OPOSIÇÃO ENTERRA MP QUE CRIARIA SUPER-RECEITA
Sem quórum, Senado não vota medida provisória 258, que perde validade a partir de hoje. Governo encaminhará ao Congresso o mesmo texto, agora em forma de projeto de lei
BRASÍLIA. O governo viu fracassar ontem no Senado a última tentativa de aprovar a medida provisória (MP) 258, que criou a Super-Receita: não conseguiu reunir o quórum mínimo de 41 senadores em plenário e teve que enfrentar a obstrução da oposição, que se mostrou determinada a derrubar a MP e impor uma derrota aos governistas. A MP unificava a fiscalização e a arrecadação da Receita Federal e da Previdência num único órgão, a Receita Federal do Brasil, que ficou conhecida como Super-Receita.
Ainda assim, depois de uma reunião com representantes da Receita Federal, da Previdência e da área jurídica da Casa Civil, o Palácio do Planalto anunciou que vai encaminhar até a próxima terça-feira, ao Congresso Nacional, o mesmo texto da MP 258 aprovado na Câmara em forma de projeto de lei e em regime de urgência. A MP perde a validade por decurso de prazo a partir de hoje.
O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, informou que, depois de uma reunião com representantes da Receita Federal, do Ministério da Previdência e da área jurídica da Casa Civil, o governo encontrou uma saída jurídica, baseada em parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a reapresentação da proposta através de um projeto de lei.
— Mais uma vez a disputa política prevaleceu sobre o bom senso e a necessidade de combater a corrupção fiscal — disse o ministro Jaques Wagner, ao ser informado da derrota do governo no Senado.
Na manhã de ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros, tentou um acordo com os líderes para transformar a MP 258 automaticamente em projeto de lei com urgência constitucional, mas a oposição se recusou a aceitar essa hipótese e se manteve em obstrução. O quórum máximo foi de 33 senadores e, às 12h58m, Renan teve que encerrar a sessão, decretando a morte da MP.
Nas galerias, auditores da Receita e outras categorias contrárias à MP 258 comemoraram a derrota do governo com aplausos entusiasmados e, em seguida, cantaram o Hino Nacional.
— Com a perda de validade da MP 258, o sistema unificado de arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias está prejudicado. É um retrocesso — afirmou Mercadante.
A derrota do governo ontem no Senado reflete em grande parte o descontentamento dos senadores com o sistema atual de tramitação das MPs. Eles reclamam que a Câmara retém as medidas por um prazo muito longo e deixa o Senado sem tempo para analisá-las. A MP 258 chegou ao Senado só na última quinta-feira, depois de ficar mais de 90 dias na Câmara à espera de aprovação.
— Resolvemos dar um basta. Se (o assunto) é tão importante, não podemos ter somente 72 horas para analisá-lo — disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
Já o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), criticou a oposição por impedir a votação da medida provisória 258 no Senado.
— Não digo que estou frustrado. A frustração é do país e da população. Uma matéria de interesse da sociedade deixou de ser votada por ambições partidárias exacerbadas. Vejo a gravidade disso — disse Aldo.
A Receita Federal divulgou nota informando que serão adotadas as medidas necessárias para que o impacto causado pela perda da eficácia da MP 258 seja minimizado e não traga prejuízos para os contribuintes. E que estão sendo estudadas formas de dar continuidade ao processo de unificação.
Na nota, a Receita informa, ainda, que os concursos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal serão realizados e possíveis adaptações estão sendo avaliadas pelos órgãos competentes. O governo também deve editar até terça-feira um decreto convalidando os efeitos da MP 258.
COLABORARAM Roberto Stuckert e Maria Lima
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EMPRESÁRIOS NÃO DESISTEM
DE NOVO REFIS
Setor pressionará para que medida seja votada no Congresso
BRASÍLIA e BELO HORIZONTE. Mesmo com a derrota do governo, que não
conseguiu aprovar ontem no Congresso a medida provisória (MP) da Super-Receita,
os empresários brasileiros ainda pretendem lutar para que um novo Refis
— programa de renegociação de dívidas fiscais e previdenciárias
— seja criado. Um acordo político firmado entre as bases governista
e da oposição havia acertado que uma versão reformulada
do programa faria parte da MP.
A idéia, segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, é negociar para tentar inserir o Refis em um novo projeto de lei ou medida provisória.
— Um novo Refis não morre (com o fim da MP 258). Vamos tentar integrá-lo em outra MP. Acho isso possível, porque a oposição não estava contrária a esse ponto — afirmou Monteiro Neto, que, no entanto, não acredita na abertura de um novo Refis ainda neste ano.
O governo deu sinais de que, caso a MP 258 fosse votada a tempo de garantir a criação da Super-Receita, havia a disposição de abrir um novo Refis para as empresas que ainda enfrentam dívidas com o Fisco. Monteiro não acredita que a derrota tenha reflexos negativos imediatos para o setor produtivo.
Super-Receita só sai em meados de 2006, diz analista
Para especialistas de mercado, pior do que adiar a criação da Super-Receita, o tropeço de ontem mostrou, mais uma vez, a fragilidade do governo Lula no Congresso. Foi mais um sinal de que outras matérias importantes, como a reforma tributária, enfrentarão dificuldades para serem aprovadas no curto prazo, diante da disputa política.
— Ficou patente a fragilidade da base do governo. Sempre depende da boa vontade da oposição para votar questões importantes — afirmou o economista-chefe da Fator Corretora, Vladimir Caramaschi, para quem a aprovação da Super-Receita pode sair agora só no fim do primeiro semestre de 2006.
Já os procuradores federais de todo país, reunidos ontem no VI Congresso Nacional, comemoraram o fracasso do governo em relação à votação da Super-Receita no Senado. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Aylthon Medeiros Vieira, o governo deveria ter debatido mais a proposta, que é boa, mas que não foi discutida no Congresso nem com a sociedade.
— A proposta é boa, mas deveria ter vindo por projeto de Lei, onde haveria oportunidade de trocar idéias— disse o procurador federal Aylthon Medeiros Vieira.
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ESSA DERROTA, O GOVERNO TERÁ QUE ENGOLIR, DIZ ACM
Senadores do PFL, PSDB e PDT não registraram presença
BRASÍLIA. A radicalização da oposição contra
a MP 258, que criou a Super-Receita, ficou muito clara na reunião de
líderes realizada no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros,
na manhã de ontem. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
era o mais tenso e mostrou-se irredutível na disposição
de derrotar o governo.
— Ajudamos o Palocci, mas essa derrota o governo vai ter que engolir. Resumindo, nós saímos vitoriosos dessa, nós ganhamos — afirmou ACM, referindo-se ao depoimento do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na quarta-feira à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, considerado um sucesso pelo governo.
Desde que a MP 258 chegou ao Senado, na quinta-feira passada, os líderes da oposição fecharam questão em torno da obstrução e não aceitaram discutir o mérito da MP, o que abriria espaço para um acordo com o governo. A oposição manteve um discurso afinado, alegando que não é contra a Super-Receita, mas não aceita que a medida seja aprovada em prazo tão curto e sem discussão mais profunda no Senado. Os senadores reclamam que as MPs chegam na Casa quando estão próximas de perder a validade e querem mudar as regras de tramitação dessas medidas no Congresso.
— O Senado está recebendo goela abaixo um texto que foi discutido por muito tempo na Câmara. Não sei se é defeituoso, e votá-lo assim seria uma irresponsabilidade. Seria engolir gato por lebre. Lutamos para que não houvesse quórum e a MP fosse derrubada — disse o líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN).
A estratégia de obstrução da oposição ganhou um reforço com a antecipação do depoimento do ministro da Fazenda na CAE. O depoimento mobilizou os governistas, e a oposição decidiu não abrir mão do prazo acordado entre os líderes de, no mínimo, duas sessões para analisar MPs. O governo teve de se conformar com a votação agendada para sexta-feira, um dia muito difícil de se obter quórum no Senado.
A manobra de impedir votações de interesse do governo por meio da obstrução foi usada largamente pelo PT, quando o partido estava na oposição. O PT também apelou para esse recurso regimental na votação da MP 252 na Câmara, a MP do Bem original, porque o projeto recebera muitas alterações na Câmara e no Senado.
Ontem , havia em plenário número suficiente de
senadores para a votação, mas os representantes do PFL, PSDB e
PDT não registraram presença. O governo não tem maioria
no Senado e, por isso, depende de acordos com a oposição para
votar qualquer assunto de seu interesse. Com o acirramento da crise política
e a piora das relações com a oposição, as possibilidades
de acordo ficaram inviabilizadas. (R.A.)