quinta-feira, 20 de novembro de 2003

Folha de S.Paulo

REFORMA AOS PEDAÇOS

Por falta de acordo, tributária pode voltar à Câmara

Nem fatiada reforma tem a aprovação garantida
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar do aval do Planalto ao fatiamento da reforma tributária, a prorrogação da DRU e da alíquota da CPMF, a primeira das três etapas previstas -e a que mais interessa no momento ao governo-, ainda depende de acordo com a oposição para ser aprovada até o final do ano e valer a partir de 2004.

Pressionado pelo calendário, o governo precisa aprovar a prorrogação da alíquota de 0,38% do chamado imposto do cheque (CPMF) -que cairia para 0,08% em janeiro sem a mudança- e da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Congresso até 31 de dezembro, para assegurar receitas já a partir de janeiro do próximo ano. Para que isso ocorra, o Senado precisa votar um texto de modo que ele não precise voltar à apreciação da Câmara.

Tecnicamente, isso é possível. O problema é político. O PSDB, por exemplo, quer ter acesso às estimativas da Receita sobre a arrecadação da Cofins, o que tem sido negado. O partido suspeita que ela possa chegar a R$ 15 bilhões, o que poderia tornar dispensável a cobrança da CPMF pela alíquota máxima.

Nos cálculos da oposição, a arrecadação extra do governo em 2004, depois de uma série de medidas tributárias adotadas neste ano, poderia chegar a R$ 20 bilhões. "É tamanha violência que não precisa de todo o imposto do cheque para atender o ajuste fiscal", diz o principal assessor tucano para a reforma, o economista José Roberto Afonso.

Se houver acordo, o Congresso deve promulgar em dezembro a prorrogação da CPMF e da DRU, além de dois outros itens de interesse dos Estados. O restante da emenda Tasso Jereissati (PSDB-CE), que determina o fatiamento em três etapas, seria encaminhada à Câmara para ser apreciada no próximo ano.

Divergências
O texto aprovado na Câmara estabelece na Constituição a alíquota de 0,38% para a cobrança da CPMF, até que uma regulamentação seja votada, e deixa para a União parte da receita da Cide (contribuição cobrada sobre a venda de combustíveis) que seria partilhada com os governos estaduais. A oposição condena as duas medidas.

O PSDB só aceita manter a constitucionalização da alíquota de 0,38% da CPMF se for estabelecido um gatilho pelo qual a alíquota diminuirá sempre que a arrecadação aumentar. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), já descartou essa hipótese.

Oposição e governo podem convergir para outra fórmula: suprimir da emenda Tasso a alíquota de 0,38% e o gatilho. Aprovada, a CPMF poderia ser promulgada sem precisar voltar para nova apreciação na Câmara, pois nada de novo teria sido acrescentado ao texto pelo Senado.

O mesmo princípio vale para a Cide: basta suprimir do texto aprovado na Câmara a parte que aplica a DRU sobre o total a ser repartido com os Estados. Ou seja, tecnicamente, a promulgação dos itens do ajuste fiscal é possível. O problema é político.

Fundo de compensação
Além das divergências sobre a cobrança da CPMF e o partilhamento da Cide, falta definir claramente as fontes de receitas do fundo a ser criado para compensar os Estados que concedem incentivo fiscal às exportações. A reforma da Previdência também ainda ameaça contaminar a votação da tributária.

Exemplo disso é a reação dos governadores do PSDB a um anunciado acordo do Planalto com o PMDB para retirar da reforma previdenciária o artigo que estabelece o subteto salarial nos Estados. A medida interessa especialmente aos governadores Geraldo Alckmin (SP), Aécio Neves (MG) e Marconi Perillo (GO), mas é combatida pelos governadores do Sul, todos do PMDB.