Proposta para Super-Receita
BRASÍLIA - O ministro das Relações Institucionais Jaques
Wagner encaminhou ontem ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo,
projeto de lei propondo a criação da chamada Super-Receita. A
Medida Provisória que instituiu o órgão em agosto perdeu
validade em meados deste mês após não ter sido votada no
Congresso no prazo máximo permitido. Wagner afirmou que o governo irá
solicitar que a proposta tramite em regime de urgência constitucional.
Com isso, o projeto precisa ser votado em um prazo máximo de 45 dias
na Câmara, e outros 45 dias no Senado - caso contrário passa a
trancar a pauta dos plenários.
- Creio que os próprios líderes de oposição têm interesse em votar a matéria - afirmou o ministro.
A chamada Super-Receita reúne as estruturas das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, comandado por Antonio Palocci.
- É inadmissível ter duas máquinas administrativas, essa é a importância do projeto - disse o ministro da Previdência, Nelson Machado.
A Super-Receita tem o apoio do ministro Palocci, que esteve no centro de uma divergência com a ministra da Casa Civil Dilma Rousseff centrada no dilema político da liberação de recursos públicos. Hoje Palocci prestára esclarecimentos sobre a economia brasileira na comissão da Câmara que discute a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Na semana passada, ele esteve na Comissão de Fiscalização e Tributação da Câmara e, na semana anterior, na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado.
O Fundeb tem como objetivo desenvolver a educação do ensino fundamental, médio e infantil e irá substituir o Fundef - que cuida apenas da educação fundamental. Os deputados que fazem parte da comissão querem incluir no fundo a educação infantil. Além do impasse, é necessário aprovar uma emenda constitucional na Câmara e no Senado e fazer uma lei regulamentando o fundo.
Só dessa forma ele pode entrar em vigor já no próximo ano. Pelo projeto, a União irá destinar em quatro ano R$ 4,3 bilhões para o fundo. Os estados entram com R$ 1,4 bilhão e os municípios, com R$ 2,9 bilhões. Serão atendidos 53,4 milhões de estudantes contra 31,9 milhões dos atendidos hoje pelo Fundef.
Para a Fazenda, ao incluir as creches, irá cai o valor médio destinado por aluno. A manutenção desse valor estaria vinculada ao aumento de impostos ou pelo corte de investimentos em outras áreas. No entanto, o documento da Fazenda distribuído a deputados afirma que a ''melhoria na educação gera mais renda e mais arrecadação de tributos''.