quarta-feira, 13 de agosto de 2003

O Globo

Novo lobby balança a base
Adriana Vasconcelos, IsabelaAbdala e Jailton de Carvalho
BRASÍLIA

O governo teve de trabalhar duro ontem para barrar mais um lobby corporativista apoiado por líderes da própria base governista. A nova pressão sobre o Congresso por mais concessões na reforma da Previdência foi liderada por policiais civis, procuradores municipais, auditores e fiscais da Receita nos estados e oficiais da Polícia Militar, com apoio da base do governo. As categorias pressionam para serem incluídas no subteto do Judiciário estadual, que será de 90,25% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de R$ 15 mil. Por enquanto, os negociadores do governo, como o vice-líder Professor Luizinho (PT-SP), negam que serão atendidos.

Líder do PT foi o primeiro a apoiar

O primeiro a assinar o ofício com a reivindicação do grupo, que se intitulou Colégio Nacional de Segurança Pública, foi o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA). A independência do petista provocou a ira do chefe da Casa Civil, José Dirceu, e levou Pellegrino a recuar no fim do dia.

- Acho o pleito justo, mas assinei na condição de que só votaria a favor se o governo aceitasse - disse Pellegrino.

O ofício teve também a assinatura do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), que ontem à noite tentava se justificar alegando que o documento teria sido apresentado como um acordo com a base. Já o vice-líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), defende uma proposta que deixa o governo ainda mais preocupado: quer o subteto único para todos os poderes, com o mesmo valor do Judiciário. A proposta é rechaçada pelos governadores, que alegam não ter recursos para bancar o aumento que isso geraria na folha de pessoal com o efeito cascata.

O líder do governo, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), não escondeu o desconforto que as assinaturas de líderes aliados provocaram na reta final da votação da reforma da Previdência em primeiro turno, quando o governo tenta não fazer mais concessões.

- O governo não acha justo que o servidor público estadual reivindique um salário maior do que o do governador - protestou Rebelo.

Adiada a votação dos destaques

Um grupo de representantes da Associação de Delegados da Polícia Civil pediu ontem que os secretários estaduais de Segurança pressionem os governadores a encampar a proposta de alteração do teto salarial. O pedido da associação foi apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) na reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública. Os secretários estavam reunidos para discutir projeto alternativo ao Estatuto do Desarmamento quando o grupo liderado por João Campos entrou na sala para apresentar a reivindicação.

- Claro, isso é do meu interesse pessoal. Sou delegado da Polícia Civil - entusiasmou-se o secretário de Segurança de Rondônia, Paulo Moraes.

Como se não bastassem os problemas na base, o governo teve que adiar para hoje a votação dos destaques e das emendas da reforma da Previdência. O plano era finalizar ontem a votação da reforma depois da aprovação de três medidas provisórias que trancavam a pauta. Mas o PFL obstruiu a votação da primeira MP por mais de nove horas.

O partido da oposição conseguiu abrir espaço para negociar o destaque da sua bancada que extingue o redutor de 50% das pensões acima do teto de R$ 2.400. Líderes do governo já admitiam à noite que esse redutor poderá cair para 40%, desde que o PFL aceite a inclusão de todos os destaques numa única emenda aglutinativa. Nela, estaria a elevação de R$ 1.200 para R$ 1.440 da faixa de isenção da contribuição previdenciária dos servidores inativos da União.

Dirceu faz apelo ao Senado
Isabel Braga

BRASÍLIA. O governo avançou ontem na costura de um acordo, que inclui o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para tentar garantir na Casa a aprovação da reforma da Previdência, em fase final de aprovação na Câmara. O Senado não mudaria o texto da Previdência e, em troca, poderia aprofundar as negociações em torno da reforma tributária. A estratégia foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, em reunião com os senadores da base governista (PT, PTB e PSB) no Palácio do Planalto, e ratificada pelo chefe da Casa Civil, José Dirceu.

O relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) seria aprovado sem alterações pelos deputados e encaminhado aos senadores, que se responsabilizariam pelas negociações sobre o sistema tributário com o governo e os governadores.

Ao deixar claro ontem aos senadores da base aliada que o governo não trabalha com a hipótese de mudanças no texto da reforma da Previdência, o ministro tentou convencer os senadores de que o papel estratégico do Senado será o de aprofundar o debate da reforma tributária.

Dirceu avisou que as articulações estão sendo feitas de forma cautelosa, para evitar conflitos com os deputados e o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

- Há um amplo reconhecimento de que a Câmara debruçou-se, tratou com profundidade o tema e fez uma negociação abrangente e complexa, junto aos governadores e ao Poder Judiciário. Não há qualquer mudança substantiva que possa mobilizar a base governista no Senado - disse Mercadante.

"A idéia é não mexer em nada"

No PMDB, o sentimento de que não adianta alterar a reforma da Previdência é forte: mesmo sendo um cargo de destaque, os peemedebistas não estão dispostos a brigar pela relatoria da reforma no Senado.

- Quem pariu Mateus que o embale - disse um senador do PMDB.

Os peemedebistas avaliam que atender às reivindicações dos servidores poderia desfigurar o texto, e mexer na proposta para torná-la mais rígida seria um desgaste desnecessário, pois o texto seria novamente alterado na Câmara. O líder do governo no Congresso, senador Amir Lando (PMDB-RO), reafirma a posição de não alterar a proposta da Câmara:

- A idéia, evidentemente, é não mexer em nada. Seria repetir o drama vivido na Câmara. O governo transigiu o quanto pôde e a reforma realiza justiça social. O importante é aprová-la com celeridade.

Também no PT a tarefa de escolher um relator não será das mais fáceis. Os mais rebeldes, que lutam por mudanças no texto, deverão ser descartados. É preciso encontrar um senador afinado com o governo para assumir o posto e defender o texto negociado na Câmara.

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, esteve ontem no Senado para um encontro com o senador Paulo Paim (PT-RS). O ministro levou dados sobre a dificuldade do sistema previdenciário, que já registra um desequilíbrio de R$ 15 bilhões até junho deste ano.

- O governo vai tentar convencer os senadores de que a proposta que está sendo votada na Câmara é resultado de um amplo acordo, construído com muita dificuldade, e que é necessário que essa reforma tenha a sua aprovação garantida através de um voto maduro do Senado - avisou Berzoini, depois do encontro com Paim. Os resistentes do PT já haviam se reunido com Dirceu.

O senador petista, por sua vez, sugeriu a Berzoini - e também a Dirceu, na reunião da manhã - a regulamentação fatiada da reforma da Previdência. Ele aceita promulgar a maior parte do texto, mas quer alterar pelo menos três pontos da reforma: o redutor de 50% das pensões do serviço público; as regras de transição mais flexíveis e o aumento do teto de isenção dos servidores inativos da União de R$ 1.440 para R$ 2.400.

O presidente nacional do PT, José Genoino, avisou que a posição do partido sobre a reforma da Previdência é clara e o que foi acertado na Câmara valerá no Senado.

Categorias têm altos salários

O movimento dos oficiais da Polícia Militar e de delegados da Polícia Civil é resultado de uma das mais graves distorções salariais do serviço público. Não existem dados oficiais disponíveis, mas há muitos coronéis da PM e delegados que têm salários superiores ao de governadores. E é isso que querem manter, sem ter que se adequar ao novo teto fixado na reforma da Previdência.

Com a aprovação da reforma e a fixação de teto salarial para os três poderes, todos os policiais teriam que ficar submetidos ao limite do salário pago ao governador de seu estado. Para tentar driblar o limite, os líderes dos policiais passaram a reivindicar que fossem enquadrados no limite do Poder Judiciário, que chega a quase R$ 15 mil.

Um dos exemplos mais famosos das distorções salariais na polícia é o de um coronel da PM do Rio que tem salário superior a R$ 30 mil. Quando era governador, o atual secretário de Segurança do Rio, Anthony Garotinho, se insurgiu contra o privilégio mas esbarrou na Justiça. O policial engordou o salário, como vários outros colegas, com brechas na legislação. Em alguns casos, essas brechas foram ratificadas por decisões judiciais.

Professores da UFRJ decidem pôr fim à greve

Os professores da UFRJ decidiram ontem encerrar a greve iniciada em 8 de julho contra a reforma da Previdência. Eles devem retornar ao trabalho na próxima segunda-feira e a expectativa é de reporem as aulas em três semanas. Os servidores da universidade, porém, mantêm a paralisação.

Segundo a presidente da Associação dos Docentes da UFRJ (Adufrj), Cleusa Santos, houve uma clara divisão na categoria: reunidos em assembléia geral, eles aprovaram a saída da greve por 78 votos favoráveis, 75 contrários e três abstenções.

O racha entre os professores da UFRJ é inédito na história recente da universidade. Parte do corpo docente se organizou contra a greve e lançou um manifesto criticando a precipitação da declaração de greve, a insensibilidade quanto aos "desejos da sociedade em geral", a "radicalização a priori do debate", a inexistência de uma discussão na universidade sobre o tema e a falta de diálogo com a reitoria e o governo. Professore respeitados no meio acadêmico como Gilberto Velho, José Murilo de Carvalho, Márcio Tavares d'Amaral e Daniel Aarão Reis assinaram o documento contra a paralisação.

Professores fazem nova assembléia na sexta-feira

Na sexta-feira, os professores vão realizar uma nova assembléia.

- Vamos discutir formas de participação na discussão sobre a reforma da Previdência. Somos contrários à reforma - disse a sindicalista.

De acordo com a Adufrj, já está pautado um indicativo de paralisação na UFRJ no dia da votação em segundo turno da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

Os professores da UFRJ aprovaram também a participação nos atos dos intelectuais e das entidades que serão realizadas em Brasília na semana que vem contra a reforma.

Além disso, a Adufrj vai participar da marcha dos servidores, em Brasília, prevista para o dia 19. Também foi decidida a participação ativa nas visitas aos parlamentares, cobrando, em especial dos parlamentares ligados ao setor educacional, o voto contra a reforma.

Greve no INSS continua por tempo indeterminado

Servidores do INSS decidiram ontem continuar a paralisação da categoria por tempo indeterminado. Na próxima terça-feira haverá nova assembléia da categoria.

Segundo o diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Rolando Medeiros, haverá mais uma rodada de negociações hoje entre os grevistas e o governo.

Ontem, em outra frente para pôr fim à greve, o Ministério do Planejamento concedeu uma série de benefícios para o funcionalismo: aumento este mês de 33,4% do auxílio-alimentação dos servidores e ressarcimento, também este mês, para servidores que sofreram desconto previdenciário (11%) sobre cargos em comissão e funções gratificadas.

Mantega admite que Cide pode aumentar
Lydia Medeiros e Isabel Braga

BRASÍLIA. Apesar de o governo negar que a reforma tributária provocará aumento da carga tributária, o acordo entre o Planalto e governadores para dividir os recursos da Cide, a contribuição cobrada sobre os combustíveis, pode sobrecarregar o consumidor. O ministro do Planejamento, Guido Mantega, admitiu ontem que a Cide poderá ter as alíquotas aumentadas para garantir o acordo com os estados, de repartir 25% da arrecadação desse tributo. Mantega estimou que essa receita pode chegar a R$ 10 bilhões - os estados receberiam cerca de R$ 2,5 bilhões.

- Queremos usar a Cide para financiar projetos privados de investimento em transporte. A lei permite que a alíquota possa mudar a qualquer momento. Se uma parte for repartida com os estados, aí sim, será necessário aumentar para que a arrecadação aumente - disse o ministro.

Apesar da palavra dada pelo presidente e pelos ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci (Fazenda) a cinco governadores na semana passada, aceitando dividir parte da arrecadação da Cide, Mantega disse que falta uma decisão do presidente. Essa era uma das reivindicações dos governadores para a negociação da reforma tributária.

- Esse acordo não está fechado ainda. Provavelmente a alíquota poderá ser majorada, levando em consideração também o preço do petróleo. A Cide aumenta quando o custo do petróleo cai, de modo que para o contribuinte, o usuário, ele fique mais ou menos com preço estável - disse o ministro, descartando um aumento de carga tributária.

O presidente do PT, José Genoino, avisou que o partido vai defender, nas negociações da reforma tributária no Congresso, que não haja alterações na divisão dos recursos da CPMF. Segundo Genoino, o governo já cedeu demais e não pode partilhar a CPMF com estados e municípios, "que estão querendo demais".

- Nós já cedemos demais. A União não pode quebrar - afirmou o presidente do PT após reunião com petistas.

O presidente do PT argumentou que a CPMF já vai para os estados, com uma parcela para a saúde, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

- Espero que eles continuem votando com a bancada e o governo. Se votarem com o governo no segundo turno, politicamente a situação está resolvida. Ela fica "segundarizada" - afirmou Genoino, após encontro de dirigentes petistas da área de cultura no Hotel Nacional.

Governadora critica resistência de Lula

A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma Faria (PSB), que participa da comissão de governadores que negocia com o governo mudanças na reforma tributária, criticou ontem a resistência do governo Luiz Inácio Lula da Silva em dividir com os estados os recursos da CPMF. Segundo ela, Lula está mantendo a política de arrocho a estados e municípios iniciada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a alternativa será negociar diretamente com o Congresso.

- A repartição da CPMF era a nossa principal reivindicação, mas o governo federal não cedeu. A nossa luta terá de ser diretamente com o Congresso, levando aos parlamentares a pressão dos estados e municípios. As pessoas estão nas cidades pressionando por justiça social e a reforma tributária deveria ter priorizado esta questão - argumentou.

Para Wilma de Faria, a promessa de Lula de dividir 25% dos recursos da Cide, o tributo cobrado sobre a venda de combustíveis, é uma pequena vitória dos governadores.

Reforma tributária dará prazo de seis anos para redução de ICMS
Valderez Caetano

BRASÍLIA. A aprovação da reforma tributária não vai garantir de imediato o fim da guerra fiscal. O relator da reforma, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), informou ontem que vai fixar em seu relatório um prazo para o fim dos incentivos fiscais. O mesmo deverá ser aplicado nas mudanças na cobrança do ICMS da origem para o destino. Dentro da comissão, há quem defenda para a transição um prazo que varia de sete a 12 anos. O relator adiou para segunda-feira a apresentação do seu relatório, que estava prevista para amanhã.

- Vamos dar um determinado prazo para a liquidação dos incentivos. No futuro, quem quiser incentivar poderá ser via orçamento ou fundos regionais - disse o relator.

Ontem, ele adiantou na reunião da comissão especial os principais artigos do seu relatório, que mostram a disposição do governo em ceder em vários pontos para conseguir aprovar uma reforma mínima na Câmara. Foi também um dia de intensa negociação que começou com um café da manhã do ministro Antonio Palocci com os representantes do PT na comissão especial. Após o encontro, o relator descartou a partilha da CPMF com os estados, como defendera no dia anterior.

- O governo federal já partilha mais de 50% da CPMF com os estados e municípios através dos repasses para a saúde, seguridade social e fundo da pobreza. No curto prazo, não há como repartir a contribuição com os estados como querem os governadores - afirmou o relator Virgílio Guimarães, depois do encontro, afinando o discurso com o do ministro Palocci.

Palocci tem lista dos descontentes com reforma

Ao longo do dia, o Palácio do Planalto e Palocci se dividiram em conversas com os chamados rebeldes da comissão de reforma tributária, entre eles o deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Delfim Netto (PP-SP). No dia anterior, Palocci já havia conversado com o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE). O ministro da Fazenda já tem a lista dos descontentes com a reforma para tentar convencê-los de que o governo também é a favor de desonerar a produção e adotar medidas de estímulo ao crescimento.

Por isso, as medidas que foram adiantadas ontem pelo relator agradaram aos parlamentares da comissão de reforma tributária. Entre elas, a prorrogação dos incentivos fiscais e a garantia de desoneração das exportações. Também agradou a decisão do relator de tirar do projeto qualquer mudança na Lei das Grandes Fortunas. Tudo ficará como foi estabelecido na Constituição de 1988, ou seja: o imposto sobre grandes fortunas será decidido por lei complementar.

O governo também não vai exigir a participação dos estados e municípios no projeto de renda mínima. De compulsória, como estava no projeto inicial, esta participação passará a ser voluntária. O relatório também prevê que a menor alíquota do ICMS será para os produtos da cesta básica.

Até amanhã, o governo deverá convocar uma reunião de líderes para fechar um acordo que inclui a aprovação do relatório de Virgílio Guimarães na comissão especial. As mudanças aconteceriam no Senado, quando a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a prorrogação da CPMF e a partilha da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) seriam votadas em separado.

- O tempo do Senado está ficando cada dia menor. Vamos nos dedicar para aprovar a reforma até o fim do ano, mas admito que ela não está madura- disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante.

O que prevê o relatório

NOVENTENA: Volta a constar do relatório da comissão especial a noventena para início da cobrança de impostos como ITR, grandes fortunas, IPTU, ICMS e IPI. A implantação das mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física ou jurídica continuará respeitando o princípio da anterioridade, ou seja, o imposto só pode entrar em vigor se for aprovado pelo Congresso no ano anterior.

MICROEMPRESAS: Constará da Constituição que as microempresas terão tratamento diferente, mas os detalhes serão estabelecidos por lei específica.

ALÍQUOTAS DO ICMS: Nas disposições transitórias, a Câmara vai estabelecer alíquotas de 4%, 12%, 15%, 18% e 25% para o ICMS. A maioria dos produtos terá alíquota de 18%. A da cesta básica será de 4%. Os estados com alíquotas superiores a 25% terão um prazo de seis anos para se adequar às novas regras. Nos últimos três anos, eles devem reduzi-lo gradualmente até atingir os 25%.

TRANSIÇÃO PARA O FIM DA GUERRA FISCAL: O relatório prevê um prazo de transição para o fim dos incentivos fiscais. Pela proposta anterior, eles acabariam assim que a reforma fosse aprovada.

COFINS: A Constituição vai definir que a Cofins será cobrada em apenas uma fase da produção, prevendo um período de transição.

COBRANÇA DO ICMS: Continuará sendo cobrado de forma híbrida, na origem e no destino, com dois anos de carência. A partir do terceiro ano, será feita gradativamente a mudança da cobrança para o destino.