TRIBUNA DA IMPRENSA

PSDB entra com Adin contra MP
que aumenta alíquota da Cofins

BRASÍLIA - O presidente do PSDB, José Aníbal, protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 135, que aumentou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. "Estamos entrando com Adin para coibir a arbitrariedade tributária do governo", justificou Anibal, conforme o texto divulgado por sua assessoria. "Queremos o fim da cumulatividade, mas não aceitamos o aumento da carga tributária", afirmou.

Na ação, o PSDB questiona três pontos. O primeiro deles é que o presidente da República não pode editar Medida Provisória para fazer alterações na Cofins, vedação prevista no artigo 246, da Constituição. O segundo argumento é que a edição de MP viola uma função que é do Legislativo porque a Cofins só pode ser alterada por projeto de lei. O terceiro argumento é que a elevação da alíquota configura um confisco para os prestadores de serviço.

PFL
O PFL também promete entrar com uma Adin contra a MP da Cofins amanhã. Segundo o líder pefelista no Senado, Agripino Maia (RN), o partido está concluindo a argumentação contrária à medida.

O fim da cobrança cumulativa da Cofins e o aumento da alíquota para o setor de serviços entram em vigor em 1º de fevereiro, 90 dias após a publicação da Medida Provisória 135 que ocorreu em 31 de outubro. Essas medidas só não entrarão em vigor se forem anuladas se o Supremo Tribunal Federal acatar a ação de inconstitucionalidade ou se o Congresso rejeitar a Medida Provisória em votação no plenário das duas Casas.

Governadores tucanos reclamam
que governo não cumpre acordo

BRASÍLIA - Os governadores do PSDB estão insatisfeitos com as dificuldades que a área econômica do governo tem para cumprir o acordo feito em torno da reforma tributária. Eles apontaram como exemplo de obstáculo a indefinição sobre a repartição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com os estados.

Os governadores do PSDB argumentam que essa divisão poderia ser definida por meio de medida provisória (MP), a exemplo do que ocorreu com a MP que acabou com a cumulatividade da Cofins. Também reclamaram da falta de definição dos recursos que integrarão os Fundos de Desenvolvimento Regional (FDR) e de exportação, que compensaria a desoneração das exportações.

Durante um almoço entre a bancada do partido no Senado e governadores da legenda, a assessoria técnica tucana apresentou dados informais que apontam o crescimento da arrecadação em 2004 muito acima das estimativas anunciadas pela administração federal.

Os dados preliminares indicam que poderá haver um acréscimo de arrecadação superior a R$ 15 bilhões. Os cálculos da assessoria consideram que o aumento será obtido com as seguintes medidas, já anunciadas: elevação da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% sobre o faturamento líquido - R$ 2 bilhões; mudança na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e elevação da percentagem da Cofins dos bancos de 3% para 4 % - R$ 1 bilhão, e ampliação da taxa da Cofins de 3% para 7,6% pela MP 135 - R$ 12 bilhões.

Além disso, a assessoria da legenda relacionou entre as regras que trarão ganho o fim do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os exportadores, que tornará possível uma arrecadação adicional de R$ 4 bilhões, e a cobrança da Cofins sobre os produtos importados, que trará outros R$ 4 bilhões.

Os assessores lembram ainda que não foram incluídas no Orçamento de 2004 verbas para a desoneração das exportações, que, este ano, ficaram em R$ 3,5 bilhões.