quinta-feira, 30 de outubro de 2003

O Globo

CCJ do Senado aprova a reforma tributária
Valderez Caetano e Catia Seabra

BRASÍLIA. Com o apoio do PMDB e sem grandes resistências do PSDB e do PFL, o governo conseguiu vencer ontem o primeiro round da guerra da reforma tributária no Senado, com a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em votação simbólica, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar das críticas do PFL e do PSDB, que apresentaram propostas alternativas, o texto aprovado tem pontos polêmicos, como a cobrança progressiva do imposto sobre herança e a manutenção da possibilidade da criação do chamado selo-pedágio. Jucá também estendeu o Supersimples a agricultores e a microempresários que estejam na informalidade.

O relator ampliou ainda a isenção do ICMS — ou a redução da alíquota para 4% — para material básico de construção civil, consumo de energia elétrica residencial e rural até cem quilowatts mensais, vestuário e material vendido em feiras livres. Pelo texto aprovado na Câmara, somente seriam beneficiados com a alíquota reduzida os produtos da cesta básica e remédios. O relatório aprovado na CCJ também prorroga até 2007 a CPMF com alíquota de 0,38% e a desvinculação das Receitas da União (DRU) em 20%.

— Queremos desonerar os pobres e compensar com aqueles que têm renda e riqueza, daí a resistência do PFL à proposta. Para fazer justiça fiscal, é preciso que se volte a tributar o patrimônio — disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).

Consenso para o Supersimples

Uma das pontos aprovados de maior consenso é a ampliação do Supersimples, que vai permitir que micro e pequenos empresários façam apenas um procedimento para pagar impostos. A carga tributária para esses segmentos deverá cair pela metade. O projeto isenta do pagamento do ICMS, ou da redução da alíquota, os insumos agrícolas, para impedir que os impostos sejam repassados ao custo final da cesta básica.

As contas telefônicas de micro e pequenas empresas também terão o imposto reduzido. O relator retira do texto aprovado a progressividade do Imposto Territorial Rural (ITR). Pelo relatório, o ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, mas suprimindo a progressividade. Já o imposto sobre herança será progressivo e terá as alíquotas estabelecidas em lei complementar, diferenciadas segundo o valor da herança, doação e o grau de parentesco entre as partes.

Fim da guerra fiscal em 2015

Se aprovada a proposta de Jucá , os incentivos fiscais dados pelos estados até 30 de abril — inclusive os destinados à área cultural — serão mantidos por mais onze anos, ou seja, até 2015. Já os incentivos concedidos entre 30 de abril e 30 de setembro deste ano terão de ser avalizados pelo Senado 60 dias após promulgada a nova lei.

O fundo de desenvolvimento regional (FDR) foi aprovado da mesma forma que na Câmara. Cerca de R$ 2 bilhões serão repassados às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Noroeste do Rio de Janeiro, via financiamento bancário. Jucá considera relevante a discussão de um formato para recompor as perdas de receitas alegadas pela governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, com a cobrança do ICMS no destino.