25/11/2004

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula quer apoio do Congresso para mudar IR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem a ministros e a parlamentares que pretende negociar com o Congresso a mudança da tabela do Imposto de Renda ainda neste ano.
Segundo o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), presidente da Comissão Mista de Orçamento e um dos presentes à reunião no Planalto, pretende-se discutir ao mesmo tempo a nova tabela, o reajuste do salário mínimo e a proposta orçamentária de 2005, que precisa ser votada até dezembro.
"Assim a gente já vê se a receita vai cair ou se a despesa vai subir e já prevê no Orçamento", disse o deputado, que, no entanto, afirmou não ter ouvido do governo uma decisão sobre a forma de alteração da tabela do IR.
A correção da tabela, que mudaria as faixas de cobrança e reduziria a tributação, foi uma das bandeiras do PT na oposição e tem sido cobrada pelas centrais sindicais. Neste ano, apesar da oposição da área econômica, Lula prometeu a medida em um discurso a metalúrgicos do ABC, em abril.
Como paliativo, foi editada uma medida provisória que fixou um redutor mensal de R$ 100 na base de cálculo atual. A MP foi aprovada ontem na Câmara e precisa ser votada ainda no Senado.
A Receita é contra a correção, sob o argumento de que será criado um benefício para as camadas mais ricas, enquanto os mais pobres, que não pagam IR, seguirão prejudicados por uma alta carga de impostos embutidos nos preços dos produtos.

PÚBLICO & PRIVADO

Medida do ministro permitirá o acesso de órgãos da administração inclusive a movimentações bancárias

Palocci autoriza acesso a bases da Receita
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, autorizou, por despacho, acesso dos órgãos da administração à base da Receita Federal, incluindo a movimentação bancária. Publicada no "Diário Oficial" de 29 de setembro, a medida permite que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -representante da União nos processos de execução fiscal- obtenha, on-line, dados fiscais e bancários do contribuinte sem autorização judicial.
A decisão é amparada num parecer da própria Procuradoria, segundo o qual "o Estado é um só". Daí a possibilidade de compartilhamento das "informações econômico-fiscais" sem que seja considerado quebra de sigilo.
Pela decisão, a troca de informações entre a Receita e a Procuradoria "deve ser ampla e irrestrita", e "o compartilhamento de informações entre órgãos integrantes da administração tributária federal não significa quebra de sigilo". Nesse caso, a "custódia da informação sigilosa passa para o respectivo solicitante".
Ainda segundo o despacho, a consulta tem de ser justificada administrativamente e um termo aditivo a convênio existente permitirá acesso on-line à base de dados. Como a compatibilização do sistema depende de um trabalho do Serpro, a abertura só deve ocorrer em janeiro próximo.
Para a Procuradoria, o grande avanço será o acesso à movimentação bancária do contribuinte, fornecida mensalmente pelo BC à Receita. Avalista do parecer, assinado pela procuradora Denise Lucena Cavalcante, a procuradora-geral-adjunta da Fazenda Nacional, Telma Bertão Correia Leal, não esconde a intenção: com base nas informações, o bloqueio direto -e também por meio eletrônico- das contas dos contribuintes em dívida com a União.
Além disso, há outras vantagens. Hoje, é disponibilizado à Procuradoria o cadastro do Imposto de Renda de Pessoa Física, por exemplo. Mas as declarações só são fornecidas em papel, em atendimento a ofícios. Com a medida, os procuradores terão senhas de acesso direto ao sistema.

Violação
Embora o despacho assinado por Palocci trate exclusivamente dos órgãos da administração tributária federal, a medida aprova um parecer que, ocupando três páginas do "Diário Oficial", condena o sigilo absoluto e prega a troca de informações em toda administração pública.
Para juristas, no entanto, a medida fere o princípio, assegurado no artigo 5º da Constituição, de que o sigilo de dados é inviolável. Além de ameaça a um direito constitucional, para o advogado Álvaro Luís Fleury Malheiros, esse conceito de Estado único é "extremamente perigoso".
"É uma visão totalitária com a qual não posso concordar, como cidadão ou advogado", criticou.
Após analisar o parecer e seu regimento interno a pedido da Folha, Malheiros ressaltou que, apesar de pregar a troca de informações entre órgãos da administração fazendária, a Procuradoria é representante legal da União. "Não é órgão de fiscalização nem de administração fazendária. Esse parecer força um pouco", frisou.
Para o advogado Ives Gandra, é flagrante a quebra de sigilo na medida. Segundo ele, até pelo instrumento legal -um despacho- essa decisão afronta a Constituição, ainda que a Lei Complementar 105/2001, na qual se baseia, seja mantida pelo Supremo Tribunal Federal.
Chamando o Estado de Grande Irmão, numa alusão ao livro "1984", de George Orwell, Gandra lembra lembra que existem três ações de inconstitucionalidade contra a lei complementar que permitiu a transferência automática de dados do Banco Central à Receita. "Mesmo que seja considerado legal, esse despacho é inconstitucional porque alarga o alcance dessa quebra de sigilo. Estão pisoteando a Constituição."
Bertão, por sua vez, diz que tem interpretação diferente da Constituição. Para ela, o sigilo não está previsto na Constituição. Além disso, argumenta, "ninguém está violando sigilo. Mas compartilhando o dever de sigilo". "A gente sabia que o parecer provocaria polêmica. O Judiciário é que vai se pronunciar."