Editorial
Tema em Discussão: Super-Receita
Nossa Opinião: Modernização
Vencido o primeiro round, com a aprovação na Câmara dos Deputados, a MP 258, da Super-Receita, vai ao Senado e continua a correr contra o tempo: a medida provisória precisa ser referendada pelos senadores até sexta-feira 18, quando vence o prazo para sua aprovação final. Caso contrário, a MP deixa de vigorar, mesmo com muitas ações já deflagradas para a unificação da Receita Federal com o órgão arrecadador da Previdência. Os prejuízos serão incalculáveis caso isso ocorra.
Não é o único desafio à frente da Super-Receita. Contra ela se mobilizam as corporações dos auditores fiscais da Receita e da Previdência, carreiras a serem unificadas, diante do novo sistema de arrecadação tributária e de contribuições ao INSS.
Se a máquina arrecadadora será única, não faz sentido não simplificar para também unificar carreiras. Mas as corporações agem movidas por interesses próprios. Compreende-se, embora seja inaceitável.
Na barganha política, para conseguir vencer a votação na Câmara, o governo teve de conceder um parcelamento em até 20 anos para as dívidas dos estados com o INSS. Também foi aceita a constituição de um fundo destinado a receber os recursos arrecadados para a Previdência, a fim de evitar a transferência do dinheiro ao caixa único do Tesouro.
As concessões se justificam pela importância da criação da Super-Receita, ou Receita Federal do Brasil, seu nome oficial.
Não se discute que a Previdência como um todo necessita de um choque de eficiência — sem falar de mais uma reforma constitucional, missão para o próximo governo.
A unificação com a Receita Federal é a forma mais rápida e eficaz de se melhorar a máquina arrecadadora do INSS, sinônimo de ineficiência e desmandos enquadrados no Código Penal. Todos têm a ganhar com a Super-Receita, principalmente os contribuintes. Perdem apenas os que se beneficiam das falhas do INSS. Os senadores precisam ter consciência disso.
Outra Opinião:
Propaganda
JOSÉ CARLOS ALVES
Os argumentos do governo a favor da Super-Receita são falaciosos. Senão, vejamos:
“Os contribuintes já dispõem de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada.” Na realidade, o contribuinte precisava de três CND, duas no âmbito do Ministério da Fazenda e uma no Ministério da Previdência (INSS). O que a Super-Receita fez até o momento foi juntar as CND de responsabilidade do Ministério da Fazenda. Só ocorreu uma integração parcial, mesmo assim entre órgãos que há décadas atuam na Fazenda.
“A Receita Federal lançou edital para concurso de mil auditores, que terá que ser cancelado, caso o projeto da Super-Receita seja rejeitado.” O referido edital se baseia em uma portaria do Ministério do Planejamento (n 207, de 21/7/2005) que originalmente autorizou o concurso de mil vagas para auditor-fiscal da Receita. Em 11/10/2005 a portaria foi retificada (seu novo número é 289) para atender ao projeto da Super-Receita, alterando o nome do cargo para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Ora, mesmo que a Super-Receita seja rejeitada no Congresso, o concurso não deverá ser cancelado, posto que a autorização original existiu independentemente da Super-Receita.
“Em 10 estados já estão funcionando postos de atendimento unificado.” A MP 258 entrou em vigor em 15 de agosto. Estão funcionando experimentalmente 10 unidades-piloto, assim mesmo as de trabalho mais simples, de atendimento ao público. Portanto, não se justifica toda essa propaganda do governo.
“Só o anúncio das medidas na área de fiscalização já provocou um aumento na arrecadação.” Os novos recordes registrados na arrecadação não têm nada a ver com a criação da Receita Federal do Brasil.
É ou não é propaganda enganosa?
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JOSÉ CARLOS ALVES é diretor do Sindicato dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Rio de Janeiro (Unafisco).
MP da Super-Receita pode incluir novo Refis
Regina Alvarez
BRASÍLIA. O governo terá de fazer novas concessões para aprovar no Senado, em tempo recorde, a medida provisória (MP) 258, que unifica a fiscalização e a arrecadação da Receita Federal e da Previdência num único órgão, a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Empresários da indústria iniciaram ontem um forte lobby para incluir na medida uma renegociação ampla das dívidas do setor junto à Receita Federal e à Previdência Social. O novo Refis, que teria prazo de até 20 anos e correção com base na Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP) — atualmente em 9,75% — já conta com o apoio do próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN). A medida também não enfrenta resistência da oposição.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e Bezerra terão uma reunião hoje com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para discutir a proposta. A Receita é contra, mas a decisão final do Ministério da Fazenda deve ser política. O governo tem grande interesse em aprovar a unificação dos fiscos e sabe que terá de fazer concessões para atingir esse objetivo, já que não tem maioria assegurada no Senado.
A proposta de emenda à MP que prevê a renegociação foi apresentada ontem a Renan Calheiros pelo presidente da Confederação Nacional da indústria (CNI), Armando Monteiro. Os empresários querem o novo Refis por causa da alta carga tributária e dos juros elevados, que dificultam o pagamento das dívidas. O primeiro Refis foi lançado no governo Fernando Henrique, em 2000. Em 2003, o governo Lula criou o Refis 2.
Lula pede empenho na votação a Renan Calheiros
Depois da batalha na Câmara, o governo precisa agora convencer o Senado a votar a MP até o dia 18, para que ela não perca a validade por decurso de prazo. Mercadante prevê que será complicado aprovar a medida neste prazo. O senador é contra o refinanciamento das dívidas das empresas, mas reconhece que a pressão dos empresários é forte.
Se o Senado mudar o texto aprovado na Câmara, a MP terá que voltar à Casa para nova votação antes do dia 18. Preocupado, o presidente Lula pediu ontem a Renan Calheiros empenho na votação. Renan convocou três sessões deliberativas para a próxima semana.
Como a votação dos destaques da MP só
terminou ontem na Câmara, o mais provável é que a negociação
de fato no Senado só aconteça na semana que vem. O texto original
do relator, Pedro Novais (PMDB-MA), foi aprovado com a retirada de apenas um
artigo, o 49, que previa dispensa de punição por crimes contra
a ordem tributária para os contribuintes que aderirem ao refinanciamento
de dívidas. O dispositivo foi retirado porque já existe uma norma
semelhante em vigor.
Tabela do IR tem defasagem de 57,12%
Estudo do sindicato dos auditores
defende correção nesse percentual
Martha Beck
BRASÍLIA. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) divulgou ontem estudo mostrando que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) precisa ser reajustada em 57,12%. Essa seria a defasagem acumulada entre janeiro de 1996 — quando a tabela deixou de ser corrigida periodicamente — e 2005, já descontando as correções de 2002 (17,5%) e 2005 (10%).
Segundo os auditores, esses dois reajustes não refletem toda a inflação acumulada nos últimos 11 anos, lembrando que o IPCA entre janeiro de 1996 e dezembro de 2004 foi de 92,8%.
— A correção da tabela é uma questão de justiça — afirmou o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira.
Ele pediu ao relator do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), que inclua na proposta de 2006 uma renúncia fiscal para a correção da tabela do IR. Segundo Nogueira, o deputado pretende incluir no texto pelo menos a defasagem do governo Lula, de 12,61%.
Merss disse ontem que está estudando o assunto e explicou ter cinco prioridades: salário-mínimo, tabela do IR, reajuste dos servidores, Lei Kandir e Fundeb (fundo para a educação básica). Com a correção de 57,12%, pelos cálculos da Receita, a renúncia fiscal ficaria em torno de R$ 9 bilhões.
Segundo o Unafisco, se a correção for de 12,61%, o limite mensal de isenção subiria dos atuais R$ 1.164 para R$ 1.310,78. Já o limite mensal de dedução por dependente passaria de R$ 117 para R$ 131,75. O estudo também mostra que a não-correção é mais perversa para quem ganha menos: para quem tem rendimento mensal de R$ 10 mil, a carga tributária subiu 11% entre 1996 e 2004, mas a alta passou de 400% para quem ganha R$ 2 mil por mês.
A Receita Federal alega que a correção da tabela
pela inflação é uma defesa das “viúvas da
indexação”.