sexta-feira, 08 de agosto de 2003

O Globo

Teste dramático na madrugada
Isabela Abdala e Catia Seabra
BRASÍLIA

Foi a mais dramática votação sobre as mudanças na Previdência e, mesmo com todas as concessões, o Planalto correu o risco na madrugada de ontem, como admitiram líderes governistas, de ver derrubado o ponto mais importante da reforma. O governo teve de contar mais uma vez com a oposição para conseguir manter na reforma a taxação dos servidores públicos inativos por 326 votos a 163 — apenas 18 a mais do que o necessário. A base aliada contribuiu com apenas 269 votos, o que poderia ter enterrado a taxação dos inativos, não fosse a ajuda da oposição.

O governo ainda teve que ceder ao fechar acordo para aprovar o aumento do limite de isenção de R$ 1.200 para R$ 1.440 para servidores públicos federais. A proposta, porém, só será votada na terça-feira que vem.

Dirceu teve de pedir ajuda a ACM

O Planalto teve que ceder ainda mais, liberando sua base para aprovar o aumento do subteto do Judiciário nos estados de 85,5% para 90,25% do salário de ministros do STF, incluindo Defensoria Pública, Ministério Público e procuradores dos estados.

Diante das dificuldades, já expostas na votação da véspera, o fantasma do voto que faltou para o ex-presidente Fernando Henrique conseguir aprovar ponto importante da reforma previdenciária em seu governo atormentou líderes e negociadores governistas. O chefe da Casa Civil, José Dirceu, teve de ligar para líderes da oposição para socorrer a base e garantir a vitória apertada.

Não foi só na Câmara que os políticos vararam a madrugada para a votação das emendas à reforma. A 500 metros dali, Dirceu não parava de contar votos e acionar governadores e aliados para pressionarem suas bancadas. No sufoco, o governo contou com dois pefelistas de peso: os senadores Antonio Carlos Magalhães (BA) e Roseana Sarney (MA).

Enfrentando a resistência do líder José Carlos Aleluia (PFL-BA), que apoiava a emenda do PFL para a retirada da taxação dos servidores inativos, Antonio Carlos e Roseana também bateram de frente com o presidente do partido, Jorge Bornhausen, mas arregaçaram as mangas, dispararam telefonemas e conseguiram angariar votos preciosos para o governo. Roseana foi para dentro do Congresso comandar um corpo-a-corpo com os pefelistas mais resistentes.

Insegurança atéos instantes finais

Os líderes dos partidos da base não estavam seguros de que venceriam a batalha até minutos antes da votação. A longa reunião no gabinete do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, com os líderes não fora conclusiva. Mas Dirceu, consultado pelo líder do governo, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e pelo presidente do PT, José Genoino, deu ordem para tentar manter a taxação ainda na madrugada.

Dirceu ligou para Antonio Carlos logo depois que João Paulo não conseguiu fechar o acordo com o PFL. Pediu ajuda. Na mesma hora, o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) iniciou o trabalho de convencimento de deputados, isolando Aleluia. Antonio Carlos garantiu que daria 35 votos do PFL e cumpriu a palavra. No plenário, Aldo Rebelo foi flagrado cochichando com ACM Neto.

Dirceu liderou uma estratégia de guerra: isolou o PFL, ao fazer acordo com o PSDB, e depois partiu para rachar o partido. Desde a manhã, ele telefonou para líderes e governadores do PSDB. Aos governadores, perguntou quantos votos garantiriam para a sessão e, depois, apelou para que reforçassem o cerco aos deputados.

A incerteza era tanta que o líder do PSB, Eduardo Campos, vagava pelo plenário, sem esconder o pavor.

— Vai passar, vamos ganhar, né?

Racha na base cresce ainda mais
Adriana Vasconcelos

BRASÍLIA. Em dois dias de votação da reforma da Previdência, a dissidência na base governista só cresceu, confirmando que, sem a ajuda da oposição, o governo não terá condições de concluir na próxima semana a aprovação de sua proposta em primeiro turno. E terá que continuar cedendo, pagando um preço alto por esse apoio. Depois que a porteira foi aberta na última terça-feira, quando o governo precisou dos votos do PSDB e do PFL para aprovar o texto base da reforma, já que 65 deputados da base aliada decidiram contrariar a orientação dos líderes de seus partidos votando contra a proposta, o número de rebeldes subiu para 94 na votação do destaque que garantiu a cobrança da contribuição dos servidores inativos na madrugada de ontem.

A bancada do PDT, com 14 deputados, votou unida, mas contra o governo. O PCdoB não ficou muito atrás: dos 11 deputados, sete votaram contra a taxação dos inativos. Esse número só não foi maior porque o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), convenceu o partido a não fechar questão contra a proposta, permitindo que quatro deputados — ele, inclusive — votassem a favor do projeto.

O único partido que conseguiu conter, mas só em parte, as dissidências na bancada foi o PT. Um dia depois de ter sido surpreendido com a abstenção de oito deputados na votação do texto base da reforma, o partido conseguiu convencer o grupo a votar com o governo. Somente os radicais João Batista Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE) votaram contra a proposta, selando definitivamente seu afastamento do PT. Somente PPS, PSL e PSC não registraram dissidências.

Divisão também na oposição

Nos demais partidos, porém, a dissidência só fez crescer. Sem cargo na Esplanada dos Ministérios e vendo a rebelião dentro de outros partidos da base com vaga no primeiro escalão, o PMDB ficou mais à vontade para negar o apoio total à taxação de inativos: 28 deputados votaram contra, dez a mais do que os que votaram contra o texto base da reforma.

Aldo Rebelo reconheceu ontem a importância do apoio da oposição para a aprovação da reforma da Previdência e minimizou as dissidências na base governista. Ele disse que ela ainda está em construção e não se dispôs a cobrar qualquer tipo de punição para os rebeldes. Na sua avaliação, cada partido aliado é que terá de avaliar o comportamento de suas bancadas.

— Não cabe ao governo o funcionar como um inspetor das bancadas, mas trabalhar para termos o maior número de votos nas votações de seu interesse — afirmou.

Mas o líder governista não conseguiu disfarçar o constrangimento ao ser perguntado se não estaria numa situação delicada diante do comportamento de seu próprio partido na votação da taxação dos inativos. Alguns de seus colegas de base acreditam que os sete votos contra do PCdoB justificariam a perda da vaga do partido na equipe ministerial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Palácio do Planalto, a análise é um pouco diferente e há quem lembre que o PCdoB não está no Ministério por causa de seus votos, mas pela aliança histórica com Lula.

As traições também aconteceram na oposição. O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), disse ter encarado com naturalidade o fato de o destaque de autoria de sua própria bancada ter sido derrubado com votos de 31 pefelistas. Para Aleluia, essa foi uma vitória principalmente dos governadores. E garantiu que o partido não vai retaliar quem votou contra.

Já o PSDB contribuiu com 26 votos para ajudar a aprovar a taxação dos servidores inativos. A bancada mostrou estar dividida: 28 votaram contra. Entre os pefelistas, o número de votos foi um pouco maior: 35. O Prona garantiu mais seis votos contra. Mas o número de votos contrários da base aliada superou em muito os da oposição. Foram 94 votos contra na base, enquanto o PSDB, PFL e Prona somaram 69.
COLABOROU Isabela Abdala

TAXAÇÃO DOS INATIVOS: A proposta original previa a taxação dos servidores aposentados que ganham acima de R$ 1.058. A alíquota de 11% incidiria sobre a parcela do benefício superior a esse valor. Era a medida crucial da reforma e que enfrentava, inicialmente, maior resistência da base e do PFL. O relatório do deputado José Pimentel manteve a proposta, mas ela foi mudada depois no plenário: a faixa de isenção subiu para R$ 1.200. Na madrugada de ontem, porém, o governo aceitou aumentar ainda mais o limite de isenção. Por acordo, a nova proposta será de taxação acima de R$ 1.440 para servidores públicos federais aposentados e de R$ 1.200 nos estados.

SUBTETO PARA O JUDICIÁRIO: Neste ponto também o governo cedeu muito ao longo da discussão. Na proposta original, o subteto dos juízes nos estados seria correspondente ao salário dos governadores. No relatório de Pimentel, a medida já era outra: o subteto para juízes nos estados corresponderia a 75% do salário de ministro do STF. Diante da pressão do Judiciário, que ameaçou até com uma greve inédita de juízes, depois suspensa, o governo recuou: o plenário aprovou o subteto de 85,5% do salários de ministro do STF. Vinte e quatro horas depois, nova mudança: emenda aprovada garantiu o subteto de 90,25%, como tanto queriam os juízes, incluindo procuradores nos estados.

PENSÕES: Todas as pensões do serviço público, na proposta original, deveriam ser reduzidas em 30%. No relatório de Pimentel, porém, ficaram mantidas as atuais pensões e as futuras seriam pagas integralmente até R$ 1.058. O que excedesse esse valor sofreria redução de até 70%. No plenário, mudou de novo: as pensões serão pagas integralmente até R$ 2.400, com redução de 50% acima disso.

PEDÁGIO: Na proposta original, o cálculo do benefício para quem se aposentasse antes de cumprir todas as exigências seria feito pela média de salários desde julho de 94, com redutor de 5% para cada ano de aposentadoria antecipada. Depois de muitas negociações, o redutor caiu para 3,5% para quem se aposentar nos próximos dois anos.

INTEGRALIDADE E PARIDADE: As aposentadorias integrais e a paridade, que garante a aposentados o mesmo reajuste dos servidores da ativa, acabaria na proposta original. Pressionado pelo Judiciário e pela base aliada, o governo recuou: a paridade foi mantida e também a aposentadoria integral, mas apenas para atuais servidores. Para isso, porém, terão que se aposentar com 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres) e 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens), além de 20 anos no serviço público e dez no último cargo.

BRASÍLIA. Depois de tantas idas e vindas na Câmara, a reforma da Previdência chegará ao Senado bastante diferente da proposta original. Mas, no que depender do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), não haverá novas mudanças. Segundo Sarney, a reforma já chegará concluída ao Senado, onde o texto deverá ser apenas consagrado. Isso evitaria que a reforma tenha que voltar para uma nova tramitação na Câmara, apressando sua entrada em vigor.

Se Sarney conseguir controlar a oposição, uma etapa importante na tramitação da emenda será queimada.

— O texto já foi muito discutido, muito negociado, muito dialogado — disse Sarney, para afirmar que não há necessidade de alterações no Senado.

João Paulo: é preciso ter diálogo e paciência

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), previu que a votação em segundo turno da reforma da Previdência poderá se iniciar em cerca de 20 dias. O deputado disse que vai trabalhar para que, até a semana que vem, os pontos pendentes da reforma sejam votados, como os quatro destaques e as duas emendas que ainda precisam ser apreciadas em primeiro turno.

— Em matéria desta magnitude, com a tensão que ela gera, precisa ter duas coisas: diálogo e paciência.

Os líderes governistas na Câmara também querem agilizar a conclusão da votação. A avaliação geral é de que o pior já passou: o governo conseguiu aprovar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, que era considerada tabu no Congresso e que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tentou implementar três vezes, sem sucesso.

Depois de dois longos dias de negociações e votações que vararam a madrugada, restaram para a semana que vem seis emendas e destaques para serem apreciados. Mas o governo tentará fazer um acordo com a oposição para reduzir isso a apenas duas votações, fundindo os destaques em apenas duas emendas aglutinativas.

O líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo, tentará acertar com os partidos a votação apenas das duas emendas que já foram fruto de acordo: a que eleva para R$ 1.440 o limite de isenção para a taxação dos inativos do serviço público da União e a que melhora a redação das pensões, garantindo a integralidade até R$ 2.400 com o desconto de 50% do que exceder esse limite também para as viúvas de servidores que não completaram o tempo mínimo de contribuição.

BRASÍLIA. Motivo da última e mais árdua negociação da reforma da Previdência, o aumento do subteto dos salários de juízes e desembargadores nos estados de 85,5% para 90,25% dos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado por maioria esmagadora: foram 462 votos a favor, cinco contra e uma abstenção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva insistia em não aceitar o percentual de 90,25% e manter o subteto em 75%, mas, em sucessivas negociações, os líderes do governo no Congresso chegaram, com aval do Planalto, a 85,5% e finalmente aos 90,25% que o Judiciário queria.

Na votação da madrugada de ontem, todos os líderes de partidos encaminharam a favor da elevação do subteto do Judiciário. A exceção foi o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que deu um dos únicos cinco votos contra a medida. Os outros foram os dos radicais petistas Luciana Genro (RS) e João Batista Babá (PA) e de Ary Vanazzi (PT-RS) e Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

O lobby do Judiciário conseguiu ainda a inclusão dos procuradores dos estados no subteto. Já estava prevista na emenda a inclusão dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na negociação, os líderes da base resolveram aceitar também o aumento do limite de isenção de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos de R$ 1.200 para R$ 1.440.

Acordo levou juízes a suspenderem a greve

Desde a aprovação da reforma da Previdência na comissão especial, os líderes de classe dos juízes acreditavam que conseguiriam a mudança na votação em plenário. A crença nesse acordo levou à suspensão da greve dos juízes marcada para a semana de 5 a 12 de agosto. O acordo era negado pelo Planalto, mas assumido publicamente pelos líderes no Congresso. Na madrugada de ontem os líderes governistas, com carta branca do ministro José Dirceu (Casa Civil), finalmente conduziram um acordo que formalizou a mudança do subteto para os 90,25% para os desembargadores.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, diz que, ao fazer a mudança, o Congresso não atendeu à reivindicação dos magistrados, mas sim obedeceu a um preceito constitucional. Ele diz que a Constituição já estabelece o teto estadual de 90,25% , mas que esse ponto nunca fora regulamentado.

— Não há vencidos nem vencedores nesta história. Prevaleceu o consenso e o respeito aos poderes — disse Grijalbo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, mostrou satisfação com o resultado da votação na Câmara e a aprovação do subteto de 90,25% do salário de ministro do STF. Segundo Corrêa, havia um equívoco de interpretação sobre o subteto e a lei aprovada não permitirá que ninguém ganhe mais do que os R$ 15.600 equivalentes aos 90,25% do salário de um ministro do Supremo.

— Ninguém poderá ter um centavo a mais, mesmo com todos os sete qüinqüênios a que têm direito — afirmou.

O ministro disse ainda que sempre acreditou que a Câmara chegaria a esse resultado porque este havia sido o acordo feito com os deputados e o Congresso tem autonomia para votar. Corrêa afirmou que não acredita ter havido desgaste do Judiciário na briga pelo subteto.

“Medida impõe hierarquia salarial respeitável”

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, afirmou que o subteto é uma “medida moralizadora” e um desejo dos magistrados.

— É uma medida moralizadora, que evita exageros e distorções em remunerações dentro de uma mesma categoria e estabelece uma hierarquia salarial respeitável — disse Fausto.

O presidente do TST afirmou que existem juízes que recebem salários muito acima da média dos demais magistrados e que a fixação de um subteto corrigirá tais distorções. O ministro defendeu a taxação dos inativos, aprovada pela Câmara no mesmo acordo que elevou o subteto para os magistrados:

— Não a defendo pelo enfoque jurídico, mas pelo social, tendo em vista o interesse público de salvar a Previdência.

Pedágio menor para quem atingir idade até 2005

BRASÍLIA. O alívio nas regras para a aposentadoria dos atuais servidores vai beneficiar principalmente os funcionários públicos de hoje que atingirem a idade mínima de 48 anos (para mulheres) e 53 (para homens) até 31 de dezembro de 2005.

Esses servidores, se atingirem a idade nos próximos dois anos, pagarão pedágio (redução no valor da aposentadoria em relação ao salário integral) equivalente a 3,5% por ano até atingir a idade mínima exigida pelas novas regras: 55 anos para as mulheres e 60 para os homens.

Os servidores que completarem 48 anos, mulheres, e 53 anos, homens, a partir de 1 de janeiro de 2006, terão descontos de 5% para cada ano não trabalhado. Pelas novas regras, segundo especialistas, o melhor é que o servidor opte pela aposentadoria integral. Neste caso, ele trabalhará mais tempo, mas em compensação, terá a chance de se aposentar com o salário da ativa.

A pressão do Judiciário

Os juízes e desembargadores atuaram como o principal grupo de pressão na reforma da Previdência, em defesa de privilégios para as carreiras do Judiciário. Com a ameaça de paralisar a Justiça em todo o país com uma greve de uma semana, entre 5 e 12 de agosto, os juízes conseguiram levar o governo e os líderes do Congresso a fazer sucessivas concessões. A greve mobilizaria 11.460 dos 12.560 juízes brasileiros, incluindo magistrados estaduais, da Justiça Militar e do Trabalho. Ficariam de fora apenas juízes federais e os dos tribunais superiores.

Diante da pressão, o governo federal cedeu e começou a negociar. No dia 16 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a manutenção da aposentadoria integral para os atuais servidores, desde que fossem cumpridas condições mais duras, como a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

A nova batalha passou a ser travada em torno da fixação do subteto para os salários do Judiciário nos estados. O presidente Lula não aceitava passar do teto de 75% do salário de ministro do STF, mas os juízes exigiam que a proposta chegasse aos 90,25%. Partidos da base, como PL e PTB, assumiram a defesa do Judiciário, que acabou ganhando a queda-de-braço.

BRASÍLIA. O Ministério Público Federal vai responsabilizar criminalmente os manifestantes que apedrejaram, anteontem, o Salão Negro da Câmara. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal que adote providências para identificar os infratores e processá-los, além de tentar reparar o prejuízo de R$ 20 mil pelos danos materiais.

— As manifestações democráticas devem ser feitas com equilíbrio e serenidade, sem violência — disse Fonteles.

O chefe do Serviço de Polícia Legislativa e Atividades Especiais da Câmara, Walber Salazar de Farias, vai presidir o inquérito que deverá incriminar os agressores. Farias disse que espera identificar pelo menos dez pessoas. Para isso, ele vai requisitar as imagens das emissoras de TV e vai usar a TV Câmara e a Rádio Câmara para pedir que as pessoas que conhecem os apedrejadores os denunciem.

Farias confirmou que o servidor dos Correios Adriano Gomes da Silva, único manifestante detido no momento que quebrava os vidros do salão, será indiciado e vai responder a inquérito por vandalismo e prejuízo ao patrimônio público federal.

O chefe da Polícia Legislativa reafirmou ontem que parlamentares dificultaram a prisão em flagrante de Silva, atendido no departamento médico da Câmara e depois liberado graças aos deputados Ivan Valente (PT-SP) e Laura Carneiro (PFL-RJ) e pela senadora Heloísa Helena (PT-AL).

SÃO PAULO. O ex-ministro da Previdência José Cechin disse ontem que, com a proposta de reforma previdenciária aprovada pela Câmara dos Deputados, o governo vai recolher cerca de R$ 1,1 bilhão por ano com a cobrança de contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados. O texto, negociado até a madrugada de ontem, prevê a taxação dos servidores inativos a partir da faixa de isenção de R$ 1.440, mas com incidência da alíquota de 11% sobre o que ultrapassar esse valor. Se o teto fosse de R$ 1.200, a economia do governo chegaria a R$ 1,17 bilhão. Pela proposta original, de isenção até R$ 1.058, seriam poupados cerca de R$ 1,2 bilhão.

A estimativa de Cechin foi apresentada ontem durante debate promovido pelo Instituto IOB, com a participação de especialistas que fizeram críticas e elogios ao projeto aprovado.

Cechin: elogios ao fim do desequilíbrio previdenciário

O ex-ministro elogiou a eliminação do desequilíbrio previdenciário a longo prazo e criticou a instituição do teto que já existia em lei mas que não tinha sido aplicado.

— O governo gastou energia à toa para o tamanho do problema — avaliou.

O jurista Wladimir Novaes Martinez, que trabalhou para o projeto dos ajustes na Previdência no governo Fernando Henrique, disse que a reforma foi uma "confirmação do óbvio", mais de caráter político do que propriamente de mudança. Ele acha que, se o governo sai um pouco desgastado com os protestos dos servidores, é porque faltou esclarecer com campanhas de informação para convencer tanto os servidores como a sociedade da necessidade da reforma. Ele critica a falta de regras de transição para a aposentadoria e a falta de mecanismos especiais para a inclusão de 40 milhões de trabalhadores informais na Previdência.

— Bastava um artigo remetendo a regulamentação técnica para uma lei ordinária, que seria discutida depois — disse.

Wagner Balera, outro jurista que participou do Fórum IOB, não pensa que as negociações de última hora trouxeram prejuízo, já que as mudanças eram indispensáveis.

Segundo ele, da forma como ficou, a reforma é um avanço para a construção de um modelo maior. No entanto, considera que essa reforma não dura mais do que cinco anos para precisar ser mudada.

— A próxima reforma será pautada pela redução das desigualdades entre os dois regimes. É a mesma tese, mais uma vez — disse o jurista.