TRIBUNA DA IMPRENSA

Palocci intervém e Receita paga restituições do IR até o dia 30

SÃO PAULO - O governo voltou atrás e resolveu pagar todas as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2003, ano-base 2002, até o dia 30 deste mês. Desta forma, o segundo lote extra de 600 mil restituições, que não tinha data definida para pagamento, será liberado pela Receita ainda neste ano. O Fisco anunciou ontem que haverá um lote extra, somando 1,2 milhão de declarações, que será pago dia 30.

Ontem, a Receita liberou a consulta ao sétimo lote de restituição do ano, que beneficiou 669 mil pessoas, que receberão cerca de R$ 500 milhões no dia 15. O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, teve de intervir na discussão entre a Receita Federal e o Tesouro Nacional para garantir a liberação de recursos até o final do mês. "Fico feliz de poder dar essa informação ao contribuinte", disse o coordenador do programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

A divisão do pagamento do último lote de restituições do imposto de renda é inédita. De acordo com o Fisco, todas as declarações do IRPF 2003 já foram processadas. A consulta ao lote extra deve ser liberada às vésperas do Natal. O pagamento parcelado do último lote de restituição reflete a baixa disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.

Segundo Joaquim Adir, houve um descasamento entre o volume de restituições a pagar e o cronograma de liberação de recursos por parte do Tesouro. A redução do número de contribuintes na malha fina foi a justificativa dada por Adir para essa diferença. "Reduzimos de 1,5 milhão para 530 mil o número de declarações em malha", disse o técnico.

Técnicos culpam prefeituras por atrasos
A liberação das restituições do Imposto de Renda está atrasada neste ano. Segundo técnicos, a demora foi motivada por um pedido das prefeituras, que se queixaram ao ministro da Fazenda que estavam recebendo repasses baixos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como esse Fundo é formado por parte das receitas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos meses em que havia pagamentos grandes de restituição o repasse aos prefeitos também caía.

As restituições, tanto do dia 15 quanto do dia 30, terão o mesmo índice de correção: 13,34%, que corresponde à variação da taxa Selic nos meses de maio a novembro e de mais 1% referente a dezembro. Esse valor não mais sofrerá qualquer acréscimo, independentemente da data em que o contribuinte receba a sua restituição. As informações estarão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e no Receitafone (0300780300).
De acordo com uma nota da Receita Federal, o contribuinte com direito à restituição que não solicitou crédito em conta poderá fazê-lo a partir do dia 15 de dezembro. Esses valores estarão disponíveis no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá optar pela transferência para qualquer agência. Outra possibilidade é ligar para o "BB responde 0800-785678" para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.

Fisco vai restringir declaração em papel

BRASÍLIA - A Receita Federal quer reduzir em 2004 o número de declarações do Imposto de Renda feitas por meio de formulários de papel. Para isso, será editada nos próximos dias uma instrução normativa fixando algumas limitações para o uso desse tipo de meio de envio de declaração. Segundo o coordenador nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, todos os contribuintes com renda tributável em atividade rural, ganho de capital e renda variável não poderão mais usar o formulário de papel.

"Quem tiver renda proveniente dessas operações terá de fazer a entrega da declaração em meio magnético", disse Adir. O número de declarações em papel é muito baixo. Dos 17,5 milhões de declarações entregues este ano, apenas 833 mil foram por meio de formulário de papel. Os contribuintes com renda anual superior a R$ 100 mil também estarão proibidos de usar o formulário impresso.

Segundo Adir, o custo da transcrição dessas declarações para meio magnético, para posterior análise da Receita, é muito alto. "A transcrição de uma declaração dessa acaba mais cara do que 100 outras", argumenta Adir.

A Receita também introduzirá algumas mudanças no programa de declaração do Imposto de Renda em 2004. Os contribuintes que têm dependentes terão de informar na declaração o número do CPF de cada filho. Com essa informação, essas pessoas não serão mais obrigadas a fazer a declaração anual de isentos.

Se a proposta facilita a vida de alguns, melhora ainda mais à dos técnicos da Receita, que estão encarando um aumento forte no volume de declarações de isentos. "Este ano recebemos cerca de 55,5 milhões de declarações", disse Adir.

Educação
A declaração de gastos com educação também sofrerá uma pequena mudança. Essas despesas não serão mais declaradas em um bloco único, ou seja, o contribuinte especificará quanto gastou por dependente com instrução ao longo do ano. Segundo Adir, muitas declarações estavam caindo em malha devido a erros nesse item.

"A declaração dessa despesa por dependente será mais fácil", afirma. Todo contribuinte pode deduzir do Imposto de Renda até R$ 1.998,00 gastos com educação de cada dependente. Até o final desta semana, a Receita colocará á disposição na internet (www.receita.fazenda.gov.br) uma versão do programa de declaração do IR de 2004.

"Até o dia 7 de janeiro, as pessoas poderão avaliar o programa e mandar sugestões para a Receita", disse Adir. O programa oficial para declaração do IR de 2004 (ano-base 2003) estará disponível a partir de 1º de março.

Mínimo não terá aumento real e deve ficar em R$ 259 em 2004

BRASÍLIA - O salário mínimo não terá aumento real em 2004, no que depender do relatório do Orçamento apresentado ontem na Comissão Mista de Orçamento. O mínimo deve subir de R$ 240 para apenas R$ 259. De acordo com o relatório "Trabalho e Previdência Social", não há dinheiro para conceder um ajuste superior a 7,92% em abril próximo. A base governista, entretanto, diz que a decisão final caberá ao presidente Lula.

Para o relator Roberto Balestra (PP-GO), o aumento do mínimo repercute nas contas públicas com a alta dos gastos previdenciários e assistenciais.

De acordo com ele, cada R$ 10 de aumento do mínimo vai acarretar um impacto líquido de R$ 1,4 bilhão nos gastos da Previdência com o seguro-desemprego e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) - que assegura um salário a pessoas acima dos 65 anos.