Senado aprova MP de desoneração tributária
Governo desiste de retirar do texto
duplicação do valor de enquadramento no Simples
Eliane Oliveira
BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem por volta das 21h25m a medida provisória 258, a chamada MP do Bem, de desoneração tributária. Para apressar a votação — já que a medida expira no dia 13 — o governo desistiu de retirar do texto a duplicação do valor de enquadramento no Simples. Segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a recomendação deverá ser para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o artigo, que, nos cálculos da Receita Federal, representa perdas de R$ 1,8 bilhão, mas tem pouca eficácia tributária. Em troca, a base governista prometeu agilizar a tramitação da Lei Geral de Pequenas e Microempresas na Câmara.
— Se isso for aprovado vai implodir a Lei de Microempresas. Vamos tentar negociar uma fórmula alternativa, como a implementação de faixas para o Simples, de forma que quem chegue ao teto não seja prejudicado — afirmou o senador.
Na votação em plenário todos os destaques foram derrubados. Mas como o texto-base sofreu modificações, a MP voltará à Câmara, onde o Simples foi incluído apesar da resistência do Planalto. Pelo artigo, o limite de enquadramento das microempresas sobe de R$ 120 mil para R$ 240 mil e para as pequenas, de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.
Os principais pontos da MP do Bem são a concessão de isenção de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos por empresas, inclusive as de software, que destinem ao menos 80% da sua produção à exportação. Também foram aprovados o regime tributário especial para compra de computadores dentro do programa PC Conectado, a desoneração de empresas de tecnologia e a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital para quem comprar e vender um imóvel num prazo de 180 dias.
As negociações em torno do texto duraram até o último minuto. Na terça-feira, um acordo de líderes permitiu que a MP entrasse na pauta de votações de ontem, quando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantia haver espaço para aprovação. O relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a pedido do governo, chegou a excluir a questão do Simples, mas a chiadeira da oposição fez com que o tema retornasse ao relatório final.
Mais prazo para prefeituras pagarem dívidas com o INSS
Líder do PSDB, o senador Arthur Virgílio ficou irritado com o anúncio de que Lula vetaria o artigo e chegou a pedir o adiamento da sessão. Ele também discordou da manutenção, no relatório de Jucá, da extensão de benefícios da Zona Franca de Manaus para Amapá e Rondônia, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AM). Este ponto, uma emenda, acabou excluído do texto final.
A MP do Bem acolheu ainda proposta de Renan que aumenta de
60 para 240 meses o prazo para que as prefeituras parcelem suas dívidas
com o INSS. O governo acabou cedendo neste artigo, o que facilitou a aprovação
da MP. A regularização da atividade de prestação
de serviços por profissionais liberais, que passariam a ser inequivocamente
tratados como pessoa jurídica, acabou excluída do texto final.
Também não houve consenso para a inclusão no relatório
de benefício fiscal para os consumidores de energia elétrica residencial,
pública e rural (com a volta da tributação pelo regime
cumulativo).
Brasileiro paga 3 vezes mais imposto que em 88
Aumento foi de 269% acima da inflação, segundo o IBPT: carga ‘per capita’ passou de R$ 526,70 para R$ 3.587,42
Ronaldo D’Ercole
SÃO PAULO. Passados 17 anos da promulgação da chamada “Constituição Cidadã”, em outubro de 1988, os brasileiros pouco têm a comemorar quando o assunto é carga tributária. Pesquisa divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a carga impostos e contribuições per capita no Brasil subiu de R$ 526,70 para R$ 3.587,42 no período. Isso representa um aumento real de 269% (descontada a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo no período). Pelo valor nominal, a alta é de 581%.
A voracidade arrecadatória do Estado brasileiro fica evidente também com a constatação do IBPT de que o total dos tributos e contribuições federais, estaduais e municipais arrecadados anualmente cresceu 87,5% a mais que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas) desde 1988. Neste período, a carga tributária no país saltou de 20,01% do PIB para 39,34% no primeiro semestre deste ano — devendo encerrar 2005 em 37,5%.
— Nós estamos caminhando para a verdadeira escravidão fiscal. Nossos direitos foram suprimidos por emendas constitucionais, projetos de leis e novas normas tributárias, a carga de impostos aumentou vertiginosamente e os serviços públicos, como saúde, educação e segurança, só pioraram — afirma o presidente do IBPT e coordenador do estudo, Gilberto Luiz do Amaral.
A pesquisa do IBPT revela que de 1988 para cá foram feitas 48 emendas à Constituição, sendo que 12 relacionadas à área tributária. Ao todo, o estudo contabilizou 225.600 normas tributárias editadas desde então nas esferas federal, municipal e estadual. O equivalente a 36 normas por dia, ou 1,5 nova norma por hora.
— Como cada emenda constitucional tem o efeito de uma reforma, tivemos 12 reformas tributárias, cujo efeito foi suprimir direitos, majorar alíquotas, criar tributos, ampliar a base de incidência, tudo em nome de aumentar a arrecadação e atormentar a vida dos brasileiros — diz o coordenador da pesquisa.
Entre as invenções que acertaram em cheio o bolso do contribuinte destaca-se a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), parida como imposto (IPMF) em 1993, com alíquota de 0,20%. Atualmente, esse percentual é de 0,38%. Em 12 anos, mostra o estudo do IBPT, foram arrecadados com a CPMF R$ 160,34 bilhões, valor que, corrigido pelo IPCA, sobe a R$ 260,82 bilhões, o equivalente a 12,82% do PIB atual do país.
— Não houve outorga ao Congresso para que fizesse mudanças na Constituição, e ainda um quarto das emendas serviu para criar impostos — diz Amaral, citando ainda invenções como a Cide (o imposto sobre combustíveis) e a incidência de PIS/Cofins sobre as importações.
Alíquota de 27,5% do IR já rendeu R$ 13 bi ao Tesouro
Mudanças mais sutis, como na base de incidência de tributos, tiveram efeito igualmente negativo. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, a elevação de 8% para 9% na alíquota, combinada com a majoração da base de cálculo de 12% para 32%, fez a arrecadação anual desse tributo crescer 32 vezes: de 0,03% do PIB em 1989 para 1,27% do PIB este ano.
O estudo critica ainda a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda para pessoas físicas, que, instituída como transitória em 1999, vem sendo prorrogada sucessivamente. Com esse artifício, R$ 13,98 bilhões já foram tirados dos contribuintes pelo Tesouro.
Receita desmantela quadrilha no RS
Prejuízo total pode chegar a R$ 35 milhões em impostos sonegados
A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público
Federal desmantelaram ontem, em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, uma quadrilha
acusada de praticar fraudes no segmento de importações e exportações.
O prejuízo com o esquema pode chegar a R$ 35 milhões. Na chamada
Operação Dublê, que envolveu mais de cem agentes, foram
presos Luis Fernando Debastiani, acusado de liderar do grupo, e mais três
pessoas, em São Paulo e no Ceará.
A quadrilha importava eletroeletrônicos e equipamentos de informática sem recolher impostos. O grupo efetuava ainda trâmites de exportação e depois revendia os produtos no mercado interno, também sem pagar impostos.
As investigações da Operação Dublê começaram em setembro de 2004. Os envolvidos estão sendo indiciados por crimes de sonegação fiscal, lavagem e ocultação de bens, valores e dinheiro, formação de quadrilha, descaminho, falsidade ideológica e estelionato. A Polícia e a Receita ainda investigam o crime de evasão de divisas.
A Receita também informou ontem que apreendeu R$ 13,5 milhões em mercadorias da Zona Franca de Manaus entre os dias 19 e 23 de setembro. A operação foi realizada pelas divisões de repressão ao contrabando da 2 e da 7 regiões, para apurar denúncias de saída de mercadorias da Zona Franca sem autorização do Fisco.
Segundo a Receita, as investigações continuam esta semana. Várias empresas estão sob suspeita de cometerem fraudes na remessa de mercadorias com incentivos fiscais para as áreas de livre comércio e para a Amazônia Ocidental. O Fisco está verificando se há compatibilidade entre o volume de compras e o volume de vendas das empresas sob suspeita.