Quarta-feira, 03 de dezembro de 2003

Valor

Berzoini limita mudanças e compromete votação da emenda paralela no Senado
César Felício, De Brasília

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, limitou as negociações sobre o texto da emenda paralela da reforma previdenciária, colocando em risco o cronograma acertado entre governo e oposição para votar as duas emendas constitucionais da reforma no Senado já na próxima semana. Berzoini resiste à regra de transição para o aumento da idade mínima proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aceita pelos líderes. Pela proposta, a idade mínima seria flexibilizada. Para cada ano trabalhado pelo servidor além de 35 anos de serviço, seria retirado um ano do limite para aposentadoria.

A possibilidade de entendimento diminuiu também por iniciativa dos oposicionistas e dos 15 representantes sindicais do funcionalismo que acompanham as negociações. Eles introduziram novas exigências em relação ao texto paralelo, além das já feitas até a semana passada. Em uma reunião dos sindicalistas e Paim com Berzoini, foi apresentada a proposta de diminuir de 30% para 20% o redutor sobre as pensões que excederem R$ 2,4 mil. A decisão de ampliar a pauta foi tomada em uma reunião dos sindicalistas e senadores logo pela manhã, em uma reunião na liderança do PFL.

"Vão ter que ceder em todos estes pontos que estamos colocando, se não, não tem acordo", afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN). Se a oposição obstruir o processo de votação, será impossível votar a PEC paralela este ano. O governo conseguiria votar apenas a reforma da Previdência em segundo turno.

O comportamento irritou os negociadores do governo. "É preciso entender que não pode haver com a PEC paralela o mesmo processo de negociação que houve com a reforma tributária no Senado e com a reforma previdenciária na Câmara, se não este será um processo sem fim", afirmou o líder do PT no Senado e relator das duas emendas da previdência, senador Tião Viana (AC).

A PEC paralela reúne propostas de modificação na Previdência do interesse de parlamentares tanto da base do governo quanto da oposição. Foi um instrumento encontrado pela base governista para conseguir a aprovação da emenda constitucional oficial sem alterações. Mas a falta de aprovação da emenda paralela não prejudicaria apenas os senadores dissidentes. Os governadores contam com a emenda para terem flexibilidade na fixação da alíquota da contribuição dos inativos e do subteto nos Estados.

De acordo com a emenda oficial, os Estados estão obrigados a adotarem a mesma alíquota de contribuição previdenciária da União, de 11%. Caso um governador seja derrotado na votação de sua assembléia sobre este ponto, o governo estadual sofreria retaliações por parte da União. O texto da emenda permite alíquotas diferenciadas por Estados, desde que o equilíbrio atuarial fique comprovadamente mantido.

A PEC paralela também permite que os Estados fixem um subteto para o Executivo diferente do salário do governador, o que interessa aos governadores do PMDB Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul, e Luiz Henrique Silveira, de Santa Catarina. Na negociação de ontem, este aliás foi o único ponto da emenda paralela em que Berzoini admitiu mais concessões. De acordo com o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), o governo não se opõe à possibilidade de um subteto único nos Estados, desde que ele seja facultativo.

Com a falta de resultados nas reuniões de ontem, uma nova rodada de discussões acontecerá hoje, no gabinete do presidente do Senado, José Sarney.

Na reta final das negociações com a oposição e ainda sem um acordo político consolidado nem mesmo na própria base, o governo pode ceder à pressão dos governadores e retirar da reforma tributária os prazos para o fim da guerra fiscal. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), explicitou ontem ao PFL e PSDB a proposta final do governo, após ter conversado na noite de segunda-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa do governo é que seja possível fechar um acordo hoje.

O Executivo concordou em destinar R$ 2 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento Regional do Nordeste, Norte e Centro-Oeste a partir de 2004, para investimento em infra-estrutura, desde que fique estabelecido no texto que só poderão ser prorrogados, por 11 anos, os incentivos fiscais concedidos até 30 de setembro deste ano. Se não for fixada a data para o fim da guerra fiscal no texto constitucional, o governo só destinaria os R$ 2 bilhões aos Estados a partir de 2005.

O governo também anunciou que é possível aumentar o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em R$ 1 bilhão, a partir de 2004. Os repasses seriam anuais, todo mês de novembro, para facilitar o pagamento do décimo-terceiro salário. A verba extra representaria o aumento de um ponto percentual no montante do FPM, que hoje é de 22,5% do IPI e Imposto de Renda.

Até o momento, os obstáculos para a celebração de um amplo acordo político não foram contornados. De acordo com parlamentares, o PMDB, repetindo o discurso de seus governadores, está pressionando o governo a manter indefinidamente a guerra fiscal. A posição teria sido explicitada ao governo pelo presidente do Senado, José Sarney.

O líder do partido, Renan Calheiros (AL), participaria de um jantar com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ontem. Segundo Mercadante, as duas propostas sobre o fundo regional - implantação em 2004 ou 2005 - foram apresentadas ontem para consulta dos senadores. "Se o fim da guerra ficar para 2005, o Fundo Regional também ficará".

Mercadante argumentou que a unificação do ICMS e a criação de cinco novas alíquotas - cuja implantação está prevista para a segunda fase da reforma - representariam, na prática, o fim da guerra fiscal. No entanto, até 2005, prevaleceriam as pendências judiciais entre os Estados sobre o tema.

Apesar das sinalizações feitas pelo governo, não foi fechado um acordo porque ainda há divergências entre os técnicos sobre a redação da proposta. Um dos problemas é a prorrogação da CPMF. O governo alega que agora só é possível aprovar o texto que prorroga a contribuição, com alíquota de 0,38%, por quatro anos, como veio da Câmara.

"A CPMF tem que ser aprovada como está. Depois de aprovada, publicada e promulgada, podemos estabelecer que ela vai variar entre 0,38% e 0,08%", disse Mercadante. A redução gradual da CPMF é uma exigência da oposição. Para que isso possa ocorrer no futuro, o governo, segundo Mercadante, apresentaria uma outra proposta de emenda constitucional. Junto com ela, seria enviado ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo mecanismos de redução da carga tributária (gatilho), levando-se em conta a relação dívida pública-Produto Interno Bruto. (MLD)