Quarta-feira, 10 de dezembro de 2003

Valor

Sem acordo, PFL tentará estender tramitação da tributária na CCJ
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

O governo quer deflagrar a partir de hoje a votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas até a noite de ontem não havia acordo político para encurtar o prazo de tramitação. O PFL insiste em estender as negociações com o Executivo e exige, por exemplo, o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios de 22,5% para 25% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda).

Os líderes governistas e da oposição se reuniram na noite de ontem e, apesar de as negociações terem avançado, o governo sustenta que não há como aumentar a verba do FPM. Já foi acertado que o repasse passará a 23,5% em 2004, e haverá, em 2005, uma verba adicional de R$ 1 bilhão nominal ao fundo dos municípios. "Não há mais recursos disponíveis. Só dá para negociar o que é possível", afirmou o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), após a reunião. Os líderes terão uma nova conversa decisiva na manhã de hoje e querem fechar o acordo antes da sessão da CCJ, em que deve ser iniciada a votação da reforma.

O PFL também reivindica alguma concessão do governo na Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Cofins, e quer mudanças na redação do texto para que não haja possibilidade de cobrança da Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) sobre bens e serviços importados, e nem de criação de uma nova contribuição social sobre importados. Na reunião de ontem, Mercadante disse que o Senado terá autonomia para discutir os setores que não pagarão a nova alíquota da Cofins, de 7,6%. Um dos setores que pode ser preservado é o de prestadores de serviços. "Avançamos um pouco e o clima está melhor", disse o líder do PFL, José Agripino Maia (RN).

Os líderes também acertaram que após a promulgação da primeira fase da reforma, o governo enviará uma nova proposta de emenda constitucional para acertar os artigos 149 e 195 da Constituição, de forma a não permitir a cobrança de Cide sobre importados. Para facilitar o diálogo com o PFL, o governo ainda pode concordar com o fim da cobrança progressiva de ITBI e do imposto sobre heranças.

Os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e da Fazenda, Antonio Palocci, tentam minimizar os atritos com a oposição. Dirceu telefonou ontem para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) e, na ocasião, conversou com o líder do PFL, que estava ao lado do tucano. Segundo o pefelista, o ministro sinalizou que as negociações teriam prosseguimento e que o governo ouviria as ponderações do PFL.

O PSDB reuniu a bancada ontem e decidiu apoiar, segundo o líder do partido, "o corpo da proposta". "O PFL não está só. Queremos uma solução para essas reivindicações. O governo que não tenha a ilusão de que vamos largar o PFL sozinho", disse Arthur Virgílio.

Também não foi concluído ontem o texto final do artigo que vai tratar do prazo para concessão de incentivos fiscais. Havia uma redação praticamente acertada, mas novos problemas surgiram: os senadores querem que o texto seja claro e que todos os incentivos fiscais concedidos até a data da promulgação definitiva da emenda sejam convalidados. Outro ponto indefinido é se a prorrogação dos incentivos por 11 anos constará no texto constitucional.

Parecer sobre MP 135 será apresentado hoje
César Felício, De Brasília

A Câmara dos Deputados deve conhecer hoje o relatório sobre a medida provisória que acaba com a cumulatividade da Cofins e aumenta a sua alíquota de 3% para 7,6% antecipando uma das inovações da reforma tributária: a desoneração parcial do encargo previdenciário sobre a folha de pagamentos.

A desoneração será uma forma de atenuar o efeito do aumento da alíquota para os prestadores de serviço que são grandes empregadores, como estabelecimentos de ensino, saúde, informática, transporte coletivo e telemarketing. Estes setores não lucram nada com o fim da cumulatividade e já pagam de Cofins um percentual sobre o seu faturamento muito próximo da alíquota de 3%. Na reforma tributária, a transferência do encargo da folha para o faturamento já era prevista, mas dependeria de lei complementar para se tornar efetiva.

A nova fórmula, entretanto, pode causar perdas ainda maiores para determinados prestadores de serviço. O relator da medida provisória, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), trabalha com um mecanismo em que o encargo incidirá em partes iguais sobre o faturamento e a folha. O estudo de Murad demonstra que os grandes empregadores serão beneficiados em detrimento dos que conseguem alto faturamento com baixo número de empregados.

O parlamentar montou duas situações hipotéticas: a de uma empresa que fatura R$ 100 mil e gasta a metade com os funcionários e de outra, com o mesmo faturamento e apenas R$ 10 mil de folha. Atualmente, a primeira recolhe R$ 11 mil de Previdência por mês e a segunda, R$ 2,2 mil. Com o encargo dividido entre folha e pagamento, a primeira empresa reduziria seu gasto para R$ 8,8 mil e a segunda teria o encargo dobrado, para R$ 4,4 mil. Para a Previdência Social, a conta final é neutra: na soma das empresas em ambas as situações, receberá R$ 13,2 mil.

Exatamente por não se conhecer ainda os efeitos desta nova sistemática em todo o setor de serviços, Murad pretende colocar em seu parecer apenas o princípio de repartição do encargo previdenciário entre folha e faturamento. A fórmula exata de divisão seria determinada em outra medida provisória a ser editada pelo governo, dentro de 90 dias. A decisão de atenuar o efeito do aumento da alíquota do Cofins com a mudança previdenciária foi tomada na noite de anteontem, em reunião dos líderes partidários no Congresso com o ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Outras fórmulas para se resolver o problema do setor de serviços foram tentadas. Segundo Murad, os deputados e senadores apresentaram 55 emendas para reduzir a alíquota de 7,6%, um ponto inegociável para o governo. Descartada esta hipótese, estudaram incluir os grandes empregadores do setor de serviços entre as exceções à nova Cofins, que já beneficiam, por exemplo, as empresas de comunicação. "O problema é que isto implicaria uma alíquota ainda maior para as empresas restantes". O fim da cumulatividade era uma velha reivindicação do setor produtivo. Pagando 3% a cada etapa da cadeia produtiva, havia setores que chegavam a arcar com 15% do faturamento como pagamento da contribuição.

A alíquota de 7,6% não é neutra para o governo: a União terá um ganho de arrecadação, sobretudo sobre os importadores, afirmou Murad.

Emendas atrasam 2º turno da Previdência
De Brasília

A apresentação de emendas de redação e a reunião do Diretório Nacional do PT irão atrasar a tramitação da reforma da Previdência no Senado por alguns dias. As propostas de mudanças de redação devem impedir a votação hoje da emenda principal da reforma em segundo turno no plenário da Casa. Em vez da votação em plenário, as emendas irão ser examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação em segundo turno deverá ocorrer amanhã.

A emenda paralela deveria ser votada em primeiro turno pelo plenário neste fim de semana, mas esta hipótese tornou-se remota em razão da reunião do diretório petista. Como cinco dos 14 senadores da sigla são membros da instituição partidária, inclusive o líder do partido no Senado, Tião Viana (AC), que é o relator da matéria, e o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (SP), o partido ficaria desfalcado na discussão do texto.

Segunda-feira é a data mais provável para a votação da emenda paralela em primeiro turno. O segundo turno deverá ocorrer até o dia 23, um dia que o próprio relator admitiu que será difícil obter o quórum. "Tenho informações que muitos senadores irão viajar", afirmou Tião Viana. Já no fim de semana passado, o quórum no Senado começou a escassear. Na sessão extraordinária de sábado, apenas 22 senadores estiveram presentes.

Votada amanhã a emenda principal da Previdência, ela poderá ser promulgada imediatamente, já que não recebeu modificações no Senado. Os senadores aprovaram apenas uma supressão, eliminando a possibilidade de reestatização do sistema de seguro de acidentes de trabalho. A emenda paralela reúne as modificações desejadas pelos senadores.

Nela, foi incluída uma regra de transição para o aumento da idade mínima, paridade para os servidores que preencherem requisitos mínimos e liberdade para cada governo estadual fixar o subteto em seus Estados. (CF)