Segunda-feira, 30 de agosto de 2004

Valor

Propriedade Industrial
Escritórios se especializam em ações penais para inibir a violação de direitos autorais

Processos criminais ganham espaço no combate à pirataria
Josette Goulart De São Paulo

A Terceira Câmara Criminal da Justiça do Rio de Janeiro reverteu uma decisão de primeira instância e está fazendo valer o direito da Time Warner Entertainment em processar criminalmente um comércio carioca por violação de direitos autorais. As ações criminais no combate à pirataria começam a ganhar maior efetividade e tendem a conquistar mais espaço nos tribunais. Ser fichado na polícia e responder a um processo criminal, sob risco de prisão, por si só assusta muitos infratores e pode reduzir as violações, segundo advogados defensores desta forma de defesa.

Há cinco anos a Time Warner está na Justiça contra a loja Moda Íntima Serrana Shop, que, segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, violou o direito autoral da empresa, vendendo e expondo à venda, com intuito de lucro, peças de roupas com desenhos impressos dos personagens Piu-Piu, Frajola e Pernalonga. O Código Penal brasileiro diz, em seu artigo 184, que a violação de direito autoral requer pena de três meses a um ano de detenção ou multa. Mas o parágrafo segundo acrescenta que, se a violação teve o intuito de lucro, a pena é de um a quatro anos de reclusão.

O juiz de primeira instância, entretanto, considerou que a pena aplicada seria no máximo de um ano e por isso determinou a prescrição antecipada do crime, já que, em penas de até um ano, o crime prescreve em quatro. O advogado da Time Warner, José Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, recorreu da decisão. E conseguiu com que o processo seja julgado novamente em primeira instância. De acordo com o Código Penal, em penas de dois a quatro anos a prescrição ocorre em oito. "Pode ser que não consigamos aplicar a pena, pela prescrição do prazo de oito anos, mas vamos até o fim", diz Werner. "Decisões como esta de primeira instância incentivam a falsificação e é isso que queremos mudar."

O escritório Dannemann, especializado em propriedade intelectual, tem investido na área criminal. Há dez anos criou um setor específico e hoje já tem mil processos penais correndo na Justiça. "Todo tipo de falsificação é tratado na área criminal pelo nosso escritório", diz Werner. "Se é direito de marca, seguimos a área cível."

O caminho criminal é considerado por muitos advogados como penoso e difícil de se obter bons resultados, já que as penas aplicadas são consideradas muito curtas. Por isso, muitos preferem seguir a área cível, por acreditarem que multas trazem efeito mais significativo. Mas o advogado Pedro Bhering, do Bhering Advogados, diz que muitas vezes as empresas que falsificam produtos não têm como pagar as multas aplicadas nas condenações cíveis. "Nestes casos, o caminho penal é muito mais eficiente", diz Bhering. "E vemos que as ações criminais têm aumentado."

O escritório de advocacia Moraes, Pitombo e Pedroso também tem se especializado no assunto. O advogado Guilherme Nostre conta que vem fazendo a parte criminal no combate à pirataria até para outros escritórios que a terceirizam. "Os prazos são muito curtos e os procedimentos precisam ser especializados", diz Nostre. A sanção criminal, segundo ele, é mais grave que a cível. "Ser processado criminalmente traz uma marca social forte e acaba inibindo novos delitos", afirma o advogado.

José Henrique Werner, da Dannemann, afirma que o caminho criminal também é mais simples para que se consiga a apreensão dos produtos falsificados. "A autoridade policial manda a equipe toda fazer a busca e, comprovada a falsificação com o laudo pericial, se instaura um inquérito", diz Werner. Depois o Ministério Público entra em cena para fazer a denúncia e o caso vai à Justiça.

O combate à pirataria não é tarefa fácil para as empresas brasileiras. Segundo afirmam alguns advogados especializados, que preferem não se identificar, muitas vezes é preciso escolher um pirata, autorizá-lo a continuar a falsificação em troca de denúncias de outros piratas. "Os piratas se movem muito rapidamente", diz um dos advogados.