Terça-feira, 16 de dezembro de 2003

Valor

Senado aprova em 1º turno emenda paralela da Previdência
César Felício, De Brasília

O Senado aprovou ontem, por 69 votos a zero, em primeiro turno, a emenda paralela da reforma da Previdência, que cria uma regra de transição para o aumento da idade mínima de aposentadoria do setor público e permite subtetos para o poder Executivo diferenciados por Estados.

A emenda paralela garante ainda a paridade para os servidores públicos que tiverem pelo menos 20 anos de serviço público e dez anos de carreira, cria regras para o aumento da base de segurados no Regime Geral de Previdência Social e para o funcionamento dos fundos de pensão complementares.

Pela proposta, representantes dos três Poderes e do Ministério Público farão parte do conselho gestor do fundo.

O texto alternativo ainda flexibiliza a contribuição previdenciária para incorporar trabalhadores que estão na informalidade ou que não recebem salário, como trabalhadores em empresas familiares e donas de casa, por exemplo.

A emenda paralela surgiu no Senado para viabilizar a aprovação, na semana passada, da emenda principal da reforma da Previdência sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta paralela reuniu uma série de modificações na reforma negociadas no Senado. Mas o texto ainda terá que ser votado em dois turnos pelos deputados para entrar em vigor. E a tramitação da PEC paralela na Câmara ainda é uma incógnita.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), descartou um rito sumário para o exame da PEC paralela. E o comando governista na Casa não garante a aprovação sem mudanças, o que pode implicar na volta da PEC paralela para o Senado.

"A Câmara vai ter um gesto de grandeza, examinando com carinho e atenção o texto que os senadores votaram. Mas ela será votada nos prazos regimentais e permanecerá na emenda apenas o que for aprovado em dois turnos nas duas Casas", disse o vice-líder do governo na Câmara, o deputado professor Luizinho (PT-SP). Sem o rito sumário, não está garantida a promulgação da PEC paralela no primeiro semestre do ano que vem.

O primeiro efeito do retardo da promulgação da PEC paralela será sentido pelos governos estaduais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, Estados que terão um grande problema político depois que a emenda principal da Previdência for promulgada, estabelecendo o salário do governo como subteto do poder Executivo.

Nestes dois Estados, governados pelos pemedebistas Luiz Henrique Silveira (SC) e Germano Rigotto (RS), o salário do governador é baixo, o que vai implicar na redução dos salários de boa parte do funcionalismo.

No Rio Grande do Sul, há uma dificuldade adicional, já que um dispositivo da Constituição do Estado vincula o reajuste do salário do Executivo com o salário do governador, ou seja: um aumento do salário do governador para efeitos da fixação do subteto implicaria em um aumento de toda folha salarial do governo estadual.

Na PEC paralela, este problema é resolvido, já que os governadores poderiam enviar em 60 dias um projeto às suas assembléias legislativas fixando um subteto que variaria do salário do governador até o salário do desembargador.

Exatamente para criar fatos políticos que pressionem a Câmara, o principal articulador da PEC paralela, Paulo Paim (PT-RS), pretende formar uma comitiva de senadores para entregar formalmente o texto da emenda alternativa a João Paulo Cunha, logo depois da votação da proposta em segundo turno. A entrega provavelmente acontecerá nesta quinta-feira.

Congresso prorroga trabalhos para concluir votações
De Brasília

Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, João Paulo Cunha, anunciaram ontem a decisão de prorrogar os trabalhos do Congresso por mais cinco dias. A autoconvocação dos parlamentares, frisaram os dois presidentes, não terá nenhum custo adicional ao erário. O objetivo é concluir nesta semana a votação das reformas tributária e da Previdência (a segunda proposta de emenda constitucional apresentada por acordo pelos senadores) no Senado e de quatro medidas provisórias na Câmara. Sarney e João Paulo não descartaram uma convocação extraordinária em janeiro, e apenas afirmaram que o assunto não foi tratado ontem.

"Estamos prorrogando por cinco dias, para o Senado concluir as reformas, sem nenhum ônus para o Congresso Nacional", enfatizou Sarney. Segundo o presidente do Senado, as duas reformas poderão ser promulgadas na sexta-feira ou no sábado. Ele afastou a possibilidade de a promulgação se transformar numa solenidade política, e disse que ocorrerá "da forma legal, sem grande mobilização".

O vice-líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), afirmou que está sendo feito um esforço concentrado para terminar as votações dos relatórios setoriais do Orçamento Geral da União. "O relator, deputado Jorge Bittar, nos garantiu que será possível votar o orçamento em plenário na sexta-feira. Estamos prorrogando o ano legislativo para não haver crise", afirmou Luizinho. Segundo o vice-líder, a convocação em janeiro traria desgaste político, porque envolve custos adicionais. "É um desgaste muito grande. Já pagamos um ônus com a convocação do meio do ano, mas foi necessário", argumentou.

"Vamos concluir a votação das reformas e votar o orçamento até o fim da semana. A agenda fundamental do Senado foi cumprida. A convocação extraordinária é responsabilidade dos presidentes das duas Casas e do presidente da República", afirmou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante. Segundo ele, também será votado nesta semana o projeto de lei que mantém a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O projeto já foi aprovado na Câmara e tem que ser analisado pelo Senado para que a prorrogação tenha validade a partir de 2004. Apesar de o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ser da oposição, o senador José Jorge (PFL-PE), Mercadante assegurou que a base manterá o texto da Câmara.. (MLD)

Líderes tentam acordo para votar MP 135
Maria Lúcia Delgado, De Brasília

Os líderes governistas da Câmara e do Senado reúnem-se hoje na tentativa de finalizar um acordo geral para a votação da Medida Provisória 135, que estabelece a cobrança não cumulativa da Cofins e fixa a nova alíquota em 7,6%. Sem o acordo nas duas Casas não será possível concluir a votação até o final deste ano.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu ontem regras excepcionais para os setores de saúde e educação. Quando perguntado sobre o impacto que essa medida teria na arrecadação, ele afirmou que "vai custar pouco porque tem amplo alcance social". A expectativa da Câmara é votar a MP no plenário amanhã, e o governo espera concluir a votação no Senado até sexta-feira.

A nova tributação, segundo Mercadante, não pode simplesmente beneficiar a indústria e sobrecarregar outros setores com reflexo direto no atendimento social. O líder disse ainda que há "forte apelo no Congresso" para manter o sistema atual de cobrança (alíquota de 3%) também para o setor de transporte coletivo.

O relator da MP, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), afirmou que já incluiu em seu parecer um artigo transformando a contribuição social sobre a folha em contribuição social sobre a receita bruta. A mudança está condicionada, segundo Murad, ao compromisso do governo de enviar 90 dias após a promulgação da MP 135 um projeto de lei sobre a desoneração da folha de pagamento, o que aliviaria o impacto da nova tributação da Cofins sobre o setor de serviços.

"Acabar com a cumulatividade da Cofins e com a desoneração da folha de pagamentos são aspirações antigas. Esse debate não é novo e a essa criança precisa nascer. Senti o apoio do Ministério da Fazenda, da Receita e da Casa Civil em favor das duas medidas", disse Murad.

"Achamos absolutamente indispensável que a saúde e a educação estejam contempladas nas excepcionalidades, pois atendem a uma demanda social, e pela importância que têm na formação da juventude e na assistência à população", afirmou o líder do governo no Senado.

Mercadante afirmou ontem que pretendia convidar também os líderes da oposição a participarem da reunião decisiva de hoje. O petista também reforçou que a desoneração da folha de salários é um princípio fundamental que não pode ser abandonado do texto por pressão do setor industrial. "A desoneração da folha significa aumento de emprego de qualidade e, portanto, não podemos recuar dessa perspectiva", justificou.

Se não houver acordo para votar a MP 135, a nova alíquota começa a ser cobrada no início de fevereiro.

Se o Congresso não funcionar extraordinariamente em janeiro, esse período é contabilizado no prazo de validade da MP (120 dias). "Não me parece positivo que a MP não seja aprovada", alertou o relator.