Segunda-feira, 15 de dezembro de 2003

Valor

Promulgação da reforma não garante mudança no modelo tributário
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

A meta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era encerrar neste ano o debate das reformas tributária e da Previdência, mas a promulgação da parte essencial das duas propostas, que deve ocorrer no dia 19, não garante uma mudança de concepção do modelo tributário. "A reforma tributária é um processo. A aprovação (no Senado) só deflagra esse processo", definiu o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). A maior parte das mudanças estruturais propostas pelo Senado - que poderão levar à simplificação dos tributos, fim da guerra fiscal e redução da carga - dependem de novas legislações.

A previsão é que a votação em segundo turno no Senado seja concluída dia 18. Na votação dos destaques em primeiro turno, os senadores derrubaram em plenário a emenda do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), que propunha a desvinculação de 10% das receitas dos Estados e municípios (DRE) na área social.

Após a conclusão da votação em segundo turno, de imediato o Congresso retomará os trabalhos em 2004 discutindo pelo menos duas propostas de emenda constitucional (sobre a redução gradual da CPMF e incidência da Cide e da Cofins) e mais uma medida provisória que tratará da desoneração da folha de pagamento das empresas, substituindo parte do recolhimento da contribuição previdenciária patronal que é feita sobre os salários para o faturamento, de forma não cumulativa.

Além disso, após a promulgação integral da reforma, cuja data dependerá da vontade política dos deputados e demandará um novo acordo político, o Congresso terá que analisar pelo menos seis projetos de lei complementar. A expectativa dos governistas é que ao menos dois projetos possam tramitar a partir do segundo semestre de 2004. Pelo texto da reforma tributária aprovado no Senado, dois projetos precisariam ser votados no Congresso até 31 de dezembro de 2004: o que especifica as regras para unificação das cinco novas alíquotas do ICMS e também a desoneração da cesta básica, insumos agrícolas e baixo consumo de energia; e a que apresenta regras de uma nova política industrial para o país, de forma a compensar o fim da concessão de incentivos fiscais.

Se a conclusão da reforma será demorada, sua eficácia também será de longo prazo, na avaliação do ministro da Fazenda, Antonio Palocci. "A política tributária não é do governo, nem da oposição. É uma política para 40, 50 anos, e para o Brasil", enfatizou o ministro, após cumprimentar os senadores, na última sexta-feira, pela ampla negociação e pela votação da reforma em primeiro turno.

Palocci recorreu a seu típico bom humor e otimismo para comentar a necessidade de um amplo esforço político do governo na Câmara para concluir, de fato, a votação da reforma: "Temos que considerar igual aos mineiros: as coisas sempre acabam bem. Quando não estão bem, é porque não acabaram".

O ministro disse que a equipe econômica ainda fará o levantamento do impacto financeiro da reforma. De acordo com técnicos governistas envolvidos nas negociações, o montante mais expressivo de recursos que a União provavelmente vai liberar em 2004, que é de R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios e R$ 2,2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional, virá do aumento de arrecadação do IPI, já que não haverá mais o mecanismo de compensação pela cobrança cumulativa da Cofins.

Para Palocci, a proposta votada no Senado "equilibra os orçamentos dos entes federativos, não aumenta a carga e cria um conjunto de benefícios significativos". O ministro reconhece, no entanto, que o processo de redução da carga só ocorrerá a longo prazo. "O Brasil deve buscar a longo prazo a redução da carga tributária, e isso deve ser feito com responsabilidade, ou seja, olhando os compromissos e o equilíbrio econômico do país", afirmou. Esse mecanismo de redução gradual da carga, enfatizou Palocci, terá que ser discutido nessa nova proposta de emenda constitucional, que poderá ser apresentada hoje pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas só deve ser votada no próximo ano.

O ministro reconheceu ainda que a unificação das alíquotas do ICMS - discussão que terá que ser retomada na Câmara - não é de interesse da União. "A questão do ICMS, embora não seja interesse nosso, tem todo interesse para a economia", justificou.

Outra polêmica que só será discutida no fim do mandato de Lula é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Também nesse caso terá que ser votada uma nova proposta de emenda constitucional e, como o tema gera muitas controvérsias, não há nenhuma garantia política de que os parlamentares votarão essa PEC e introduzirão o novo imposto.