Boletim n° 10 - 27/11/2001

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A DS/RJ, juntamente com o Inspetor do AIRJ, Peter Tofte, a Inspetora-substituta, Maria Aparecida, e a substituta da Assessoria de Comunicação, Núbia Paúra, participou, ontem (26 de novembro), de reunião com o Delegado da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. O objetivo foi levar à citada autoridade as considerações da categoria a respeito da renovação do Laudo de Concessão do Adicional de Periculosidade dos funcionários do Aeroporto.
Tendo em vista a expiração, em 05 de novembro, do Laudo anterior, a administração do AIRJ solicitara a presença de Fiscal do Trabalho para proceder a sua renovação. Entretanto, conforme se apurou preliminarmente, supostas modificações nas normas pertinentes restringiriam drasticamente a fruição desse direito.
Essa interpretação não se coaduna com o resultado do trabalho apresentado, há cerca de 20 dias, pelo perito contratado pela Delegacia Sindical para fazer o levantamento das condições da Periculosidade no Aeroporto. Segundo o Engenheiro de Segurança Régis P. de Souza, não há nenhuma alteração na legislação que justifique a restrição tencionada pelo representante do Ministério do Trabalho. Essas ponderações e os relatórios da perícia foram apresentados ao Delegado do Trabalho, que se dispôs a analisar a questão.
A DS/RJ espera que o caso seja resolvido na esfera administrativa, sem descontinuidade na percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, se for necessário, a Delegacia Sindical pretende entrar com ação judicial para garantir o direito dos AFRF do Aeroporto.
Será realizada, no início de dezembro, reunião com os colegas para discutir essa e outras questões relativas aos AFRF lotados no AIRJ. Todos receberão em casa a convocatória.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Hoje, 27/11/2001, o Secretário da Receita Federal e o Ministro da Fazenda estarão em audiência pública no Senado Federal para se posicionarem acerca do Código de Defesa do Contribuinte - CDC.
A DEN disponibilizou no site do Sindicato (na primeira página, abaixo do campo de pesquisa) um espaço para o envio de mensagens aos senadores. É facílimo, basta colocar o nome e o e-mail.
Pedimos a todos os sindicalizados que mandem a mensagem e fiquem atentos quanto ao andamento do projeto, que é muito prejudicial à atividade fiscal: reduz os prazos de fiscalização; proíbe o cruzamento de informações; determina o aviso antecipado ao contribuinte que sofrerá fiscalização etc.
Além do e-mail, para quem não tiver acesso ao computador, existe o Disque-Senado, ligação inteiramente gratuita, para o mesmo fim. O telefone está abaixo:

Disque-Senado
0800-612211