quinta-feira, 14 de agosto de 2003

O DIA

Palocci quer CPMF de fora
Ministro propõe retirar Imposto do Cheque da Reforma Tributária para não perder dinheiro se proposta não passar até o fim do mês que vem

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, propôs separar a CPMF, o Imposto do Cheque, do restante da Reforma Tributária. O objetivo seria garantir a prorrogação da cobrança do tributo, com alíquota de 0,38%, já no começo do ano que vem, segundo informou o vice-líder do Governo, Vicente Cascione (PTB-SP). "O ministro Antonio Palocci admitiu o fatiamento diante do inexorável. Não seria o ideal, mas, se não for possível aprovar a Reforma Tributária a tempo, a alternativa seria separar o que depende do prazo", acrescentou Cascione.

O Imposto do Cheque tem vigência garantida até o fim do ano. Para continuar a ser cobrado a partir de 1º de janeiro com alíquota de 0,38%, mesmo sendo transformado em contribuição permanente, deverá ter a prorrogação promulgada 90 dias antes. É a chamada noventena, prevista na Constituição Federal. Palocci foi convidado a participar de café da manhã com líderes aliados, na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

José Dirceu: "Vamos aprovar o texto original"

O ministro reforçou a necessidade de os parlamentares trabalharem para aprovar o mais rapidamente possível a Reforma Tributária na Câmara e encaminhá-la ao Senado. Também orientou que o relator Virgílio Guimarães (PT-MG) faça um texto enxuto para ser apresentado até amanhã aos líderes partidários. A idéia é que a votação na Comissão Especial aconteça na quinta-feira da semana que vem.

"Se depender do Governo, vamos aprovar o texto original", disse o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, principal articulador político do Governo, antes de telefonar para Palocci e convidá-lo a participar do encontro. Para acelerar a votação e evitar disputas na base aliada, os ministros e as lideranças acertaram que não serão apresentados destaques ao relatório da Reforma Tributária na Comissão Especial e no plenário.

Alguns líderes discordam da estratégia de fatiar a reforma agora. Argumentam que a iniciativa poderia repercutir mal, dando a impressão de que o Governo só quer a CPMF. Como alternativa, Eles defendem que a votação seja acelerada na Câmara, deixando que o Senado busque uma fórmula para viabilizar a aprovação do Imposto do Cheque até o dia 30 do mês que vem.

Alívio para pensionistas
Câmara fecha acordo e desconto nas pensões deve cair de 50% para 30%. Taxação na União será menor

BRASÍLIA - Governo e oposição negociaram acordo que permitiu a apreciação das últimas emendas e destaques pendentes para a conclusão do primeiro turno de votação da Reforma da Previdência. Até as 22h, a Câmara dos Deputados havia rejeitado dois destaques do PTB, mas ainda encaminhava as votações mais importantes.

Durante o dia, os líderes selaram acordo para diminuir de 50% para 30% o redutor a ser aplicado nas pensões de servidores, na faixa acima de R$ 2.400. Nesse ponto, a base aliada negociou mudança que será implementada somente no segundo turno. O PFL quis levar a plenário proposta de manter a integralidade das pensões, qualquer que fosse o valor. Mas, conforme foi acertado, em reunião comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), caso o PFL fosse derrotado em plenário, o relator da PEC-40, José Pimentel (PT-CE), incluiria proposta para o segundo turno de votação diminuindo de 50% para 30% o desconto na faixa de benefício que ultrapassar R$ 2.400 - até esse valor a pensão é integral.

Em troca, o PFL vai desobstruir as sessões de votação da Reforma da Previdência de agora em diante e não vai apresentar emendas no segundo turno de votação na Câmara.

Também seria analisado o aumento da faixa de isenção da taxação previdenciária de aposentados e pensionistas da União, de R$ 1.200 para R$ 1.440. Estados e municípios continuam com teto de isenção de R$ 1.200. A medida já havia sido negociada anteriormente, mas precisava ser oficializada.

Na semana que vem, a reforma será apreciada em segundo turno e, depois, encaminhada ao Senado, também para dois turnos de votação. A expectativa é de que o texto não seja mais mexido no Congresso, sendo encaminhado à sanção do presidente conforme aprovado na Câmara.

Destaques do PTB rejeitados

A Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques do PTB que desfigurariam a Reforma da Previdência, conforme negociada até agora. Por 436 votos, três contra e 19 abstenções, foi rejeitado destaque que eliminava, na prática, o teto salarial, ao permitir a acumulação de aposentadorias, desde que cada uma, individualmente, não ultrapassasse o limite de salário de ministro do STF.

O plenário também rejeitou, com 403 votos, 27 contra e 34 abstenções, o segundo destaque do PTB, que quis retirar as verbas indenizatórias do teto salarial. A medida beneficiaria parlamentares, que recebem auxílio-moradia e ajuda na manutenção de escritórios nos estados.

O Governo não gostou de o PTB ter apresentado destaques, diferentemente do que havia sido negociado. Mas ao longo do dia, foram feitas negociações que acabaram se consolidando. Governo e oposição entraram em acordo e mudaram a idade para aposentadoria compulsória no serviço público. A partir de 2012, os servidores só serão obrigados a deixar o serviço público ao completarem 75 anos de idade - hoje o limite é aos 70 anos.

Outra mudança consensual foi a inclusão, a pedido do PSDB, da necessidade de cinco anos no cargo e 10 anos na carreira, além de 20 anos no serviço público para que servidores tenham direito à integralidade.

Tantas mudanças na Previdência dos servidores desagradaram a categoria, mas podem ter conseqüências ainda maiores. Segundo o especialista em Previdência Kaizô Beltrão, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma vai acabar com atrativos da carreira pública. "O funcionalismo - principalmente os mais qualificados - vai encontrar melhores oportunidades na iniciativa privada do que no serviço público", analisou.

O que está em discussão

Pensões
Atuais: desconto previdenciário de 11% na parcela acima de R$ 1.200 (estados e municípios) e R$ 1.440 (União).
Futuras: desconto previdenciário igual ao das atuais pensões. Além disso, serão integrais até R$ 2.400. Parcela superior terá redução de 30%.

Integralidade
Atuais servidores: farão jus se tiverem 60 anos (homem), 55 anos (mulher); 35 anos de contribuição (homem), 30 anos (mulher), sendo obrigatório para ambos 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no último cargo. Quem pedir aposentadoria antes da idade mínima sofrerá redução de 3,5% ao ano (se requisitado o benefício nos dois próximos anos) e 5% ao ano (de 2006 em diante) até o limite de 35% (sete anos).

Futuros servidores: só terão aposentadoria garantida até os R$ 2.400. Acima disso, deverá ser obtida através de fundo de pensão complementar.

Paridade
Atuais servidores: terão direito, caso se aposentem cumprindo exigências de integralidade.
Futuros: sem essa garantia.

Inativos
Taxação de 11% para inativos na faixa do benefício acima de R$ 1.200 (estados e municípios) e R$ 1.440 (União). Taxação atinge todos, sem isenções por idade ou estado de saúde.

Teto e subteto
Na União, o teto será limitado a salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos estados e municípios, limite do Executivo será ganho de governador e prefeito. No Legislativo estadual, teto será salário de deputado estadual. E no Judiciário estadual, 90,25% do salário de ministro do STF.