Quinta-feira, 18 de dezembro de 2003

Valor

Dificuldade de acordo adia votação da MP 135
De Brasília

A votação da Medida Provisória 135, que acaba com a cumulatividade da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e fixa a alíquota em 7,6%, teve que ser adiada para hoje por falta de entendimento entre os líderes da base aliada na Câmara e a equipe econômica do governo. Já ficou acertado que os setores de saúde e educação poderão pagar a alíquota atual, de 3%, mas prevalece a pressão dos parlamentares para incluir também o setor de transporte público urbano entre as excepcionalidades. Até ontem à noite a Receita Federal não concordava em incluir esse setor nas exceções.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, foi chamado ontem à noite ao gabinete do líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para conduzir pessoalmente as negociações. Também estavam presentes na reunião com parlamentares da base o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin. "A base está pressionando para a inclusão desses setores, mas ainda há resistências", relatou o líder do PSB, deputado Eduardo Campos (PE).

Se o acordo não for fechado até a manhã de hoje, a votação ficar para fevereiro de 2004. Se isso ocorrer, a partir de 1º de fevereiro já poderia ser cobrada a alíquota de 7,6% (com o fim da noventena), e o Congresso teria que votar a MP com a cobrança já em vigor.

O que estava definido até a noite de ontem é que somente as escolas de primeiro e segundo graus e de ensino superior, os hospitais e centros médicos poderiam continuar a pagar a alíquota de 3%. A regra não se estenderia, por exemplo, a cursos de pré-vestibular e nem a clínicas médicas particulares e laboratórios de análise clínica.

Essas concessões na MP, se incluído o setor de transporte público urbano, poderão representar uma perda de receita de R$ 1 bilhão para a União. A idéia dos líderes da base ontem era fechar uma proposta comum para depois negociar com a oposição um acordo de procedimentos. Haverá duas reuniões hoje: uma dos líderes da base e outra com os representantes de todos os partidos e o presidente da Câmara, João Paulo Cunha.

Além da possível inclusão de três setores no rol das exceções, os parlamentares da base negociam com a Fazenda alguma concessão ao setor agrícola para atender ao PFL e benefícios às micro e pequenas empresas para atender ao PSDB. Os tucanos querem que as micro e pequenas empresas possam pagar a alíquota de 3%. A resistência da Receita é grande.

O vice-líder do governo, Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou, ao deixar a reunião, que a perda de receita poderá ser compensada com a cobrança da Cofins sobre importações. "Minha avaliação é que a estimativa do governo com a cobrança da Cofins sobre importados será um pouco maior que o prevista, então temos margem para negociação", afirmou o parlamentar. De acordo com Casagrande, é possível que o governo concorde com a possibilidade de o setor recolher 100% da Cofins sobre o lucro presumido. As regras atuais permitem um recolhimento de até 70%. (MLD)