DEBATE
Super-Receita do Brasil

A sociedade paga

VERA TERESA BALlEIRO
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Rio de Janeiro

Ninguém discorda da importância de aumentar" a eficiência da arrecadação. O que não está esclarecido é como a concentração de poder e a criação de uma estrutura hipertrofiada vai melhorar a fiscalização, a arrecadação e o atendimento ao contribuinte.

O Governo propõe que os recursos arrecadados pela Receita Federal e pela Previdência sejam administrados pelo Ministério da Fazenda. Quer dizer que agora o dinheiro para pagar a aposentadoria de 23 milhões de brasileiros poderá ser manobrado para engordar o superávit primário?

Quarta-feira, no Senado, o ministro da Fazenda perdeu a oportunidade de prestar esses esclarecimentos. Limitou-se a dizer que a fusão é fato consumado e que desfazê-Ia causará grandes prejuízos ao País. Pelo contrário: o prejuízo será a aprovação da MP 258, com infindáveis controvérsias na Justiça e as dificuldades operacionais que já enfrenta.

Em recente estudo, uma comissão especial da OAB encontrou flagrantes inconstitucionalidades na MP. Tanto é que a OAB também recomendou a sua rejeição ao Senado.

O resultado das primeiras experiências com o novo sistema tem sido caótico. No posto da Previdência da Rua das laranjeiras, Zona Sul do Rio, as pessoas ficam três, quatro horas na fila e não resolvem seus problemas, pois os assuntos de arrecadação serão tratados na Receita Federal do Brasil, em Copacabana. A unificação só gerou dificuldades e confusão. Matéria tão complexa não deveria ser decidida em tão pouco tempo e por medida provisória. O instrumento adequado seria um projeto de lei, para permitir o necessário debate com a sociedade.

Em um ponto, concordamos com o Governo: o preço da aventura da fusão será pago pela sociedade.