Quinta-feira, 04 de dezembro de 2003

Valor

Impasse na PEC paralela ameaça 2º turno
César Felício, De Brasília

A reforma da Previdência no Senado continua travada pelo impasse entre governo e senadores a respeito da regra de transição para o aumento da idade mínima para aposentadoria no setor público. Ontem, o relator da emenda paralela à reforma, Tião Viana (PT-AC), apresentou uma proposta que não foi aceita pelos negociadores dos sindicatos e da oposição, os senadores Paulo Paim (PT-AC) e José Agripino Maia (PFL-RN).

Pela proposta de Viana, a idade mínima poderia ser reduzida para os servidores que tiverem pelo menos 35 anos de contribuição no serviço público, à razão de um ano para cada ano trabalhado além deste limite. Os sindicatos e os oposicionistas querem que no limite de 35 anos seja incluída toda contribuição tanto para o serviço público quanto para o privado.

"Uma regra de transição diferente desta não é aceita pelos governadores, porque as perdas são muito grandes. Esta é a nossa grande dificuldade para viabilizar um acordo", afirmou Viana. Pelo texto da emenda principal da Previdência, o servidor que tiver cumprido o tempo de serviço e quiser se aposentar antes de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, terá descontos no valor da aposentadoria, perdendo a integralidade.

Sem acordo para a votação da emenda paralela, que reúne modificações na reforma previdenciária desejada pelos senadores, a votação em segundo turno da emenda principal da reforma da Previdência este ano está ameaçado. "A regra de transição que foi proposta quebra um acordo que levou seis senadores, inclusive eu, a votar a favor da reforma no primeiro turno", disse Paulo Paim.

O PFL ainda reivindica a extensão para os maiores de 75 anos da isenção da contribuição previdenciária, prevista na emenda paralela apenas para os portadores de doença incapacitante. Mas neste ponto está isolado. Paulo Paim não considera este ponto fundamental. "Acima dos 70 anos, praticamente todos os brasileiros possuem alguma doença incapacitante", afirmou.

No texto da emenda paralela apresentado ontem por Viana, foram feitas outras modificações, todas já consensuais. O subteto nos Estados será fixado pelo governador por projeto de lei em sessenta dias, podendo variar do salário do governador até o salário do desembargador. Será possível aos Estados instituírem um subteto único, por meio de projeto de lei a ser apresentado em 90 dias.

Estados e municípios tiveram uma derrota, com a retirada do dispositivo que dava aos entes federados a liberdade de fixarem livremente a alíquota da contribuição previdenciária para inativos, até o limite de 11% cobrado pela União. Segundo Viana, os negociadores da proposta perceberam que o texto como estava escrito podia acabar com a isenção da contribuição para os servidores que ganhem aposentadorias inferiores a R$ 2,4 mil. Haverá paridade entre ativos e inativos, para os que tiverem pelo menos 20 anos de serviço público.

Hoje é o último dia para que a emenda paralela da Previdência saia da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e viabilize o cronograma de votações acertado entre governo e oposição que prevê a votação das duas emendas constitucionais, a paralela e a principal, na próxima semana. Segundo Viana, uma reunião na manhã de hoje procurará novamente fechar um acordo.

Governo tenta hoje resolver "problemas" da Cofins
Ribamar Oliveira e Rodrigo Bittar, De Brasília

O governo vai tentar hoje, durante reunião no Palácio do Planalto, encontrar soluções para os "problemas concretos" criados pela Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Cofins e eleva a alíquota do tributo de 3% para 7,6%. O principal problema resulta da "implantação pela metade" do regime de tributação não cumulativo para a Cofins. Participarão da reunião os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e da Fazenda, Antônio Palocci, e os líderes do governo no Senado, Aloísio Mercadante (PT-SP), na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e o relator da MP 135, deputado Jamil Murad (PCdoB.

A "implantação pela metade" decorre do fato de que os bens e serviços importados continuam sem pagar Cofins. Essa taxação só será permitira quando a reforma tributária for aprovada pelo Senado. Assim, os setores da economia que utilizam uma quantidade muito grande de insumos importados sofrerão um impacto muito grande com a mudança da Cofins. A alíquota do tributo passará de 3% para 7,6% e eles não terão créditos relativos a seus insumos para deduzir. Eles tenderão a repassar esse custo para os preços e perderão competitividade.

O governo está particularmente preocupado o efeito sobre as mercadorias que utilizam trigo, entre eles, o pãozinho, as massas e os biscoitos. Como a maior parte do trigo consumido no país é importado, as indústrias deste setor terão um forte aumento da carga tributária e tenderão a repassar o aumento de custo para os preços dos seus produtos, que são de grande consumo popular.

Este é um "problema concreto" que deixará de existir, como lembrou uma fonte do governo, quando o governo cobrar a Cofins sobre o trigo importado. Neste momento, a indústria poderá utilizar o tributo pago na importação do trigo como crédito para abater a Cofins incidente sobre o seu produto.

A questão, no entanto, é saber o que deve ser feito para não penalizar as empresas desses setores até que o governo possa cobrar a Cofins sobre os importados. Este assunto foi tratado ontem por empresários ligados ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) durante reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretárecretário-executivo adjunto, Arno Augustin. O relator Jorge Murad também participou do encontro.

Os empresários querem que o governo dê créditos aos insumos importados. A Secretaria da Receita Federal é contra essa alternativa com o argumento de que não pode conceder crédito a quem não pagou o tributo. "A Receita argumenta que a concessão de crédito nessa situação pode ser encarada como subsídio", explicou o deputado Jamil Murad.

Os empresários reclamam também do tamanho da alíquota e do impacto da mudança no setor de serviço, que é intensivo de mão-de-obra. Alguns setores, como o têxtil, alega que compra o algodão de pessoas físicas, que não pagam Cofins e, por isso, não podem dar crédito. Após três horas de reunião, a maioria dos empresários saiu descontente com o desfecho da conversa, que não apresentou resultado prático.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil, Paulo Skaf, foi o autor da proposta de que o texto final do projeto de conversão da MP 135 permita ao governo federal mudar a incidência da Cofins em setores que estejam sendo mais prejudicados, instrumento classificado por ele como " válvula de escape " ou " brecha " . " A MP poderia ter um parágrafo dizendo que alguma distorção notada posteriormente não precisaria de uma lei especial para que possam ser concedidos créditos " , sugeriu.

Skaf disse que os secretários apenas ouviram e reiteraram a necessidade de o governo não perder receitas, ainda que tenham reafirmado o compromisso de não elevar a carga. O deputado Murad considerou " inteligente " a proposta de estabelecer mecanismos para corrigir eventuais distorções. " Tratamento especial é uma das saídas", disse. Segundo ele, há dois caminhos: diminuir a alíquota ou aliviar a área de serviços. Uma outra possibilidade, disse o relator, é um " mix " das duas alternativas.