FOLHA DE SÃO PAULO
TRIBUTOS
Sem quórum no Senado, MP que unia Receita e Previdência perde validade e Executivo agora deve enviar projeto de lei
"Super-Receita" cai em nova derrota governista
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Na mais previsível de suas derrotas legislativas, o
governo assistiu ontem à queda, no Senado, da medida provisória
que havia criado a "Super-Receita", ao unir as estruturas de fiscalização
e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência
Social.
Criada em julho como parte de um "choque de gestão" na administração
pública, a Receita Federal do Brasil, conforme o batismo oficial, deixou
de existir à 0h de hoje porque a MP completou 120 dias sem ter sua votação
concluída pelo Congresso.
Os governistas nem sequer conseguiram fazer a votação ontem. Eram
necessárias as presenças de 41 dos 81 senadores, mas, quando o
presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que não havia
acordo entre governo e oposição em torno da medida, só
29 presenças estavam registradas oficialmente no plenário.
A sessão foi encerrada às 13h, ao som do Hino Nacional, cantado
das galerias por um grupo de auditores fiscais da Receita Federal, corporação
que mais se opôs à "Super-Receita".
O destino da medida foi praticamente selado na última terça-feira,
quando o governo decidiu antecipar para o dia seguinte o depoimento do ministro
Antonio Palocci Filho na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado,
com o objetivo de tranqüilizar o mercado em relação à
sua permanência no comando da Fazenda.
Com isso, foi perdida a última e remota chance de negociar um acordo
com a oposição para viabilizar a medida provisória. Planejava-se
incluir no texto um programa de renegociação geral das dívidas
tributárias e previdenciárias das empresas, o que poderia, em
tese, atrair os votos do PSDB e do PFL.
"Dia do Basta"
A necessidade de fazer a votação no último dia de vigência
do texto deu aos senadores oposicionistas o discurso para rejeitar a MP: a obstrução
ganhou ares de protesto contra o sempre acusado abuso da edição
de medidas provisórias pelo Executivo.
"Hoje é o "Dia do Basta'", discursou o líder do
PSDB, Arthur Virgílio (AM). "Não podemos mais tolerar esse
abuso", reforçou o líder pedetista, Jefferson Péres
(AM), que propôs o fim das medidas provisórias.
Mesmo o aliado Calheiros e o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante
(PT-SP), engrossaram as críticas, embora com mais ênfase nas reclamações
contra a Câmara dos Deputados, que só aprovou a MP na semana passada
-o Senado tem recebido as medidas com poucos dias restantes para examiná-las.
Retórica à parte, o que determinou a queda da MP foi o conflito
político entre governo e oposição em torno das investigações
de corrupção. Desde a tramitação na Câmara,
tucanos e pefelistas lideraram o boicote à medida, mesmo sem maiores
objeções de mérito à "Super-Receita".
Já os partidos mais à esquerda foram influenciados pela resistência
das corporações ligadas ao fisco à MP, em especial dos
auditores fiscais da Receita, a carreira de elite -que teme um "trem da
alegria" com as vantagens pleiteadas pelos demais servidores. Fiscais e
auditores da Receita, que estavam em greve contra a MP, devem voltar ao trabalho
na segunda-feira
Ainda ontem, os dois partidos se dispunham a elaborar um projeto de lei sobre
o tema para ser votado em até 45 dias. Mais uma vez, porém, não
houve acordo, porque os oposicionistas insistiram que a iniciativa deveria partir
do Senado, embora a Constituição estabeleça que a criação
de órgãos públicos é de competência exclusiva
do Executivo. O governo disse que enviaria o projeto de lei ao Congresso na
próxima semana (leia abaixo).
Para o governo, todas as alternativas para reviver a "Super-Receita"
serão difíceis sem entendimento com a oposição.
Em tese, além da elaboração de um projeto, é possível
reeditar a MP a partir de 2006 ou, ainda neste ano, modificar o conteúdo
de outra MP em tramitação no Congresso -em qualquer hipótese,
o texto teria de passar pelo Senado, onde o governo é minoritário.
Nos próximos dias, o Congresso terá de aprovar um decreto legislativo
para tornar válidos os efeitos da MP durante seu período de vigência.
Caso contrário, um contribuinte poderá, por exemplo, contestar
judicialmente uma multa aplicada pela ontem extinta Receita Federal do Brasil.
Projeto sai na semana que vem
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Com a perda de validade da MP da "Super-Receita",
o ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, disse que
o governo enviará projeto de lei ao Congresso no início da semana
que vem, com o mesmo teor do texto que havia sido aprovado na Câmara.
O texto vai tramitar no Congresso em regime de urgência constitucional
-se não for aprovado ou rejeitado em até 45 dias, nenhuma outra
proposta pode ser votada na sua frente. O governo tem a esperança de
que o projeto seja aprovado até o final deste ano e estuda usar um expediente
conhecido como "urgência urgentíssima", em que o texto
é votado rapidamente com acordo.
No começo da semana que vem, o governo vai editar um decreto autônomo,
para permitir arranjos administrativos e regulamentar os efeitos jurídicos
da MP no tempo que ela vigorou.
Wagner culpou interesses políticos pela derrota. "Considero contraditória
a posição dos senadores de oposição, que querem
investigar corrupção em CPIs, mas negaram quórum para que
o Estado se organize melhor para combater a sonegação fiscal."
Receitas Federal e Previdenciária afirmam que integração entre órgãos continua
Para governo, "unificação é
irreversível"
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Apesar do arquivamento da medida provisória da "Super-Receita"
no Congresso, as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária
informaram ontem por meio de nota que o caminho da unificação
é "irreversível". Segundo o comunicado, estudos estão
sendo feitos para garantir a continuidade da integração.
"[As secretarias] envidarão esforços para preservar os benefícios
decorrentes das medidas implementadas na vigência da MP [Medida Provisória
258]. Esclarecem, igualmente, que estão sendo estudadas formas de dar
continuidade ao processo de unificação", diz a nota, que
ressalta ainda o aumento da arrecadação verificado nos meses de
agosto e setembro com a criação do órgão.
A "Super-Receita" também informou que serão adotadas
as medidas necessárias para reduzir o impacto da perda da validade da
MP e para que os contribuintes não tenham prejuízo.
Com a fusão, dez pontos de atendimento ao contribuinte já tinham
sido unificados e 30 agências estavam em fase de integração.
A "Super-Receita" já tinha anunciado a unificação
da agenda tributária para facilitar a vida do contribuinte na hora de
cumprir suas obrigações com o fisco.
Além disso, várias ações fiscais em empresas estavam
sendo desenvolvidas de forma conjunta, assim como a divulgação
do resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições
previdenciárias.
Desde a fusão, vários atos administrativos -decretos, portarias
e instruções normativas- foram editados para uniformizar procedimentos.
Um exemplo é a unificação do prazo da Certidão Negativa
de Débitos em 180 dias. Antes, na área previdenciária a
validade da certidão era de 60 dias.
Com a perda de validade da MP, há dúvidas sobre o destino dos
funcionários que foram realocados e dos cargos criados. Na nota à
imprensa, a secretaria declarou que os concursos para os cargos de auditor fiscal
e técnico serão realizados e "possíveis adaptações"
estão sendo analisadas.
Alguns setores das duas secretarias já tinham sido unificados, como as
áreas de contencioso, corregedoria e inteligência (pesquisa e investigação).
Um plano diretor da Receita Federal do Brasil também estava sendo elaborado
para orientar as ações do órgãos nos próximos
cinco anos.
Disputa política
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), culpou ontem a disputa
política entre governo e oposição pelo fracasso da votação
da medida provisória da "Super-Receita".
"A frustração é do país e da população.
Uma medida de interesse da sociedade deixou de ser votada por conta de ambições
partidárias exacerbadas. Vejo isso com gravidade", disse.
Apesar de ser aliado do governo, Aldo preferiu não culpar apenas a oposição
pelo ocorrido. "A oposição não pode impedir o governo
de governar e o governo não pode impedir a oposição de
fiscalizar", disse.
Aldo afirmou que a disputa faz parte do jogo democrático, mas não
pode atrapalhar o país. "A democracia não suporta quando
os interesses do país são sacrificados", completou.
Auditores e técnicos
vão encerrar greves
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Auditores e técnicos da Receita Federal encerram vários
meses de greve e voltam ao trabalho na próxima segunda-feira. As duas
categorias fizeram paralisações devido à edição
da medida provisória 258, que criou a chamada "Super-Receita".
O Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal),
que vinha fazendo paralisações contra a MP 258 desde o início
de setembro, informou que realizará assembléia na segunda-feira
para decidir os rumos do movimento, que era motivado pela MP.
O Unafisco era contra a fusão das secretarias por vários motivos.
Um deles é o temor de que a unificação comprometa a receita
previdenciária, usada para pagar aposentadorias e pensões.
Os técnicos, que vêm fazendo paralisações desde 21
de julho, também voltam ao trabalho na segunda . Assembléia a
partir do dia 26 discutirá o movimento.
Queda da "Super-Receita" é último episódio de coleção de derrotas do governo; reforma tributária está parada desde 2003
Agenda econômica fracassa no Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A derrocada da "Super-Receita" fecha, com antecedência,
um ano perdido para a agenda legislativa da equipe econômica, que começou
na ausência de diretrizes e terminou na desarticulação de
sua base aliada e das relações com a oposição.
Só em medidas provisórias, o instrumento legislativo de aprovação
mais fácil e rápida no Congresso, foram três derrotas -sem
contar a "MP do Bem", de benefícios tributários, que
chegou a expirar e só foi recriada com uma série de concessões
à oposição.
Logo no início do ano, antes da crise política provocada pela
descoberta de ilícitos envolvendo o PT e o governo, caiu no Congresso
o pacote de aumentos de tributos embutido na MP 232.
Editada no final do ano para corrigir a tabela do Imposto de Renda, a medida
trazia também uma série de propostas da Receita para compensar
o benefício aos contribuintes. Em meio à reação
de entidades da sociedade civil, só a correção da tabela
do IR passou no Congresso.
Em junho, expirou sem ter sido votada pelo Congresso a MP que criava a Previc
(Superintendência Nacional de Previdência Complementar), que trataria
da supervisão dos fundos de pensão. O mesmo aconteceu, em outubro,
com a "MP do Bem".
Enquanto isso, projetos ainda mais importantes seguem estacionados no Congresso,
como a reforma tributária, a reforma sindical, as novas legislações
das agências reguladoras e do sistema de defesa da concorrência.
Nem devem chegar ao papel a reforma trabalhista, a autonomia do Banco Central
e -no exemplo mais atual- o aprofundamento do ajuste fiscal de longo prazo que
levou ao conflito entre os ministros Antonio Palocci (Fazenda) e Dilma Rousseff
(Casa Civil).
Embora a crise política seja, merecidamente, apontada como a grande causa
da paralisia da agenda legislativa econômica, o problema já existia
no início do ano, quando o governo não conseguia definir suas
prioridades no Congresso.
Divergências com o PT e os aliados mais à esquerda fizeram empacar
as propostas de mudança nos direitos trabalhistas e de concessão
de mandatos fixos aos dirigentes do BC, prioridades entre as chamadas reformas
institucionais postuladas pela ala liberal da Fazenda.
Anunciada na campanha eleitoral como a reforma constitucional mais urgente no
governo Luiz Inácio Lula da Silva, a tributária está desde
o final de 2003 parada na Câmara, à espera de um acordo com os
governadores.
(GUSTAVO PATU)
ANÁLISE
Fusão traria maior eficiência administrativa
e menor burocracia
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
Ainda é prematuro dizer se a rejeição
à criação da "Super-Receita" já é
um fato consumado. Entretanto, se ela se concretizasse, haveria ganhos para
a administração pública e os contribuintes -ainda que não
imediatos.
Pelo lado da administração, a rejeição não
é um fato consumado, ou seja, não dá para dizer que a "Super-Receita"
já morreu.
Pelo lado dos contribuintes, muita coisa ainda estava para ser feita, especialmente
quanto à redução da burocracia. Daí não se
poder dizer, com absoluta certeza, se haveria ganhos ou perdas.
Com a "Super-Receita", haveria ganhos de eficiência da máquina
administrativa -em outras palavras, mais arrecadação e menos sonegação.
Com o passar do tempo, isso levaria a uma menor carga tributária para
a sociedade.
O advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação
previdenciária, dá um exemplo de como seria esse ganho. Hoje,
o salário de um trabalhador é a base de cálculo de três
tributos: Imposto de Renda, contribuição ao INSS e FGTS -este
último, fiscalizado pela Caixa.
Apenas no caso da contribuição ao INSS paga pelo trabalhador há
limite para o cálculo, hoje fixado em 11% sobre R$ 2.668,15. No caso
da contribuição patronal (20% mais adicionais) não há
limite.
Assim, o IR, o FGTS e a contribuição da empresa têm a mesma
base de cálculo. "Nesse caso, um único fiscal poderia constatar
se há ou não sonegação de algum desses tributos."
Martinez diz que não tem dúvida: "A fusão dos dois
órgãos só traria ganhos para a arrecadação
tributária do país, pois a eficiência seria maior".
Outro exemplo dado pelo especialista para comprovar sua tese tem quase 40 anos.
Em 1966, o decreto-lei 72, unificou, a partir de 1º de janeiro de 1967,
os seguintes institutos: Iapfesp (servidores públicos), IAPB (bancários),
IAPC (comerciários), Iapi (industriários), IAPM (marítimos),
Iaptec (transporte de cargas), Sasse (economiários) e Funrural (trabalhadores
rurais). Todos foram unificados num só: o atual INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social).
"Essa fusão só trouxe ganhos ao país. Por isso, a
criação da "Super-Receita" também traria ganhos."
Martinez lembra ainda que, se houver a fusão, com o passar do tempo outras
medidas iriam agregar vantagens para a máquina administrativa e os contribuintes.
Ele cita a unificação de órgãos de julgamento (Junta
de Recursos e Conselho de Contribuintes), a unificação da legislação
e a questão dos prazos de prescrição (hoje, dez e cinco
anos).
O advogado Lúcio Abrahão, sócio-diretor da BDO Trevisan,
concorda que, independentemente de ser criada por meio de MP, o efeito prático
da "Super-Receita" era uma maior eficiência da máquina
administrativa.
Mas Abrahão diz que tem dúvida se um fiscal do INSS entenderia
o mesmo que um da Receita, e vice-versa. "Cada órgão tem
sua legislação própria. Isso exigiria um requinte maior
para fiscalizar e orientar, detalhe importante no processo de fiscalização."
O advogado ressalta que, com a centralização das arrecadações,
seria preciso diminuir a burocracia das obrigações acessórias
que as empresas têm de cumprir todos os meses -preenchimento de guias,
formulários etc.
"Sistemas complexos são mais difíceis de fiscalizar. A simplificação
traria aumento automático da arrecadação", afirma
Abrahão.
O Unafisco - Delegacia Sindical São Paulo diz que a
derrubada da MP foi uma decisão acertada do Senado. "A MP 258 era
uma afronta ao país, pois a fusão, da forma proposta pelo governo,
colocou em risco o direito de 80 milhões de brasileiros."
Para a Receita Federal, "lançar teses mirabolantes, que pregam catástrofes,
sem um mínimo de consistência, com o único fim de buscar
o sensacionalismo negativo, é um desserviço à sociedade".