FOLHA DE SÃO PAULO
ALFÂNDEGA
Nova regra para armazéns de importação e exportação beneficiaria 13 empresas; especialistas divergem sobre proposta
Receita quer fim de licitação em porto
seco
FÁTIMA FERNANDES / CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
A Receita Federal encaminhou à Casa Civil proposta de
projeto de lei que acaba com as licitações para as empresas que
operam os chamados portos secos -armazéns que abrigam cerca de 30% dos
produtos importados e 20% dos exportados pelo país. A medida vai beneficiar
13 empresas donas de 17 armazéns que funcionam por meio de liminares.
Os portos secos pertencem a empresas privadas, mas são locais de uso
público sob controle da Alfândega da Receita. Nessas áreas,
situadas mais distantes de portos e aeroportos, as cargas são armazenadas
e despachadas para exportação ou recebidas e distribuídas
no mercado interno.
Na avaliação da Receita, o modelo jurídico que estabelece
as regras para operar os portos secos está "em profunda crise".
Esses armazéns, que movimentaram US$ 25 bilhões em cargas em 2004,
"não atendem às necessidades do comércio exterior",
avalia.
Com o novo modelo jurídico (as empresas passariam a operar por meio de
licenças), a Receita entende que aumentará a concorrência
no setor -hoje, são 40 empresas com 63 portos secos no país, dos
quais 27 em São Paulo.
Como os portos secos são operados por empresas particulares, apesar de
estarem sob controle do fisco, sua atividade é considerada privada, segundo
a Receita, e, portanto, "pode ser exercida sob licença [não
por licitação] do Estado, mediante o cumprimento de requisitos
técnicos e operacionais e outras condições estabelecidas
na legislação do setor".
Com o fim das licitações para explorar os serviços de portos
secos, 17 armazéns que operam hoje com o aval da Justiça serão
beneficiados com a mudança. Desses, 15 estão instalados em São
Paulo, Estado que concentra 85% do movimento de portos secos no país.
A proposta do projeto de lei da Receita, apresentada em 4 de outubro pelo coordenador-geral
de administração aduaneira da Receita, Ronaldo Lázaro Medina,
a empresários reunidos na Abepra (Associação Brasileira
dos Portos Secos), prevê que as empresas que atuam por meio de liminares
possam migrar para o novo regime sem interromper suas atividades.
Serviço público
Desde julho de 1995, a lei 9.074, assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso, obriga as empresas que exploram os serviços de portos secos
a participar de licitação. Esse serviço é considerado
público por estar sob supervisão e controle da Receita.
Só que, antes da criação dessa lei, um grupo de 13 empresas
já atuava no setor com contratos que vigoravam até maio de 2003.
Eram contratos de permissão (quando o imóvel pertencia a um particular)
ou de concessão (quando era da União) firmados entre empresas
e Receita.
Em 30 de maio de 2003, outra lei (nº 10.684) estabeleceu prazo de 25 anos
para as empresas explorarem as atividades no setor, com prorrogação
por mais dez anos. Os empresários com contratos vencidos (que não
conseguiram renovar sua documentação com a Receita no prazo estabelecido,
180 dias) acabaram indo à Justiça para continuar operando.
Empresas e Receita travam, desde então, uma guerra na Justiça
para resolver o impasse sobre a validade dos contratos. Há cerca de 40
dias, essas liminares foram derrubadas a pedido da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, que considerou inconstitucional a prorrogação. Os armazéns,
entretanto, recorreram, e as liminares voltaram a valer.
Suspeitas
Especialistas divergem sobre o projeto da Receita. Alguns entendem que as alterações
vão favorecer as empresas que já estão consolidadas (principalmente
o grupo que atua sem licitação), em vez de atrair mais concorrentes.
Outros já consideram que a licença deverá atrair novos
investimentos e também aumentar a concorrência entre empresas que
exploram os serviços de portos secos no país, beneficiando os
importadores e os exportadores.
A Folha apurou que há suspeitas de que a proposta de mudança no
modelo jurídico para a operação dos portos secos tenha
sido "encomendada" por pressão desse grupo, uma vez que os
atuais permissionários poderiam migrar para o novo regime sem interrupção
de suas atividades.
Eduardo Martins da Cruz, presidente da Abepra, diz que a proposta de mudança
é da Receita. "Não houve discussão com as empresas.
Nem fomos consultados. Recebemos só um resumo das propostas. É
consenso na associação que a licitação deve ser
mantida, pois, nesse caso, as regras são mais claras. Se a licitação
acabar, as normas serão definidas por quem comanda o espetáculo."
O problema, diz ele, não está na quantidade de armazéns,
mas na sua gestão. "Em São Paulo, há 2 milhões
de metros quadrados de portos secos subutilizados porque há concentração
de carga nos armazéns da Infraero", diz.
Desde maio, a Receita cogita alterar as regras do setor. A idéia era
fazer uma medida provisória. Mas os sucessivos desgastes políticos
com a "MP do Bem" e a MP da "Super-Receita" afastaram essa
hipótese, apurou a Folha.
O Tribunal de Contas da União, responsável por fiscalizar os processos
de licitação entre empresas e Receita, sempre defende por princípio
a necessidade de licitação pública. Considera, entretanto,
que, no caso dos portos secos, a licença pode melhorar a qualidade dos
serviços. "Se o projeto gerar competição entre quem
explora os serviços de portos secos e, com isso, baratear os custos das
tarifas cobradas, pode ser vantajoso para o Brasil", afirma Lucas Furtado,
procurador-geral da República no TCU.
Fim das licitações no setor vai afugentar investimentos e pôr fiscalização de armazéns em risco, dizem empresas
Empresários criticam proposta da Receita
DA REPORTAGEM LOCAL
Empresários que operam os chamados portos secos em diferentes
regiões do país defendem a manutenção da licitação
para a exploração desse serviço como forma de incentivar
e garantir investimentos no setor. Criticam ainda a falta de fiscais para os
63 estabelecimentos que funcionam como uma extensão dos armazéns
de portos e aeroportos.
"Sou a favor da licitação porque até agora essa é
uma experiência vitoriosa. Esse modelo nos dá segurança
para investir no negócio. Começamos com 45 mil metros quadrados
e ampliamos para 60 mil metros quadrados", afirma Paulo Gordilho, superintendente
da Eadi (Estação Aduaneira do Interior) Salvador Logística
e Distribuição, que tem contrato de licitação com
a Receita desde 1998.
Na avaliação de Rogério Fortunato, diretor-superintendente
da Multilog Soluções de Logística, que pertence ao grupo
Porto Bello e tem contrato de licitação para operar até
2015, chega a ser um "absurdo" mudar as regras do jogo depois que
os empresários fizeram investimentos no setor.
"O projeto de lei quer tirar as unidades que estão sob regime de
contrato e colocá-las na livre concorrência. Acho um absurdo. Fiz
investimentos em cima de uma disciplina do governo federal. No nosso caso, os
investimentos ultrapassaram US$ 35 milhões desde 95. Como fica esse retorno?"
A Receita, segundo ele, deveria convocar os permissionários para uma
discussão. "É preciso ter modernização. Sou
favorável a isso, mas com modelos transparentes. Não dá
para mudar as regras do jogo no meio dele", diz.
"A mudança não pode ser como uma brincadeira. De repente
você diz, isso não vale mais. É preciso refletir sobre a
abertura do mercado. E se o seu José da esquina tem um armazém
de 400 metros quadrados e quiser virar meu concorrente? Tem tecnologia para
isso?"
A Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados (Cnaga), que está
nesse mercado desde 67, é uma das empresas que funcionam hoje por meio
de liminar. "Não sabemos o teor dessa proposta da Receita. É
difícil dizer se será boa ou ruim para as empresas que já
estão no setor. Entendo que há empresas contra e a favor das licitações.
O que posso afirmar é que eu quero funcionar", diz Alberto João
Domingues Filho, gerente-geral da Cnaga.
Na sua análise, a Receita precisa fazer um estudo por região para
verificar se há mesmo necessidade de novos armazéns alfandegados
no país. "Precisamos ser vistos como um setor de infra-estrutura
que oferece apoio logístico ao comércio exterior do Brasil."
Para ele, não é qualquer um que vai poder abrir um porto seco
no país. "Para prestar um bom serviço, o empresário
tem de estar disposto a investir no mínimo R$ 10 milhões num armazém",
afirma.
Rodrigo Somlo, superintendente da Colúmbia Armazéns Gerais, que
opera portos secos no país desde 74, entende que as áreas alfandegadas
são de interesse de segurança nacional e, portanto, não
devem ser "muito abertas". "Se qualquer empresa média
ou pequena puder exercer essa atividade, o país corre um risco."
Consultados pela Folha, empresários que preferiram não se identificar
informaram ainda que, se a Receita abrir esse mercado, perderá o controle
da fiscalização. Dizem ainda que em algumas regiões do
país há revezamento de fiscais para para evitar corrupção.
O Unafisco São Paulo (sindicato dos auditores) confirma
a falta de pessoal. Informa que, em cada armazém, deveriam trabalhar
pelo menos três fiscais durante as 24 horas em que operam os recintos,
mas a situação não é essa, dizem. (CLAUDIA ROLLI
e FÁTIMA FERNANDES)
OUTRO LADO
Para Receita, regra traz concorrência e custos
menores
DA REPORTAGEM LOCAL
As mudanças propostas para os portos secos têm
o objetivo de aumentar a concorrência no setor e reduzir os custos para
as empresas brasileiras que importam e exportam, segundo informa a Receita Federal.
O atual modelo jurídico estabelecido para esses armazéns, na avaliação
do fisco, é "ineficaz" e passa "por uma profunda crise,
em especial pela ausência de condições para gerir as necessidades
de adequação da capacidade operacional e/ ou de localização
dessas estruturas logísticas às necessidades do comércio
exterior", afirma.
"Muitas empresas que atuam no setor não têm interesse na ampliação
da concorrência, mas os interesses particulares não podem se sobrepor
aos do país. Esse assunto precisa ser discutido o mais rápido
possível", afirma, em nota, a Receita.
As alterações foram propostas após "muita reflexão
e estudos", diz. "Não se trata de atender demanda específica
do mercado ou de outro órgão do governo." A Receita diz que
o projeto tem regras transparentes para atendimento (locais de instalação),
tempo necessário para iniciar seu funcionamento e financiamento das obras.
As mudanças vão proporcionar "condições que
aumentam a segurança fiscal nos recintos, desde a obrigatoriedade de
instalação de determinados equipamentos e tecnologias até
a melhor explicitação de obrigações e deveres dos
que operam nessas atividades de movimentação e armazenagem de
mercadorias sob controle aduaneiro", avalia a Receita.
O projeto visa ainda ao aumento de "responsabilidades para os agentes privados
que atuam nas atividades e também da segurança fiscal". Sobre
a falta de fiscais, a Receita informa que "está presente em todos
os portos secos e em todos os demais locais alfandegados" do Brasil e que
conta com 2.500 auditores e 2.000 técnicos nas aduanas do país.
(CR e FF)