sexta-feira, 21 de novembro de 2003

O Globo

CCJ do Senado aprova a emenda paralela à reforma da Previdência
Lydia Medeiros

BRASÍLIA. O governo conseguiu ontem dar o primeiro passo para levar adiante a proposta de emenda constitucional que tramita simultaneamente à reforma da Previdência, a PEC paralela. O projeto foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 15 votos a favor e 6 contra. Esse foi o artifício encontrado pelo governo para mudar pontos da reforma sem devolver à Câmara para nova votação o projeto original, que será submetido na próxima terça-feira ao plenário. Agora, a PEC paralela vai receber emendas no plenário e volta à CCJ.

Pedetista defende devolução do texto à Câmara

Apesar da aprovação, a oposição pôs em dúvida a possibilidade de promulgação da PEC paralela. O senador Jefferson Peres (PDT-AM) afirmou que o caminho mais viável seria alterar o projeto de reforma já aprovado na Câmara e reenviá-lo à Casa para nova votação. O relator, senador Tião Viana (PT-AC), aposta na promulgação rápida do texto.

— Temos acordo. Fazer previsões é usar bola de cristal, uma atitude cigana que não compete ao Senado — disse Viana.

A PEC paralela atenua a reforma da Previdência. São sete pontos, entre eles o que concede aos atuais servidores públicos a paridade entre salários e aposentadorias, desde que tenham 25 anos de serviço. A reforma original acaba com a paridade.

PEC paralela contempla portadores de deficiência

Outro ponto importante é o que isenta do pagamento da contribuição previdenciária os aposentados de qualquer idade que tenham doenças graves, que os tornem incapazes para o trabalho, que recebam até R$ 4,8 mil. As doenças serão definidas em lei.

A PEC paralela contempla ainda os portadores de deficiência física. Eles terão a redução de cinco anos na contagem do tempo de serviço para a aposentadoria. Além disso, o texto trata de mecanismos de inclusão social, controle social e censo previdenciário.

O relator adiantou que o governo pretende editar medida provisória para adiantar a vigência de alguns itens da PEC paralela, como forma de mostrar compromisso com sua aprovação. Devem ser objeto de MPs a paridade dos servidores públicos, a isenção de inativos com doenças graves e a redução em cinco anos do tempo de serviço para portadores de deficiência física.

— É um gesto do governo para que os pontos mais urgentes entrem em vigor. Quando a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, as medidas provisórias perderão seu efeito — afirmou Viana.

Subteto cria impasse entre Aécio e Rigotto

BRASÍLIA. A fórmula para limitar os salários do funcionalismo público estadual na reforma da Previdência opôs os governadores de Minas, Aécio Neves (PSDB), e do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB). Hoje de manhã Aécio tem encontro com o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), para tentar resolver o impasse. Rigotto estará em Brasília na segunda-feira para ser ouvido pelo líder do governo e relator da reforma da Previdência, Tião Viana (PT-AC).

Aécio quer manter a regra para o subteto salarial aprovada pela Câmara e mantida pelo Senado. Pela norma, os salários do Executivo estadual sejam limitados pelo salário do governador; no Legislativo, pelos vencimentos dos deputados estaduais; e, no Judiciário, pelo que recebe um desembargador. Um acordo no Senado, contudo, decidiu tratar do assunto na chamada PEC paralela. O texto aprovado na Câmara seria suprimido na votação no plenário, deixando para ser estabelecido com as mudanças na PEC paralela. A proposta dá aos governadores o poder de estabelecer teto maior que seus salários, até o limite do salário do desembargador, por meio de projeto de lei enviado às assembléias legislativas.

A medida beneficiaria dois estados, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cujos salários dos governadores são baixos e, adotados como teto, rebaixariam os salários das carreiras dos servidores. Hoje, em Minas, o salário dos funcionários é limitado pelo salário de Aécio, de R$ 10,5 mil. Quando assumiu, ele reduziu o valor do próprio contracheque, que era de R$ 19 mil, para fazer um primeiro ajuste na folha de pagamentos. Já Rigotto, que ganha R$ 6 mil, teme que haja um rebaixamento dos vencimentos das carreiras com a regra. Ele prega um teto único para os três poderes.

Ontem, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), condicionou o acordo da reforma tributária a uma solução para o subteto:

— Não dá para desgrudar essa negociação da Previdência. O governador de Minas (Aécio Neves) não aceita um subteto único para as aposentadorias dos estados. Se os governadores acharem que o acordo fechado com eles foi descumprido, podemos fechar questão contra — avisou.

Reforma em etapas até 2008
Adriana Vasconcelos
BRASÍLIA

Em busca da aprovação da reforma tributária até o Natal, o governo se aproximou de um acordo com a oposição ao assumir ontem o compromisso de incluir na pauta de negociação uma fórmula que assegure a redução da carga tributária do país a partir de 2005. Na proposta de fazer a reforma tributária em três etapas, o PFL e PSDB sugerem a criação de um gatilho que permita a diminuição gradual da alíquota da CPMF, mantida em 0,38%, sempre que houver aumento da arrecadação nacional. Avançou também o acordo para para a aprovação já do princípio da unificação do ICMS, deixando a definição das alíquotas para 2005.

Por enquanto, o governo sinaliza com a possibilidade de inclusão, no texto da própria reforma ou mesmo de uma nova emenda constitucional, a chamada PEC paralela, de um dispositivo determinando que uma lei complementar defina os critérios econômicos para essa redução da carga tributária, via redução da CPMF.

— E não pode ser só o aumento da receita. Dependerá também da evolução da dívida pública e de outros indicadores. Nesse sentido, a CPMF deve passar a ser um imposto que teria uma alíquota máxima 0,38% e uma mínima 0,08% — admitiu Mercadante, esclarecendo, contudo, que no próximo ano o governo não tem como abrir mão da receita integral da CPMF.

Ele explicou que o governo aceitaria discutir a redução gradual da contribuição apenas a partir de 2005. Mas com um dispositivo que permita retornar à alíquota de 0,38% se houver mudança econômica relevante.

— Para o ano que vem a alíquota é 0,38% e não há nenhuma possibilidade de mudar isso. Mas nós poderemos, a partir de 2005, se tivermos essa melhora macroeconômica que está se desenhando, discutir através de uma lei a redução da carga tributária, inclusive da CPMF — acrescentou o líder do governo.

Última etapa será implantação do IVA

Uma reunião técnica marcada para a próxima segunda-feira — da qual deverão participar o relator da reforma tributária, Romero Jucá (PMDB-RR), e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA) — deverá discutir o detalhamento não só da proposta de redução da carga tributária como o encaminhamento da reforma em três etapas: a primeira seria entre 2003 e 2004, a segunda de 2005 a 2006 e a última entre 2007 e 2008.

Apesar das divergências entre os estados grandes e os pequenos — o que pode, na prática, inviabilizar a aprovação desta proposta no Senado — o governo decidiu manter no texto da reforma a proposta de unificação da legislação do ICMS e marcar para 2005 a sua implantação. Isso colocaria um ponto final na guerra fiscal e serviria de transição para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2007.

A primeira fase, segundo Mercadante, não se limitaria a resolver apenas o problema de caixa da União no próximo ano com a prorrogação da CPMF e DRU (Desvinculação das Receitas da União), mas atenderia também aos estados, aos municípios e até mesmo aos contribuintes.

— Na primeira fase, teremos a desoneração das exportações, o fim da cumulatividade da Cofins, a desoneração da folha de pagamento e o Supersimples. Todas essas mudanças seriam implementadas agora, junto com a CPMF, a DRU, o Fundo de Desoneração das Exportações e a Cide para financiamento de infra-estrutura nos estados — disse Mercadante.

Segundo o senador petista, na segunda etapa, em 2005 e 2006, haveria a unificação do ICMS e a implantação de um cadastro único de contribuintes.

— Com isso, superaríamos o problema da guerra fiscal e caminharíamos para construir a fase final da reforma com a constituição do IVA e a unificação das demais contribuições previdenciárias — explicou.