Quinta-feira, 11 de dezembro de 2003

Valor

Reformas Acordo prevê R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios em 2005 e 2006

Governo decide liberar recursos e viabiliza votação da tributária
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

Os líderes partidários selaram um amplo acordo político ontem para concluir a votação da reforma tributária até o fim do mês. O PFL havia concordado em votar a reforma sem criar grandes dificuldades ao governo depois que a equipe econômica avalizou a liberação de R$ 1,5 bilhão nominal em 2005 e 2006 ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelo texto acertado, em 2004, haverá um repasse de R$ 1 bilhão nominal ao FPM em novembro, que equivale ao aumento de um ponto percentual no montante de 22,5% do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O PFL também conseguiu a retirada do texto da cobrança do Imposto sobre Heranças.

Praticamente todas as divergências de mérito foram superadas e o novo texto da reforma, redigido em conjunto por senadores do governo e da oposição, deve ser aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que no máximo até o fim de semana a votação em primeiro turno esteja concluída. Na noite de ontem foi realizada uma rápida sessão na CCJ, mas houve um pedido de vista coletivo e a sessão vai retomada na manhã de hoje. Os senadores concluíram que ainda era preciso finalizar a redação da reforma. Os líderes participavam de outra reunião ontem à noite para definir o calendário de votação.

"Sobre a receita total do FPM de 2004, os municípios poderão receber até R$ 1,5 bilhão nominal extra", explicou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). O governo também concordou com a tramitação de uma nova proposta de emenda constitucional para dirimir qualquer dúvida sobre a incidência da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). O texto original da reforma tributária, no artigo 149, abre brechas para a cobrança da Cide sobre qualquer produto importado, além de levantar dúvida sobre a criação de uma nova contribuição social que incidiria sobre bens e serviços importados.

"A nova proposta de emenda constitucional vai tirar a dúvida sobre a incidência de um novo imposto sobre importações", afirmou o líder do PFL, José Agripino Maia (RN). O pefelista reconheceu os avanços na negociação com o governo e afirmou que o acordo permitiu a redução da carga tributária sobre o contribuinte. "O que conseguimos em matéria de supressão de carga e proteção de partilha para os municípios foi suficiente para um acordo", afirmou Agripino.

Outra promessa do governo é que a Proposta de Emenda Constitucional 23, de autoria do senador Efraim Morais (PFL-PB), vai tramitar em regime de urgência no próximo ano. A proposta estabelece que a verba para pagamento de precatórios judiciais tem que estar prevista no orçamento das entidades de direito público, e o pagamento estará limitado a até 2% da receita líqüida corrente.

Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá uma verba de R$ 2,2 bilhões a partir do momento em que for promovida a unificação das alíquotas do ICMS, ficou decidido que os 25% de repasse aos municípios não será mais feito por convênio, mas sim de forma automática, via FPM.

Para não embolar as negociações para votar a reforma tributária, o governo ainda deu garantias à oposição de que começa a discutir um acordo sobre a Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Cofins, a partir da próxima semana. "Esse é um leão para a próxima semana", afirmou o senador Agripino.

Apesar de ter sido fechado o acordo, o PFL vai apresentar alguns destaques para mudar pontos específicos do texto. O senador José Jorge (PFL-PE) decidiu apresentar destaques em protesto ao fato de o governo decidir enviar ao Congresso o novo modelo do setor elétrico através de medida provisória e não projeto de lei, quer dá mais tempo ao debate parlamentar. Ex-ministro desta área, o pefelista defendia o envio de um projeto de lei.

PFL contorna mais uma crise e desfaz impasse
De Brasília

As lideranças do PFL tiveram que agir rapidamente ao longo da semana para contornar mais uma crise no partido que ameaçava a condução das negociações sobre o texto da reforma tributária. O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), havia convocado uma reunião da bancada ontem para definir, em eleição, quem assumiria a liderança em 2004. Como não havia consenso e o clima no partido ficou bastante tenso, Aleluia concordou em realizar a eleição somente no início do próximo ano, atendendo aos apelos do presidente do PFL, Jorge Bornhausen, do líder do partido no Senado, José Agripino Maia (RN), e do ex-vice-presidente da República senador Marco Maciel (PE).

Os carlistas - aliados do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - que resistem à recondução de Aleluia, protestaram contra a escolha agora, e exigiram que a eleição fosse feita só no próximo ano. Um grupo de parlamentares ameaçou recolher assinaturas para destituir Aleluia da liderança caso a eleição fosse antecipada. "Atendi a um apelo daqueles que conspiraram a favor do entendimento e achei oportuno adiar. Ano que vem está ali na esquina", alegou Aleluia. O baiano reconheceu que antecipar a eleição "não seria a melhor solução para o partido". Segundo ele, a reunião de ontem foi convocada porque um grupo de deputados defendia a antecipação da eleição e, caso houvesse convocação do Congresso em janeiro, o partido não poderia ficar sem líder.

O PFL apenas adiou um problema que gerava interferências nas negociações conduzidas entre oposição e governo no Senado para aprovar a reforma tributária. Enquanto Bornhausen e Agripino adotavam um discurso mais duro nas negociações com o governo, ACM, de acordo com os próprios pefelistas, ameaçava agir de forma independente caso a polêmica na Câmara não fosse contornada. No ano que vem, no entanto, Aleluia disputará a liderança com um aliado de ACM.

O neto de ACM, o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou que não pretende disputar a liderança com Aleluia. "Não há nenhuma hipótese de eu concorrer", garantiu. De acordo com ele, se a eleição do líder fosse antecipada, se deflagraria um processo de divisão no partido. "A eleição poderia levar à disputa, e a disputa levaria à divisão do partido", avaliou ACM Neto.

De acordo com parlamentares pefelistas que participaram das reuniões de ontem, o clima no partido está muito tenso. O deputado Roberto Brant (PFL-MG) ameaçou concorrer com Aleluia caso o líder levasse adiante a tentativa de antecipar a eleição. Os aliados de Aleluia garantem que ele teria votos suficientes para se eleger. Seus críticos asseguram que o líder só adiou a eleição porque não conseguiu os apoios suficientes. (MLD)

Tramitação da MP da Cofins pára na Câmara
De Brasília

A possibilidade de a oposição ao governo no Senado obstruir a votação da Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Cofins e aumenta a sua alíquota de 3% para 7,6%, fez com que os governistas freassem toda a tramitação na Câmara. Foram suspensas as sessões deliberativas entre os deputados e o relator da MP, o deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), decidiu não apresentar ontem o seu parecer, que está praticamente pronto.

O Senado deve terminar de votar as reformas da Previdência e tributária nas próximas duas semanas e poderia impedir as votações dentro do cronograma desejado pelo governo para forçar negociações. A estratégia foi comentada abertamente pelo presidente do PFL, o senador Jorge Bornhausen (SC), ao encerrar uma audiência pública promovida pela oposição com empresários contrários à MP.

"Nós não temos maioria. A nosso favor temos o prazo e a pressão. Em função das reformas constitucionais, o governo não pode suportar um trancamento de pauta no Senado. E a pressão tem que ser uma batalha de vocês", afirmou o catarinense, dirigindo-se aos empresários. Na Câmara, a MP 135 começa a trancar a pauta no dia 15, e a possibilidade de que seja votada antes disso é praticamente nula.

O fim da cumulatividade acompanhado do aumento da alíquota prejudica o setor de serviços e as indústrias com cadeia produtiva curta, que pagavam uma alíquota real de Cofins muito próxima de 3%. O governo oferece como compensação para estes setores uma mudança na medida provisória que garante a curto prazo a desoneração parcial da contribuição patronal da Previdência sobre a folha de pagamento.

Houve discussão sobre a apresentação da fórmula de desoneração já no parecer de Murad, mas prevaleceu a tese de fazer a mudança em duas etapas. O texto sobre o assunto que o deputado comunista deverá apresentar será o seguinte: "No prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei prevendo substituição parcial da contribuição previdenciária, observado o princípio da não-cumulatividade, da folha de pagamento de salários para a receita bruta".

A desoneração parcial da folha foi mal recebida entre os empresários que participaram do ato no Senado. "O governo está colocando uma esperteza para engambelar o setor de serviços. A alíquota sobre o faturamento que o Ministério da Fazenda está estimando vai fazer a arrecadação do INSS sobre o setor aumentar mais", afirmou o consultor do grupo de pressão Ação Empresarial, Roberto Ferreira.

A contribuição patronal da Previdência sobre a folha de pagamentos penaliza os prestadores de serviço que fazem uso intensivo de mão de obra. A divisão desta contribuição entre folha e receita bruta vai aumentar a carga sobre os empresários que fazem uso intensivo de capital. A proposta divide o empresariado. Por isso, os grupos de pressão que atuam no Congresso preferiram centrar a sua ação em relação à MP 135 em três linhas de emendas: aumentar os setores excluídos da nova alíquota da Cofins, ampliar as categorias que estão no Simples ou baixar a alíquota. Todas propostas descartadas pelo governo. (CF)

Senado vota hoje 2º turno da Previdência
César Felício, De Brasília

O impasse entre governo e a oposição na negociação da reforma tributária adiou ontem, por um dia, a votação do segundo turno da emenda principal da reforma da Previdência no plenário do Senado. A votação ficou marcada para hoje pela manhã, a pedido do líder do PFL na Casa, José Agripino Maia (RN).

Agripino justificou o adiamento por uma questão regimental: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acatou ontem quatro emendas de redação e pela regra da Casa as mudanças teriam que ser publicadas no Diário do Senado para entrarem na ordem do dia de votação. Mas a votação da Previdência no mesmo dia do primeiro turno da reforma tributária aumenta o poder de pressão sobre a base governista.

Para o governo, o adiamento foi conveniente. Estavam ausentes ontem quatro senadores (os pemedebistas Ramez Tebet, Ney Suassuna e José Maranhão ), o que baixaria perigosamente o quórum de senadores favoráveis à proposta governista. No primeiro turno, a emenda da Previdência recebeu 55 votos, seis a mais que o quórum mínimo e incluindo o voto dos três parlamentares ausentes ontem.

Aprovada a emenda principal da Previdência na manhã de hoje, a próxima etapa será a votação no plenário da emenda paralela da Previdência na segunda-feira, 15. O segundo turno da emenda paralela deverá acontecer no dia 22 ou na terça-feira, 23 de dezembro.

O restante da tramitação ficará nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP). Caso ele concorde em fazer uma convocação extraordinária da Câmara, a emenda paralela poderá ser aprovada durante o mês de janeiro e promulgada apenas algumas semanas depois da emenda principal. O presidente da Câmara, contudo, resiste em fazer a convocação. A possibilidade de qualquer reabertura de negociação sobre o conteúdo das duas emendas da reforma da Previdência é zero. "A oposição sabe que já esticou a corda ao máximo", afirmou o relator de ambas as propostas, o líder do PT no Senado, Tião Viana (AC). Mas a oposição continua cética sobre a aprovação da emenda paralela, com concessões ao funcionalismo, entre os deputados. "Com a emenda paralela, o caixa do governo diminuirá, o FMI ficará zangado e os banqueiros internacionais muito tristes", ironizou o senador Efraim Moraes (PFL-PB).

Sem votações de impacto ontem, o Senado aprovou indicações presidenciais. O diplomata Roberto Abdenur recebeu 52 votos para ocupar a embaixada do Brasil nos Estados Unidos e o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Pedro Jaime Ziller, foi aprovado para ocupar uma vaga no Conselho da Anatel, por 57 votos.