Segunda-feira, 08 de dezembro de 2003

Valor

Mesmo aprovada, reforma da Previdência ainda dependerá de regulamentação
César Felício, De Brasília

O conjunto de duas emendas constitucionais negociadas entre o governo e o Congresso para ajustar a Previdência social do setor público ainda está longe de encerrar a sua tramitação no Legislativo. Além das duas emendas constitucionais, há pelo menos sete projetos de lei a serem votados no Congresso no próximo ano e uma mini-reforma previdenciária a ser feita em cada Estado.

Os governadores precisarão enviar às Assembléias Legislativos um projeto de lei definindo o subteto do Poder Executivo. Haverá duas opções: ou um subteto só para os servidores do Executivo, cujo limite irá variar do salário do governador até o salário do desembargador. Esta proposta precisa chegar aos deputados estaduais até 60 dias depois de promulgada a PEC paralela. Entre a promulgação da PEC principal e a paralela, irá vigorar o salário de governador como subteto. A segunda opção dos governadores será criar um subteto único, com um projeto de lei específico a ser enviado para as assembléias. Neste caso, o subteto único será o salário de desembargador.

As regras da aposentadoria dos policiais militares, bombeiros e civis nos Estados também serão regulamentadas pelos governadores, com aprovação dos deputados estaduais. E a cobrança previdenciária dos inativos será outro desafio para grande parte dos governos estaduais.

Se na esfera federal a contribuição entra em vigor logo depois da promulgação, nos Estados ela precisa ser votada pelas Assembléias Legislativas. Não poderá ser inferior aos 11% estabelecidos para o nível federal, mas poderá ser superior. Alguns Estados já estão adaptados a esta regra, como São Paulo e Minas Gerais, que recentemente aumentaram os percentuais de suas cobranças sobre os inativos.

No nível federal, o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, está em uma situação confortável. O que representa economia imediata para o Tesouro da União, como a contribuição dos inativos, o aumento da idade mínima, a elevação da contribuição previdenciária do regime geral e o teto de aposentadorias no funcionalismo, não precisa de regulamentação para entrar em vigor. O que representa concessões para os servidores negociadas ao longo do ano, depende de projeto.

Berzoini deverá enviar ao Congresso a proposta que estabelece as regras de reajustes de aposentadorias e pensões para os servidores que estão fora das normas de paridade. Será necessário um projeto de lei para definir o que é doença incapacitante, cujo portador será isento de contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto do regime geral de Previdência social, e um outro projeto de lei para determinar o que são portadores de necessidades especiais, que podem ter a aposentadoria antecipada.

O governo ainda enviará um projeto de lei definindo as regras próprias de aposentadoria para policiais federais e outra proposta para definir o valor da aposentadoria para os servidores que não tiverem direito à integralidade.

Fora do ambiente do sistema público, devem ser enviadas as propostas de regulamentação do que está sendo chamada de "inclusão social", ou seja, o pagamento de benefícios para os trabalhadores que estão excluídos do sistema, como donas de casa, por exemplo.

Esta regulamentação deverá vir junto com a proposta de realização de um censo previdenciário a cada cinco anos, um modo de dar publicidade às contas dos regimes previdenciários e dos primeiros efeitos da reforma.

Um dos pontos mais polêmicos da legislação infra-constitucional que deverá ser enviada é a regulamentação dos fundos de Previdência complementares. O formato destes fundos já está parcialmente definido tanto na emenda principal da Previdência como na emenda paralela. Os fundos serão fechados, de gestão pública e com participação em seu conselho de representantes dos três poderes e do Ministério Público.

Se tudo ocorrer como o governo deseja, com o Senado funcionando sete dias por semana até o fim do mês, a emenda principal da Previdência deve ser votada em segundo turno pelo plenário da Casa até 10 de dezembro e a PEC paralela deve ser aprovada em segundo turno até o dia 22.

Ainda há dúvidas sobre o cronograma na Câmara. A princípio, a PEC paralela só deverá ter tramitação sumária entre os deputados se o presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), fizer a convocação extraordinária dos deputados, hipótese à qual o dirigente continua resistindo. Cunha está sendo pressionado pelo Senado e por governadores, que dependem da emenda paralela para terem liberdade para a fixação de seus subtetos.

Bancadas analisam acordo da tributária
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

A versão final da reforma tributária, definida sexta-feira em reunião entre senadores e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, será submetida a partir de hoje às bancadas de todos os partidos no Senado. Com o aval de Palocci, a proposta prevê a redução gradual da alíquota de 0,38% da CPMF a partir de 2005, caso o cenário macroeconômico seja favorável, com crescimento do Produto Interno Bruto e redução na relação dívida pública X PIB. Para aceitar essa proposta, o governo exigiu como garantia a possibilidade de criar um novo imposto (não cumulativo e não incidente sobre movimentações financeiras) se houver crise econômica ou instabilidade financeira provocada por fatores internacionais. A intenção do governo é votar o primeiro turno da reforma na quarta-feira.

"Se houver necessidade de aumento da arrecadação, em função da conjuntura econômica, se cria um novo imposto, ou se aumenta a alíquota de algum imposto já existente. Mas, não poderá ser uma CPMF 2", justificou o relator da reforma no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "A carga tributária não irá aumentar. Isso não é retórica. É um comportamento cumprido no primeiro ano do governo", afirmou Palocci, após a reunião decisiva com senadores.

Na primeira fase da reforma, a CPMF será promulgada por quatro anos com 0,38%. No fim deste ano ou no início de 2004 o governo terá que enviar uma nova proposta de emenda constitucional para permitir a oscilação da CPMF entre 0,38% e 0,08%, e juntamente com a PEC um projeto de lei complementar com os critérios do gatilho redutor.

O acordo atendeu também pleitos do PMDB, dos partidos de oposição, e elevou o repasse de verbas aos municípios. O ministro também concordou em antecipar a desoneração de ICMS da cesta básica para 2004. Pelo acordo feito com Palocci, Também neste caso foram impostas condições: os Estados produtores terão uma compensação, definida em lei complementar. Como a unificação das alíquotas do ICMS ficará para a segunda etapa da reforma (2005/2006), a desoneração estaria condicionada à implantação dessa mudança.

O acordo fechado na sexta-feira prevê que 120 dias depois da promulgação final da reforma tributária - que dependerá de nova votação na Câmara em 2004 -, será enviado um projeto de lei complementar para regulamentar quais produtos da cesta básica serão desonerados, qual será a alíquota de ICMS e como serão compensados os Estados produtores. Segundo Palocci, o texto ficou melhor que o projeto original e permitirá não somente a melhora do ambiente econômico, mas também a cobrança de impostos de mais qualidade para as empresas.

Um ponto pendente na proposta ainda é a guerra fiscal. De acordo com o relator, o prazo final para a concessão de incentivos poderá ser a data da promulgação da emenda (após votação na Câmara), ou a data de implantação da unificação das alíquotas do ICMS (em 2005 ou 2006), ou até mesmo a data em que o governo enviar o projeto de lei industrial ao Congresso (180 dias após a promulgação da emenda na Câmara).

Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o governo concordou em aumentar ainda mais o repasse. Em 2004 serão repassados 23,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda. Esse acréscimo de um ponto percentual equivale ao repasse de R$ 1 bilhão em novembro, para os municípios pagarem o décimo-terceiro salário. A equipe econômica concordou em repassar, a partir de 2005, R$ 1 bilhão nominal, também em novembro, além da parcela de 23,5%.