Sexta-feira, 05 de dezembro de 2003

O DIA

 

COLUNA DO SERVIDOR
Teresa Cristina Fayal

Proposta paralela aprovada na CCJ

       Acordo entre líderes de todos os partidos garantiu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto vai agora para votação em plenário. Para cumprir prazos, haverá sessões sábados e domingos.

       Confira as mudanças em relação à proposta original:

       Os atuais funcionários públicos que não têm idade para se aposentar com garantia de integralidade – 60 anos para homens e 55, mulheres – poderão reduzir o tempo que falta. A nova regra fixa que a cada ano trabalhado seja computado um ano a menos na idade mínima de aposentadoria. A norma vale somente para aqueles que já tenham 35 anos de contribuição (30 para mulheres) e pelo menos 25 anos de serviço público.

       A paridade de reajustes entre ativos e inativos será garantida para os atuais servidores que acumularem três requisitos: 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e cinco no mesmo cargo.

       Estados terão a opção, por meio de lei, de manter três subtetos – um para cada Poder – ou unificar o limite de ganhos no estado, fixando um valor entre o salário do chefe do Executivo e o de desembargador. Projeto nesse sentido deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 90 dias após aprovada a PEC.

       A faixa isenta de taxação sobe para R$ 4.800, no caso de servidores que têm doenças incapacitantes.