Jornal do Brasil - 31/12/2004

Lei de parcerias é sancionada por Lula
Complexidade do novo modelo adiará grandes acordos, calcula o presidente

LUCIANA OTONI

BRASÍLIA - A lei que institui as Parcerias Público Privadas foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Considerada importante instrumento de reconstrução da infra-estrutura nacional, as PPPs estabelecem um novo modelo de associação entre o governo e a iniciativa privada para a realização de grandes obras e limitam as condições para que agentes econômicos como os fundos de pensão entrem no negócio das concessões públicas.

O suporte financeiro será dado pelo BNDES - que reservou entre R$ 15 e R$ 20 bilhões para o financiamento de projetos - e pelo Fundo Garantidor - que vai reunir um patrimônio de R$ 6 bilhões para garantir as contrapartidas da União.

Em face da complexidade da lei e do caráter de longo prazo desse novo tipo de investimento, Lula observou que os contratos não serão assinados de imediato:

- Não conseguiremos fazer grandes acordos até 2006. Mas independentemente de quem seja o governante daqui a oito ou nove anos, terá um instrumento que nossos antecessores não fizeram.

Na solenidade de sanção, o ministro da Economia, Antonio Palocci, disse que o Brasil ''entrou na rota do crescimento de longo prazo''.

A regulamentação da lei deverá ficar pronta até 30 de janeiro, calcula o ministro interino do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Machado.

Entre as principais obras a serem feitas sob a modalidade PPP estão as ferrovias Norte-Sul (240km) e Transnordestina; as rodovias BR-493 (RJ) e 163 (divisa do PA com MT); o rodoanel de São Paulo; a ampliação da BR-116 (SP-PR) e a duplicação da BR-101 (trecho RN/PB/PE/AL).

No novo modelo há dois tipos de concessões: as patrocinadas (Estado realiza contraprestação) e as administrativas (o serviço é prestado direta ou indiretamente à administração pública). A patrocinada ocorrerá no caso de uma estrada privatizada na qual o tráfego previsto não se confirmou nem há risco de perda da rentabilidade para o concessionário. O governo entraria com uma diferença para assegurar o retorno do investimento. Na administrativa, a construção de uma penitenciária ilustra situação em que o Estado pagará ao concessionário um valor específico por presidiário.

As despesas da União terão de ser limitadas a 1% da receita corrente líquida. As principais regras são: a participação do parceiro em operações de crédito com recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União é restrita a 70% do valor do projeto; no caso dos fundos de pensão, o limite de recursos será de 80% do total do projeto.

Não serão passíveis de contrato por PPP serviços inferiores a R$ 20 milhões e fluxos de serviço com prazos inferiores a cinco anos. Ao instituir o novo modelo, Lula incitou investimentos:

- Aos empresários um aviso: vocês sempre se queixaram da falta de oportunidades e nunca houve tanto espaço para os empresários debaterem com o governo as políticas a serem implementadas. As coisas estão postas. Cabe entrarmos em campo.

Orçamento revisto

BRASÍLIA - Menos de 24 horas após a aprovação do Orçamento da União pelo Congresso, o ministro interino do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Machado, comentou que algumas das receitas votadas poderão ser revistas.

Na votação realizada na noite da quarta-feira, os deputados e senadores aprovaram um orçamento que fixa as receitas em R$ 481 bilhões, ou seja, um acréscimo de R$ 23,6 bilhões sobre os R$ 457,4 bilhões previstos na proposta original do Executivo.

- É possível que haja restrição a algum conjunto de receita. Na segunda quinzena de janeiro, faremos nova avaliação sobre a execução orçamentária de 2005 - avaliou o ministro interino.

Após o envio da proposta original pelo Executivo ao Congresso, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez uma reestimativa das receitas, elevando o valor global em mais R$ 23,6 bilhões e o valor líquido para R$ 16 bilhões. Jucá baseou sua projeção na previsão do excesso de arrecadação de alguns tributos federais.

O relatório final aprovado projetou uma ampliação de arrecadação do IPI (mais R$ 7,2 bilhões), do Imposto de Renda (mais R$ 6,3 bilhões), da Cofins (mais R$ 1,8 bilhão), da Cota-Parte das Compensações Financeiras (R$ 1,5 bilhão), do PIS/Pasep (R$ 1,1 bilhão) e da CPMF (R$ 800 milhões).

- É preciso ter segurança de que as receitas serão realizadas - ponderou Nelson Machado.

Foi contando com expectativa de excesso de arrecadação que o Congresso e o Executivo negociaram um acordo de R$ 5,2 bilhões para ressarcir os Estados exportadores, fixaram em R$ 300 o salário mínimo e corrigiram a tabela do IR em 10%.

Principais pontos das PPPs

Concessões patrocinadas
Concessões de serviço público em que o Estado realiza contraprestação. Como no caso de uma estrada privatizada na qual o tráfego previsto não se confirmou e há risco de perda da rentabilidade para o concessionário

Concessões administrativas
Serviço é prestado direta ou indiretamente à administração pública. A construção de uma penitenciária ilustra uma situação em que o Estado pagará ao concessionário um valor específico por presidiário

Despesas da União
Limitadas a 1% da sua receita corrente líquida

Participação privada
A participação do parceiro privado em operações de crédito com recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União foi limitada a 70% do valor dos recursos do projeto

Fundos de pensão
Limite dos recursos para operações de crédito e contribuições de capital, em conjunto com recursos oriundos de empresas públicas e sociedades de economia mista e empresas controladas pela União, será de 80% dos recursos do projeto

Fundo Garantidor
R$ 6 bilhões

Direito do financiador
Lei estabelece o direito do financiador de assumir o controle do parceiro privado em caso de inadimplemento dos contratos de financiamento ou de queda dos níveis de retorno a patamares que comprometam o cumprimento de obrigações futuras