isto enfraqueceria a luta política e prejudicaria as negociações em curso. Principalmente levando em consideração que, sendo a EC 32 um ordenamento novo e, portanto, não havendo jurisprudência firmada, o resultado de uma ação judicial é imprevisível. O caminho prioritário é, portanto, o político, reservando-se a via judicial para o caso de haver um eventual malogro nas negociações. Essa é a solução administrativa que o Unafisco atualmente reivindica junto ao Poder Executivo. TRANSPOSIÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS No final do ano 2000 os Auditores-Fiscais da Previdência Social (AFPS) e os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) foram contemplados, em recurso administrativo, com uma transposição que os colocou em grande superioridade salarial em relação aos AFRF. A base legal era a Lei 8.460 de 17 de setembro de 1992, que reestruturou as tabelas de várias carreiras, entre as quais a dos então AFTN e daquelas carreiras regidas pela lei do Plano de Classificação de Cargos (PCC), onde estavam contidos os Fiscais de Contribuições Previdenciárias (FCP, hoje AFPS) e os Fiscais do Trabalho (FT, hoje AFT). Na prática a lei unificou a tabela de classes e padrões dessas carreiras, onde os AFTN passaram a ingressar na classe D, padrão I, ou seja, cinco padrões abaixo dos FCP e FT, já que estes passaram a ingressar na classe C, padrão I. Mesmo assim o vencimento dos AFTN continuou a ser maior, já que as tabelas de vencimentos eram distintas. Esta situação perdurou até a edição da MP 709 de 11 de novembro de 1994 (transformada na lei 9.367/96), que unificou as tabelas de vencimentos dos servidores federais. Já a partir de então o vencimento básico de ingresso dos FCP e FT passou a ser maior que o da nossa carreira, uma vez que eles ingressavam cinco padrões a frente. Ainda assim a nossa remuneração total permaneceu superior, pois a maior parte das remunerações correspondiam às gratificações, sendo que a nossa RAV era superior à GEFA dos FCP e FT. Posteriormente, a MP 831, de 18 de janeiro de 1995, igualou os valores das referidas gratificações. Note-se que a distorção remuneratória era antiga, o que passou despercebido pelo fato de o vencimento básico das carreiras ser uma parcela ínfima da remuneração. Isso se modificou com a edição da MP 1915/99, pois esta elevou significativamente o valor do vencimento básico. Contrariando a Lei 8.460/92, os Fiscais da Previdência e do Trabalho, de concursos posteriores a esta lei, vinham sendo posicionados erradamente na classe D, padrão I. Com a primeira reedição da MP 1915 e a elevação do vencimento básico daquelas carreiras, o erro passou a ser relevante e foi detectado, ensejando o citado recurso administrativo, ao final do qual os já AFPS e AFT foram vitoriosos. A partir de então a bandeira da "transposição isonômica" passou a integrar o nosso movimento reivindicatório. Em fevereiro de 2001, o Unafisco enviou ofício (site DS/RJ) ao então secretário da Receita Federal solicitando a sua intervenção para que fosse inserida, numa nova reedição da MP 2.093-21/2001 (antes, 1915; depois 2175), uma tabela de transposição própria para os AFRF, resgatando-se assim a isonomia com os Auditores-Fiscais da Previdência Social (AFPS) e Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT). No mesmo mês o secretário Everardo Maciel, baseado num parecer do Coordenador de Estudos Estratégicos da SRF, Moacir das Dores, respondeu negando o pleito devido à falta de base legal que o justificasse. Registre-se que a solução requerida era política, pois, ao contrário dos AFPS e AFT, não havia de fato base legal para a nossa transposição. O que justificava o pleito era a exposição de motivos da primeira reedição da MP 1915/99, que afirmava expressamente, ao incorporar os Fiscais da Previdência e do Trabalho à MP, ter o objetivo de dar tratamento isonômico às carreiras. Fruto do nosso movimento do ano passado, a MP 71/2002 finalmente reconheceu a justeza da reivindicação. A sua rejeição no Congresso Nacional é que deu, a partir da interpretação jurídica da EC 32 acima assinalada, a base legal para a solução administrativa apontada recentemente pelo sindicato. AS AÇÕES DO SINDICATO APÓS A REJEIÇÃO DA MP 71/2002 Apesar do intenso trabalho do Unafisco para aprovar, com alterações, a MP 71, esta foi rejeitada. Porém o vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado federal Walter Pinheiro, afirmou, em plenário, que o PT se comprometia a editar uma Medida Provisória para resgatar as questões salariais envolvidas na MP 71. Nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorreram várias reuniões entre o Unafisco e representantes do PT e do Poder Executivo. Ao longo desse período, a Direção Nacional gestionou junto aos órgãos do Poder Executivo a manutenção da transposição, com base na interpretação jurídica da EC 32, posteriormente formalizada em correspondência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), datada de 27 de janeiro de 2003. Além do deputado federal Walter Pinheiro, e do assessor do ministro José Dirceu, Luis Alberto dos Santos (ex-assessor legislativo do PT e quem conduziu, junto com o deputado Walter Pinheiro, as negociações em torno da MP 71), foram contactados e realizadas reuniões com vários representantes do Poder Executivo. • 17/01 – reunião com o secretário-executivo do MF, Arno Augustin, encarregado pelo ministro Palocci de conduzir as negociações com o Unafisco – Augustin se compromete a solucionar a questão. • 21/01 – reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu – o ministro se compromete a tratar do assunto com o ministro do MPOG, mas resiste a solucionar o problema através de Medida Provisória, acenando com um projeto de lei. • 22/01 – reunião com o secretário Jorge Rachid, que se compromete a gestionar junto ao MF, o que de fato ocorreu em carta de 30 de janeiro de 2003 ao secretário-executivo do MF. • 11/02 – reunião com o secretário-executivo adjunto do MPOG, Élvio Gaspar, e o assessor especial do ministro, Luciano Oliva Patrício – os representantes do ministro Guido Mantega confirmaram o encaminhamento prometido pelo ministro Dirceu, ficando claro que o MPOG não acataria a interpretação jurídica do sindicato para o restabelecimento imediato da transposição e que a solução definitiva se daria por dois projetos de lei: um resgatando o artigo da MP 71 que tratava da transposição e outro modificando o orçamento da União. • 12/02 - reunião com a subsecretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do MF, Gildenora Milhomen, a qual garantiu que os cálculos dos créditos suplementares necessários para assegurar o reposicionamento dos AFRF já estavam prontos e incluíam os AFRF que ingressaram na carreira em 1999, obedecendo a parecer do MPOG. • 20/02 – reunião com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que diz ser "uma questão de dias" o encaminhamento de dois projetos de lei para resolver a questão.
As negociações estão em curso e em curso também está a mobilização da categoria, fato que tem sido sempre colocado nas reuniões. Se a categoria assim se decidir, talvez tenhamos que usar, em breve, aquilo que deve ser sempre o nosso último recurso: a paralisação. Até o final do ano passado o nosso último recurso era praticamente também o primeiro, pois nenhuma porta se abria, nenhuma diálogo ou negociação se iniciavam. Até o momento não há indicações de que o governo não vá reconhecer o nosso direito, embora a solução não esteja se dando com a rapidez que a situação exige. A angústia gerada pela redução salarial exige uma solução para ontem. Mas o ato de negociar quase nunca é a apresentação de um pleito e a concessão imediata. Entretanto, também não pode se transformar em embromação. Mas é bom lembrar que levamos dois anos, no governo passado, perseguindo a transposição isonômica (do começo de 2001 a outubro de 2002) por todos os meios, incluindo paralisações. Negociar com o governo é um fato novo para a nossa categoria. Talvez por isto, juntando-se a angústia gerada pela redução salarial, alguns colegas têm cobrado empenho do sindicato. Cremos ter demonstrado que não anda faltando empenho. Mais grave, porém, é detectar que existe a interpretação de que a direção do sindicato tem sido complacente, por se tratar do governo Lula. Quanto a isto a DS/RJ quer deixar claro que o seu compromisso é com os AFRF e que um dos princípios inafastáveis da sua atual direção, bem como da Direção Nacional, é o da independência em relação à administração ou ao governo, seja ele do PT ou de qualquer outro partido. Assembléia Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal Mobilização prossegue: Dia 26/02, quarta-feira Porto e Aeroporto - 10:30h / Nova Iguaçu - 11:00h Auditório do Min. da Fazenda (13º andar) - 14:30h
ERRATA É hoje, dia 25/02, o debate sobre Reforma Trabalhista e Sindical A data do debate sobre Reforma Trabalhista e Sindical saiu errada no Boletim da DS/RJ publicado ontem. O debate será hoje, dia 25/02, no auditório da CUT/RJ, Av. Presidente Vargas, 502 - 15º andar, no Centro.
Seminário "Ética no Serviço Público"
PALESTRANTES Waldir Pires Luiz Francisco de Souza Paulo Gil H. Introíni Mauro Bogéa Secretário-Executivo da Comissão
REALIZAÇÃO Sindicato Nacional dos
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