Valor - 03/12/2004

Congresso
Presidente da Câmara diz que também priorizará Lei de Falências

Reforma tributária pode ser aprovada neste ano
Rodrigo Bittar e Henrique Gomes Batista De Brasília

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), decidiu ontem quais serão os dois primeiros projetos de lei a serem analisados pelo plenário após a liberação das votações, com a desobstrução da pauta: a reforma tributária e a Lei de Falências. A expectativa é que a reforma seja aprovada em dois turnos ainda neste ano.

Em palestra durante seminário sobre a nova administração tributária brasileira, promovido ontem, na Câmara, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) e pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), o deputado João Paulo Cunha assegurou que está negociando com os líderes partidários a conclusão da votação da reforma tributária ainda neste ano. Defendeu avanços na área para que a o sistema tributário seja mais justo e trate "de maneira desigual os desiguais".

"O imposto que incide de maneira indireta para todo mundo acaba penalizando os mais pobres", justificou. O deputado defende um sistema que reverta essa tendência, com maiores cargas para as maiores rendas.

Um instrumento que poderia representar avanços nesse conceito seria a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas, citada por João Paulo. Mas o secretário da Receita, Jorge Rachid, também presente ao evento, afirmou que ainda não há uma decisão sobre esse tema. "Continuamos estudando as várias alternativas e o impacto que cada uma tem sobre a arrecadação", disse. Segundo o secretário, há muitas maneiras possíveis para revisar a tabela, cada uma com um custo. "Estamos vendo o que é mais justo e viável para o governo", resumiu.

João Paulo está confiante que a liberação das votações dos projetos da agenda econômica, ainda previstas para este ano, possa ocorrer na próxima semana, já que restam apenas seis medidas provisórias e três projetos com urgência constitucional trancando a pauta. No início da semana eram 18 MPs. "Estou muito empenhado na reforma tributária, tenho conversado com os governadores, já conversei com Geraldo Alckmin (governador de São Paulo), com o ministro Antonio Palocci (Fazenda) e estou conversando com os líderes", afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, já foi feito um acordo preliminar na quarta-feira entre os líderes partidários e o ministro da Fazenda para votar a reforma. Os governadores, por sua vez, estão conduzindo negociação com a Fazenda em torno do projeto de lei complementar que unifica a legislação do ICMS.

Os prefeitos têm pressionado pela votação que aumentaria, ainda em 2004, a parcela dos municípios na receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 22,5% para 23,5%, elevando o FPM em R$ 1,2 bilhão ainda em dezembro.

De acordo com o relator da reforma, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), é possível aprová-la este ano. "Estamos caminhando para um acordo", afirmou. Segundo informou, o projeto de lei complementar que está sendo concebido na Fazenda prevê que caberá ao Senado a definição dos produtos que estarão nas cinco faixas de alíquotas do ICMS.

José Roberto Pimentel, secretário da Receita Previdenciária, destacou, no seminário da Câmara, a necessidade de se "desenvolver mecanismos de inteligência" para reduzir a sonegação nos recolhimentos do INSS. Entre esses mecanismos, Pimentel citou a atuação conjunta das fiscalizações tributária e previdenciária e o compartilhamento de cadastros de contribuintes.

Sobre o tema "previdenciário", o presidente da Anfip, Marcelo Oliveira, fez duras críticas à proposta de desvincular o salário mínimo do piso dos benefícios pagos pela Previdência Social. "Esse é um debate absurdo. Todos sabemos que o salário mínimo é uma mácula dos indicadores sociais. Fazer a desvinculação é irracional e crueldade com os aposentados", defendeu.

Congresso
Lula determina que correção da tabela e mínimo devem ter solução até o fim deste ano

Tabela do IR não terá reajuste linear
Cristiano Romero De Brasília

O governo decidiu que não fará um reajuste linear na tabela do Imposto de Renda. Segundo um assessor do Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está convencido de que corrigir simplesmente a tabela, sem mexer na estrutura das deduções, aumenta a injustiça fiscal. Com isso, está praticamente descartada a correção da tabela em 17%, proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A correção da tabela do IR e o aumento do salário mínimo são questões que o presidente quer resolver até o fim do ano. Lula julga os dois temas como uma necessidade política de seu governo neste momento. A recuperação do mínimo é seu compromisso histórico e o reajuste da tabela, uma promessa aos sindicalistas, principalmente, aos de sua base política - a região do ABC.

Há dificuldades na área econômica para atender plenamente às duas demandas e de uma só vez. Tanto a correção da tabela quanto o reajuste do mínimo têm impacto fiscal. Apesar do bom momento econômico, o governo decidiu que vai manter o compromisso com a austeridade fiscal. Por isso, a tendência é dar prioridade ao reajuste do mínimo, tema que vem provocando forte inquietação no presidente.

Em abril passado, depois de dois meses de intensas discussões, o governo reajustou o salário mínimo em apenas 8,3%. Contrariado, Lula autorizou o aumento, mas avisou à equipe econômica que, em 2005, o reajuste teria que ser maior. O presidente considerou aquele momento o pior de seu governo. Para completar, o Senado derrubou o valor, impingindo uma derrota política a Lula.

Para evitar que o assunto volte a ser explorado politicamente em abril ou maio, meses em que geralmente o valor do mínimo é definido, o Palácio do Planalto decidiu antecipar as discussões e já incluir, no orçamento de 2005 que está sendo negociado com o Congresso, recursos para bancar o reajuste dentro do serviço público. Os técnicos estão trabalhando neste momento na elaboração de uma sistemática permanente de correção do mínimo.

Lula está preocupado também com a forte pressão que vem sofrendo para corrigir a tabela do IR. Por isso, na semana passada, convocou reunião com assessores, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-SP). No encontro, José Graziano, assessor especial do presidente, apresentou estudo mostrando que a estrutura da tabela do IR não é progressiva, como determina a Constituição.

O imposto é progressivo quando o contribuinte de maior renda paga mais que os demais. Embora na tabela haja uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 1.058,00 por mês e duas alíquotas distintas para faixas salariais superiores (15% para quem ganha acima de R$ 1.058,00 e até R$ 2.115,00, e 27,5% para quem recebe acima de R$ 2.115,00), a progressividade é prejudicada pelo sistema de deduções.

Pela tabela do IR, quem ganha mais pode, por exemplo, descontar mais, da base de cálculo do imposto, os gastos com saúde. Segundo a legislação, as despesas com saúde podem ser abatidas da base do IR. Sendo assim, levando-se em conta um gasto de R$ 100,00, o contribuinte taxado em 15% recebe de volta R$ 15,00 da despesa. Já aquele que é taxado em 27,5% consegue reaver mais: R$ 27,50. A injustiça é ainda maior se se levar em conta que, nesse exemplo, o contribuinte isento do IR, mesmo gastando idênticos R$ 100,00 com saúde, não tem o direito de receber nada de volta.

"Corrigir os valores da tabela sem mexer nas deduções aprofunda a injustiça fiscal", diz uma fonte do governo envolvida nas discussões. "Lula se conscientizou desse problema", contou um amigo do presidente.

A ordem, desde a reunião no Palácio do Planalto, é encontrar uma solução que enfrente o problema das deduções. O governo estuda a possibilidade de mandar um projeto de lei ao Congresso que corrija essas distorções. O deputado Paulo Bernardo já se ofereceu, inclusive, para relatar a matéria. Do ponto de vista fiscal, uma fórmula que mexa nas deduções teria a vantagem de compensar parte da perda de arrecadação que o governo teria com o reajuste dos valores da tabela. Isso porque as mudanças nas deduções diminuiriam a renúncia fiscal embutida atualmente na tabela do IR.

No ano passado, a Receita Federal chegou a elaborar uma proposta para mudar a tabela do IR e suas deduções. Por essa proposta, as deduções com dependentes, educação e saúde passariam a ser feitas a partir do imposto devido e não mais do salário líquido. O desconto seria feito por meio de um percentual aplicado sobre essas despesas.

O percentual, que poderia ser de 20%, seria o mesmo tanto para quem paga 15% de IR quanto para os que pagam 27,5%. Com isso, o abatimento passaria a ser, em reais, o mesmo para as duas faixas de cobrança do imposto. O resultado é que, proporcionalmente, aqueles que ganham mais passariam a descontar menos imposto.

A nova dedução funcionaria como um crédito. Por isso, estaria limitada ao valor do Imposto de Renda recolhido na fonte, do contrário, funcionaria como um imposto de renda negativo. Paralelamente a isso, o governo corrigiria o limite de isenção da tabela - no ano passado, a proposta era corrigi-la em 10%, o que incluiria cerca de cem mil pessoas na faixa de isenção.