Sexta-feira, 05 de dezembro de 2003

Valor

Intervenção de Dirceu viabiliza aprovação da PEC paralela na CCJ
César Felício, De Brasília

Uma intervenção do ministro da Casa Civil, José Dirceu, garantiu um acordo ontem entre governo e oposição para viabilizar a aprovação da emenda paralela da reforma da Previdência ainda este ano no Senado. Graças à ação do ministro, o governo concordou com a proposta de regra de transição para o aumento da idade mínima de aposentadoria para o funcionalismo defendida pelos oposicionistas e o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, foi obrigado a ceder.

Pelo texto aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o servidor poderá se aposentar antes da idade de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, sem qualquer desconto no valor de sua aposentadoria. Para isto, terá que ter mais de 35 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 25 anos no serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo, se homem. Se mulher, são 30 anos de contribuição, com os outros prazos iguais. Cada ano a mais trabalhado significará um ano a menos na idade mínima.

A proposta de Berzoini era conceder o benefício apenas ao servidor que tivesse mais de 35 anos de serviço público. Os demais teriam que se adaptar à regra da emenda principal da reforma da Previdência, que diminui a aposentadoria proporcionalmente à diferença de idade que faltar para a idade mínima.

"O José Dirceu foi fundamental", comentou o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o negociador da proposta em nome dos sindicatos de servidores.

Do lado da oposição, o líder do PFL, José Agripino Maia (RN), abriu mão na CCJ das emendas para isentar de contribuição previdenciária para os maiores de 75 anos. Segundo o pefelista, "foi preciso haver humildade perante os fatos". Agripino afirmou que cedeu diante do recuo do governo em relação à regra de transição.

Com o resultado de ontem, a emenda principal da Previdência deverá ser votada em segundo turno na próxima semana. Já a emenda paralela termina a sua tramitação no Senado no dia 19. A primeira segue para a promulgação e a segunda, para a Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), ainda não se comprometeu com a convocação extraordinária em janeiro para acelerar a tramitação da emenda. Para cumprir este calendário, a base governista terá que conseguir uma proeza: realizar sessões deliberativas no Senado todos os dias, inclusive sábados e domingos.

O caminho mais fácil, que seria a redução dos prazos regimentais, precisaria do apoio de todos os líderes, e o do PDT, senador Jefferson Péres (AM), não aderiu à idéia, alegando ser contra a quebra das normas para aprovação de emendas constitucionais por uma questão de princípio. O pedetista afirmou, entretanto, que não pretende obstruir as sessões.

Presente na Câmara para participar de uma sessão solene, Dirceu quebrou a sua própria promessa de não dirigir mais a palavra à imprensa este ano para procurar capitalizar a operação no Senado. "A aprovação é muito importante, fruto de um acordo de todos os partidos. O país ganha, criando as condições para crescer e gerar empregos", afirmou.

PMDB pede mais mudanças na tributária
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

O acordo entre todos os partidos para a tramitação rápida da reforma tributária no Senado depende, agora, muito mais de habilidade política para negociar a votação do que de concessões no conteúdo do texto. O governo já concordou em estender o prazo da guerra fiscal e enviar um projeto de lei industrial ao Congresso no próximo ano, para atender ao PMDB, mas o partido decidiu reivindicar ainda mais.

O PMDB, segundo o líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL), quer ser o principal interlocutor da sociedade nas negociações com o governo e exige que a desoneração da cesta básica, insumos agrícolas, consumo de energia da população de baixa renda e medicamentos de uso contínuo (com alíquota mínima de ICMS, de 4%), seja implantada em 2004.

A desoneração, segundo o líder do PMDB, seria feita por projeto de resolução, votado simultaneamente com a reforma. Calheiros apresentou ao líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), uma lista com seis reivindicações, cuja mais polêmica é a antecipação da desoneração da cesta básica, pois teria grande impacto nos Estados do Centro-Oeste. Na noite de ontem, os líderes dariam prosseguimento a reuniões técnicas e políticas para encaminhar um acordo, mas o provável é que uma definição só seja tomada na próxima semana.

O PMDB pediu ainda que o governo envie em 180 dias, depois da promulgação da proposta de emenda constitucional, um projeto de lei industrial, com enfoque regional e concessão de incentivos federais. Os outros pedidos do PMDB são: criação de um seguro para compensar os Estados durante a unificação das alíquotas do ICMS em 2005; repasse de R$ 2 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2005 - o governo já concordou com o repasse de R$ 1 bilhão - ; repasse dos R$ 2,2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com base nos critérios do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); aumento do repasse da arrecadação com royalties aos Estados produtores de petróleo.

A pressão política do PMDB, segundo o próprio Calheiros, tem limites. "Vamos concretizar o que for possível nas negociações, mas temos um compromisso fundamental com a governabilidade. O partido não está ameaçando", tentou justificar Calheiros. A avaliação política dos pemedebistas é que, nos debates sobre a reforma tributária, a oposição tem ganhado popularidade ao defender a redução da carga tributária. "Essa é uma disputa política dos partidos na interlocução com a sociedade, e o PMDB quer reconstruir sua imagem", explicou o líder.

O governo acha que os impasses com o PMDB serão contornados, mas a avaliação de parlamentares ontem é que essa nova nuance política é um complicador. Ontem, além de equacionar a pressão política do PMDB, Mercadante iniciou conversas formais com os líderes do PFL, José Agripino Maia (RN), e do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB), para sondar a possibilidade de um amplo acordo que reduza o tempo de tramitação da reforma tributária. Os líderes oposicionistas informaram ao petista que reunirão suas bancadas na terça-feira e darão uma resposta sobre redução de prazos.

A oposição reconhece os avanços na proposta feita pelo governo, mas vai exigir mais para facilitar a negociação. Somente um acordo com todos os líderes pode reduzir o prazo de tramitação e, se isso não ocorrer, colocaria em risco a aprovação e promulgação da primeira etapa da reforma, que mais interessa à União: prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

"O governo sinalizou com a busca clara de um entendimento político e um acordo de procedimentos para acelerar a reforma. Ou fazem um acordo ou não conseguem votar isso antes do fim do ano. Já deram muita coisa e agora é possível um começo de conversa", reconheceu Agripino.

Governo quer desonerar folha de pagamento só "no longo prazo"
Rodrigo Bittar e Maria Lúcia Delgado, De Brasília

O governo não quer ceder aos pedidos de redução de alíquota da Cofins e nem dar tratamento diferenciado a qualquer setor no texto da MP 135, que eleva a contribuição de 3% para 7,6% sobre o faturamento bruto. Também não concordou em desonerar a folha de pagamento como medida compensatória, neste momento. "A intenção é manter a MP como está", declarou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele afirmou ainda que a hipótese de desonerar a folha de pagamento é uma possibilidade considerada para o "longo prazo" pelo governo. "Temos que ver se é viável fazer tantas mudanças no sistema tributário num mesmo momento", acrescentou.

A declaração do secretário foi feita à tarde, ao falar sobre a reunião dos líderes da base aliada com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com o próprio Appy e com o secretário da Receita, Jorge Rachid, realizada pela manhã, no Palácio do Planalto. Apesar da postura inflexível da Fazenda e da Receita, os líderes da base acreditam que há margem para negociação e esperam que a desoneração da folha de pagamento das empresas, com a cobrança não cumulativa do INSS sobre o faturamento, seja incluída no texto da própria Medida Provisória 135.

"A opinião da burocracia é sem sangue na veia, mas, na base aliada, corre sangue na veia. Se querem aprovar a medida provisória, temos que encontrar uma solução. A desoneração da folha resolve 90% dos problemas", avisou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).

Para o vice-líder, a medida provisória não será aprovada sem negociação e a prova de que o governo está sensível aos problemas gerados pelo fim da cumulatividade da Cofins é que uma nova reunião com o ministro Antonio Palocci e com o secretário Jorge Rachid foi marcada para segunda-feira.

Além da desoneração da folha como medida compensatória pela nova Cofins, os líderes pediram à equipe econômica um levantamento das perdas de cerca de 10 setores produtivos, como empresas de software, cerealistas, produtores de algodão, escolas, call centers, transporte coletivo, e tíquete refeição.

O governo avisou que não reduzirá a alíquota de 7,6%. "Estão sendo estudadas medidas para resolver os problemas mais angustiantes", disse o relator da MP, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP). A desoneração da folha, segundo ele, ameniza o impacto da nova Cofins em todos os setores com intensa mão de obra, como hotelaria e transporte público.

"Esse debate não pode ser apenas técnico, mas também político. Não podem prevalecer apenas as questões financeiras", disse. Para alguns setores, de acordo com o relator, pode ser mantida a alíquota de 3%, desde que não haja impacto na arrecadação. Segundo os líderes, Palocci apenas alertou, na reunião, que quer a aprovação da MP até o fim do mês e argumentou que não há fundamento nas reivindicações de alguns setores produtivos.

Os líderes insistem que as compensações sejam incluídas na própria MP da Cofins porque, segundo Beto Albuquerque, se houver um "hiato" entre a aprovação da MP e a desoneração da folha, várias empresas, especialmente do setor de serviços, serão prejudicadas.

Jorge Rachid defendeu, também em entrevista após a reunião, uma desoneração "gradual" da folha de salários para que não haja impacto tributário na receita, e disse que qualquer tratamento diferenciado para alguns setores representaria perda de arrecadação. "O problema é que os que ganham (com a mudança da Cofins) não falam nada, mas os que perdem gritam muito", disse. O secretário-executivo da Fazenda estima que a arrecadação federal poderá aumentar em até R$ 4,8 bilhões com a mudança da Cofins, efeito contábil que, segundo disse, será neutralizado até 2005.