Câmara votará pela manhã
sete destaques à MP da Super Receita
BRASÍLIA - O plenário da Câmara rejeitou três dos
dez destaques apresentados à Medida Provisória 258, que cria a
Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita, unificando as estruturas
de arrecadação das Receitas Federal e da Previdência Social.
O texto-base da MP 258, que cria a Super Receita, foi aprovado pela Câmara
dos Deputados no fim da noite dessa terça-feira.
Um acordo de lideranças definiu que os sete destaques restantes serão
votados na sessão marcada para logo mais, às 10h30, pelo presidente
da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Os destaques rejeitados são o que garantiria que a gestão dos
recursos arrecadados com as contribuições sociais fosse feita
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o que permitiria a compensação
do pagamento de contribuições sociais com créditos apurados
junto à Receita Federal do Brasil; e o que tornaria privativas certas
atribuições para os cargos da carreira de auditoria-fiscal da
Receita Federal do Brasil, como administração aduaneira e controle
de arrecadação e cobrança de tributos.
Agência Brasil
Política