Jornal do Brasil - 22/12/2004

Acordo garante a aprovação da PPP

Oposição apresenta destaques ao texto e governo garante que projeto não será alterado

Daniel Pereira e Sérgio Prado

BRASÍLIA - O Senado aprovou no início da madrugada de hoje o projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no País. Modificado pelos senadores ao longo de nove meses de negociação, o texto retorna para derradeira votação na Câmara, que ocorrerá, na melhor das hipóteses, em fevereiro de 2005. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva elegeu a PPP como o principal mecanismo para atrair investimentos privados na área de infra-estrutura.
De acordo com o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Brasil necessita de R$ 40 bilhões de investimentos anuais em infra-estrutura para garantir o crescimento sustentado da economia. Para a iniciativa privada, a carência é maior e chega a R$ 60 bilhões. Caberá à PPP suprir tais necessidades, ao lado dos investimentos públicos, que hoje correspondem a menos de 20% do registrado na década de 70, segundo o economista Raul Velloso. A expectativa do governo é de que, com a PPP, os investimentos cheguem a R$ 40 bilhões.

– Em um ambiente de crescimento econômico com taxas ao redor de 4% ao ano por anos seguidos, faltará infra-estrutura. A PPP é uma importante alternativa, entre as concessões à iniciativa privada e os orçamentos públicos, que são insuficientes diante das necessidades de investimento – diz Ralph Lima Terra, vice-presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib). A Abdib já analisa a viabilidade de algumas parcerias, sobretudo no setor de transportes. Ressalta que os primeiros projetos, em geral, só sairão do papel no fim de 2005. – Sem dúvida alguma, as parcerias contribuirão para eliminar os gargalos existentes em infra-estrutura que podem impor um freio ao crescimento da economia – afirma Lima Terra. A Confederação Nacional da Indústria também considera o projeto fundamental para ajudar a sanar gargalos em setores como o de energia e de transportes. – Com a aprovação da PPP e a definição dos marcos regulatórios que ainda faltam, teremos criado as condições para que os investimentos privados aconteçam – declara o presidente da CNI, Armando Monteiro. Responsável pela maior parte das mudanças realizadas no texto original da PPP, a oposição condicionou a votação de ontem ao compromisso por parte do governo de manter na Câmara o projeto elaborado pelos senadores. O compromisso foi assumido pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). – O projeto que chegou ao Senado foi blindado em relação às leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações e à participação de fundos públicos – assevera Tourinho. Destaques dele e do senador Tasso Jereissati seriam os responsáveis pela tal “blindagem”. É o caso da regra que limita as despesas com PPP a 1% da receita corrente de União, Estados, DF e municípios. Outra medida incluída no texto diz que pelo menos 30% das fontes de recursos financeiros dos empreendedores tenham origem privada. O percentual cai para 20% em caso de entidades fechadas de previdência.

– A proposta garante um mínimo de risco privado na PPP – afirma Jereissati.

A inclusão da regra no projeto afastou a possibilidade de uma parceria “público-pública”, segundo alcunha de autoria da oposição. Os contratos de PPP terão entre 5 anos e 35 anos de duração e não poderão ser assinados, em outros, em caso de mera execução de obra.

Um fundo Garantidor de PPP, de R$ 6 bilhões, garantirá o pagamento dos investidores em caso de inadimplência do ente federado. Outra regra estabelece a realização de vistoria nos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas

Pacote fiscal aprovado

Daniel Pereira

BRASÍLIA - O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 219, que prevê um pacote de benefícios fiscais de cerca de R$ 2,5 bilhões. O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, continha apenas sete artigos quando editado pelo Executivo, em setembro passado, e destinava-se a compensar as empresas que investem em máquinas e equipamentos com descontos na apuração de CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Deputados e senadores acrescentaram 28 artigos à MP, desonerando diversos setores da economia e produtos, entre eles o leite líquido, a farinha de milho (fubá) e o chamado pinto de um dia, que é comercializado ao nascer para ser abatido no futuro.

- É uma votação que todos gostamos de fazer porque implica redução da carga tributária e desonera produtos da cesta básica - disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC).

O líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM), também elogiou a aprovação da MP, mas criticou o governo federal por impedir que outros setores e produtos fossem contemplados com os benefícios fiscais. Na votação na Câmara, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, vetou a inclusão da farinha de trigo e do pão francês na lista, alegando que as receitas geradas pelos dois produtos são de, respectivamente, R$ 800 milhões e R$ 120 milhões ao ano.

A informação foi divulgada na ocasião pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara. De acordo com o presidente do grupo Moinho Pacífico, Lawrence Pih, os preços do pão e do macarrão poderiam cair 4% e 5% se o setor de trigo não tivesse sido excluído.

- O governo não está contribuindo para a queda da inflação - disse o empresário.

A bancada de apoio ao presidente Lula e a oposição chegaram a acordo sobre o texto apenas na manhã de ontem.

A pedido de PSDB e PFL, a Receita Federal prometeu retirar cosméticos e fármacos do regime de cobrança de PIS e Cofins não-cumulativo. A alegação é de que o novo modelo aumenta a carga tributária dos dois setores. O setor de shopping center também queria pagar as contribuições conforme as regras antigas, mas o pedido e outros pleitos dos oposicionistas serão contemplados durante a votação de uma medida provisória em tramitação na Câmara.

O texto aprovado prevê também a concessão de crédito presumido de 75% para caminhoneiros autônomos, que hoje são excluídos do mercado de carga, segundo a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), porque não dão crédito de PIS e Cofins aos tomadores dos serviços. Além disso, estabelece um regime especial de tributação das cooperativas de crédito, o que poderia contribuir para baratear os empréstimos concedidos pelos bancos no país.

Regras da PPP

Duração - Os contratos terão entre 5 anos e 35 anos de duração e não poderão ser assinados quando o valor do contrato for inferior a R$ 20 milhões ou visar à mera execução de obra pública

Só 1% da receita - As despesas de União, estados e municípios com PPP estão limitadas a 1% da receita líquida, incluídas as receitas obtidas pelas estatais

Controle - A cada contratação de PPP o parceiro público terá de enviar ao Tesouro e ao Senado as projeção de gastos

Proporção - Pelo menos 30% das fontes de recursos dos empreendedores têm de ter origem privada. O percentual cai para 20% em caso de participação de entidades fechadas de previdência complementar

Fundo - Os contratos serão garantidos por um fundo de R$ 6 bilhões

Vistoria - É prevista vistoria nos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao privado