Terça-feira, 16 de setembro de 2003

O DIA

OAB defende inativos

Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Supremo para barrar a contribuição previdenciária dos aposentados

BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a taxação dos servidores inativos prevista na Reforma da Previdência. Rubens Approbato Machado, presidente da OAB, disse que, após a publicação do texto, uma comissão vai estudar a legalidade da contribuição previdenciária (11%), tal como foi aprovada no Congresso.

Approbato se disse preocupado com a falta de diálogo entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o respeito aos “princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”. A ação, no entanto, poderá esbarrar na concessão feita ao Judiciário, que já tem garantido o teto de 90,25% do salário de um ministro do STF.

O texto que trata do subteto nos estados sofrerá alterações, adiantou o líder do PT e relator da reforma no Senado, Tião Viana (AC). O Governo já identifica tendência de rejeição aos termos aprovados pela Câmara e pode acrescentar alternativas na apresentação do parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmada para amanhã. O relator recebeu 257 emendas ao texto, e a maioria delas trata do subteto nos estados.

Viana admite que a oposição tem 34 votos, quando o Governo precisa de 49 para a aprovação. Isso indica votação apertada. Há a hipótese de a reforma ser promulgada, sem uma definição sobre o assunto, que vai continuar sendo debatido no Congresso. Outra saída é deixar a definição nos estados, que enviariam leis próprias sobre seus subtetos.

Para os funcionários do Executivo nos estados, a proposta atual prevê que o subteto não deverá ultrapassar o salário do governador. Servidores do Legislativo têm como referência o salário dos deputados estaduais, enquanto trabalhadores do Judiciário vão obedecer ao limite do salário do desembargador (90,25% do salário do ministro do STF).

O que os senadores estão discutindo é a distorção que essas regras vão gerar entre os estados, que registram grandes diferenças salariais entre os governadores. Pelo mesmo critério, o Governo argumenta que a fixação de um subteto único, como defendem os senadores, também é considerada injusta.

Representantes da CUT, CGT, AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e confederações de aposentados e servidores participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para discutir a reforma, na presença do secretário de Previdência, Helmut Schwarzer.