Quarta-feira, 19 de novembro de 2003

O Globo

Lula resiste à proposta tucana de adiar unificação do ICMS para 2005

Ilimar Francoe Adriana Vasconcelos

BRASÍLIA. O governo continua negociando com o PSDB e o PMDB mudanças que garantam a aprovação da reforma tributária no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para os líderes do governo discutirem a proposta do senador tucano Tasso Jereissati (CE) de dividir a reforma em três etapas, mas resiste à idéia de deixar a unificação das 27 legislações estaduais do ICMS para 2005.

Ao estabelecer os limites da negociação, em reunião ontem com a cúpula do PMDB, Lula deixou claro que o governo não pretende abrir mão do coração da proposta. Ele insiste na unificação da legislação do ICMS que permitiria o fim da guerra fiscal, ainda que sua implementação não seja imediata e a despeito da grande resistência por parte dos governadores.

Lula teme acusação de reforma pífia

Lula teme, com a adoção da proposta do PSDB que joga quase todas as mudanças para 2005, ser acusado de fazer uma reforma pífia, de aprovar a prorrogação da CPMF e DRU, e deixar o resto como está.

— O que aconteceu? Isso fazia parte de um texto comum. Por que a dificuldade em aprovar a unificação da legislação do ICMS? — cobrou Lula na reunião com os senadores do PMDB.

Participaram do encontro o presidente do Senado, José Sarney (AP); o líder da bancada, Renan Calheiros (AL); e o relator da reforma tributária, Romero Jucá (RR); além dos líderes do governo no Congresso, senador Amir Lando (PMDB-RO), e no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e dos ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci (Fazenda).

O PSDB, por sua vez, concorda em votar a prorrogação da CPMF e da DRU, desde que o governo apresente propostas concretas que garantam aos estados 25% da receita da Cide sem incidência da desvinculação orçamentária de 20% das receitas da União. Além disso, os tucanos pedem a viabilização dos investimentos do Fundo de Desenvolvimento Regional e a apresentação de fontes garantidas para implementar o Fundo de Compensação das Exportações. A posição foi discutida ontem durante almoço de mais de duas horas entre Tasso Jereissati e os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e de Minas, Aécio Neves. A reunião de Mercadante com Tasso foi adiada mais uma vez, para hoje.

Previdência: pontos polêmicos são adiados

Relator consegue aprovar transferência de emendas da Previdência

BRASÍLIA. O governo se valeu de inédita manobra regimental para retirar do projeto de reforma da Previdência os pontos mais polêmicos, que pretende tratar numa segunda emenda constitucional, chamada de emenda paralela pelos senadores. O relator da reforma, senador Tião Viana (PT-AC), conseguiu ontem aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a transferência de 112 dos 336 itens que haviam sido destacados para votação em separado pelo plenário do Senado para um outro projeto, que batizou de “proposição autônoma”. Nas votações que entraram pela noite na CCJ, o governo conseguiu votar e derrubar 119 destaques.

Dessa forma, na prática, foi criada uma terceira emenda para reformar a Previdência do setor público, envolvendo temas sensíveis, como a paridade entre salários e aposentadorias, o estabelecimento de limites de isenção do pagamento de contribuição à Previdência e a fixação do teto salarial para o funcionalismo nos estados.

O objetivo do governo com o artifício foi o de, primeiro, evitar qualquer mudança no texto original na votação em plenário, o que levaria a proposta de volta à Câmara, atrasando sua promulgação. O relator argumentou também que se qualquer um dos pontos tratados na “PEC paralela” fosse rejeitado pelo Senado, o projeto alternativo poderia ser contestado jurídica e constitucionalmente. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que veda a reapresentação de matérias rejeitadas na mesma sessão legislativa. Esse terceiro projeto deverá tramitar junto à primeira PEC paralela.

O PFL contestou a manobra do governo e o assunto terá de ser decidido em votação no plenário, antes de o texto ser apreciado. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que apresentou a questão de ordem à presidência da CCJ, chamou a medida de golpe:

— É um golpe inteligente, mas as ditaduras são inteligentes. Por isso duram.

O líder do PFL, senador Agripino Maia (RN), duvidou da intenção do governo de resolver os temas levados ao projeto alternativo. Entre eles, está a possibilidade de os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves serem isentos do pagamento à Previdência.

— A PEC paralela é uma enganação, é inconfiável e inédita. O governo está inventando o “voto talvez”Defendemos o voto sim ou o voto não — protestou.

Tião Viana anunciou que o governo pretende aprovar no plenário a supressão do texto relativo à fixação do teto salarial dos funcionários públicos nos estados, assunto que será tratado na PEC paralela. Até que esta seja aprovada, fica valendo apenas o limite previsto para os servidores da União, que é o salário dos ministros do Supremo.