Boletim n° 39 - 23/05/2002

Intransigência do governo
leva categoria para a greve

      O Trabalho Parlamentar chegou a todos os deputados e senadores, com resultados altamente positivos para a categoria. No Congresso Nacional as portas estão abertas, desde que a categoria continue jogando peso nas mobilizações, como tem acontecido. Ontem foi mais um dia de movimentação intensa para os AFRF em Brasília. O Ato Público no Auditório Petrônio Portela, no Congresso Nacional, teve um bom comparecimento dos parlamentares.
A presença mais significativa foi a do vice-presidente do PFL no Senado, Senador Edson Lobão, que declarou que o presidente do Congresso Nacional, Senador Ramez Tebet (PMDB), e o vice-presidente, Ded. Efraim Morais (PFL), já têm um entendimento de que a matéria deve ser votada o quanto antes. Segundo ele, apesar da existência de um acordo de cavalheiros entre o Congresso e o Poder Executivo de somente votar as MPs antigas de acordo com a vontade do governo, este acordo pode ser rompido. A razão para o rompimento está em que todos os líderes de partidos, inclusive do PSDB, partido de presidente da república, assinaram o ofício que solicita a votação do relatório do Dep. Roberto Pessoa. Efraim Morais foi o deputado que entregou ao Senador Ramez Tebet, e ao presidente da Câmara, Dep. Aécio Neves, os ofícios assinados, solicitando que a decisão dos líderes seja respeitada. Segundo Efraim Morais, Ramez Tebet acatou o argumento e comprometeu-se a colocar o relatório da MP 2.175/29 em votação na próxima semana ou na outra. Hoje, dificilmente haveria quorum e na próxima semana também será arriscado, porque há um feriado na quinta-feira. Daí estar indefinida a data.

Governo é o único que trava a votação
Todos os líderes de partidos da oposição (PT, PSB, PDT, PC do B) e dos partidos governistas (PSDB, PFL, PMDB, PPB, entre eles), na Câmara e no Senado, já assinaram o ofício solicitando a votação. Apenas os líderes do governo, Arnaldo Madeira e Arthur Virgílio, não assinaram.
Desde ante-ontem, o isolamento do governo começou a transparecer. O Dep. Ricardo Barros, vice-líder do governo já disse que a palavra do governo federal sobre a MP está com o Ministro Pedro Parente, indicando o caminho a seguir.
Integrantes da Caravana do Rio de Janeiro também conversaram com outro vice-líder do governo e um vice-líder do PFL que, diante da possibilidade de uma greve por tempo indeterminado, vão tentar convencer o governo a colocar a MP em pauta. Nossa posição foi clara: não queríamos uma greve por tempo indeterminado, mas a intransigência do governo nos obriga a fazê-la. Sem a data marcada, avisamos, vamos parar no país inteiro. Eles nos indagaram sobre a possibilidade da categoria flexibilizar a greve, no caso da matéria ir à votação. Obviamente, pode haver uma negociação, desde que a categoria decida assim, com base em compromissos concretos, ou seja, apenas quando o relatório estiver efetivamente na pauta. A preocupação destas lideranças é com os prejuízos que uma greve acirrada na Receita pode trazer ao governo.
Em contrapartida, entre todos os parlamentares favoráveis ao relatório há uma visão consensual: a paralisação deve continuar forte, caso contrário o governo cresce e adia a votação.

Assembléia Nacional definirá hoje as novas mobilizações.
Indicativo recomenda a paralisação por tempo indeterminado

MP: vencidas as resistências no Congresso,
questão agora é o tempo

      O governo joga com o tempo: quer vencer pelo cansaço e conta com o "recesso" da Copa do Mundo, das Festas Juninas e das Convenções Partidárias, que começam em 10 de junho, para livrar-se da MP. Portanto, nosso tempo é curto.
      A nossa alternativa é encurtar também o tempo do governo e a maneira de fazer isso é aprofundar a greve, que, por tempo indeterminado, provocará desgaste considerável ao governo às vésperas da ratificação de seus acordos eleitorais e em vias de consolidar o seu candidato oficial à presidência. O caldo do governo, que entornou no legislativo com diversos partidos ameaçando trancar a pauta, pode também entornar junto aos setores mais caros ao governo: os grandes empresários, que temem as operações-padrão e a retenção de suas mercadorias na alfândega. Amanhã, na assembléia, os colegas que estão voltando de Brasília terão informações para transmitir com os detalhes de quem estava presente às reuniões. Compareça!

Assembléia aprova novas ações judiciais

      Assembléia Nacional do Rio de Janeiro, realizada na DS/RJ, dia 21/05, aprovou todos os indicativos propostos pela DEN sem nenhum voto contrário, registradas apenas algumas abstenções em alguns indicativos. A assembléia foi bastante participativa, com os associados solicitando diversos esclarecimentos. Em virtude das limitações de espaço em nosso Boletim, voltaremos a cada um dos temas sempre que o Unafisco recorrer às ações judiciais que foram autorizadas. É fato que, em cada uma das áreas mencionadas, percebe-se uma movimentação para suprimir direitos dos auditores e demais servidores, caso mais explícito do Direito de Greve. Com as decisões tomadas, o Unafisco está preparado para reagir prontamente se necessário.

Veja quais foram as medidas aprovadas

      1. Autoriza a contratação do escritório jurídico DINAMARCO para a prestação de serviços advocatícios no patrocínio dos interesses do Unafisco nos recursos especiais e extraordinários individualmente interpostos nos embargos à execução do acórdão que julgou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, estendendo os 28,86% aos servidores civis. É o caso dos AFRF do Rio Grande do Sul, cujo julgamento pelo STJ criará jurisprudência para as futuras ações da União contra a execução dos 28,86%. Uma decisão favorável aos AFRF gaúchos facilitará a defesa de todos os demais, o que é do interesse de todos. Os valores foram aprovados para o ano vigente, remetendo a definição sobre novos valores, inclusive honorários de êxito, para decisão posterior.

      2. Autoriza o Unafisco Sindical a cobrar anualmente, de cada associado beneficiado pela ação relativa aos 28,86%, o valor correspondente a reembolso de gastos efetuados pelo sindicato com os processos de execução e com as demais medidas adotadas visando assegurar o êxito final dessas ações. Segundo o sindicato, na prática está se constituindo um departamento jurídico exclusivamente para os 28,86%, pelo montante de processos de execução.

      Como foi aprovado o indicativo nº 1, o valor da anualidade será de R$ 90,31.

      3. Autoriza o Unafisco Sindical a ajuizar ações judiciais como substituto processual e/ou representante processual de seus associados contra inconstitucionalidades e/ou ilegalidades das leis, decretos e atos administrativos relacionados ao Auxílio-Alimentação.

      4. Autoriza o Unafisco Sindical a ajuizar ações como substituto processual e/ou representante processual de seus associados contra inconstitucionalidades e/ou ilegalidades das leis, decretos e atos administrativos relacionados ao Direito de Greve dos AFRF, bem como autoriza o Unafisco Sindical a intervir em ações judiciais interpostas por terceiros que afetem, direta ou indiretamente, o direito de greve dos AFRF, assegurado pela Constituição Federal.

      5. Autoriza o Unafisco Sindical a efetuar representações ao Ministério Público e/ou outros órgãos competentes, contra quaisquer atos e medidas administrativas que, visando reprimir ou esvaziar o movimento paredista, colidam com a legislação tributária e/ou possam causar danos ao erário, ou ponham em risco a saúde e a segurança públicas.

Projeto de Conversão em Lei da MP 2.175/29
Aprovação já!