MP de incentivos tem 12 vetos de Lula
Com isso, renúncia fiscal
prevista caiu de R$ 6,3 bi para R$ 5,7 bi anuais
Regina Alvarez
BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem com 12 vetos, em solenidade no Palácio do Planalto, o projeto de conversão aprovado pelo Congresso com as medidas da chamada Medida Provisória (MP) do Bem, que desonerou o setor produtivo e exportador e criou incentivos para o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital. A renúncia fiscal decorrente dessas medidas é estimada pelo Ministério da Fazenda em R$ 5,7 bilhões por ano.
De acordo com o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, a proposta aprovada pelo Congresso representava uma renúncia anual de R$ 6,3 bilhões, que foi reduzida com os vetos. Já na proposta original enviada pelo governo ao Congresso, a perda de receita estimada era de R$ 3,2 bilhões.
Ampliação do teto do Simples foi mantida
Contrariando orientação da área econômica, Lula manteve no texto a ampliação dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples, fruto de um acordo no Congresso que facilitou a aprovação da MP. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, era contra o dispositivo, que representa uma perda de receita de R$ 1,8 bilhão para o governo.
Um dos artigos vetados, o 46, estabelecia o prazo de 18 meses para a apropriação dos créditos decorrentes da isenção de PIS/Cofins para a aquisição de bens de capital. Com o veto, fica valendo o prazo de 24 meses.
Appy explicou que o governo não é contra a redução do prazo, mas teve de vetar o artigo 46 por uma questão técnica. Ele disse que, da maneira como foi redigido, o dispositivo teria efeito retroativo a outubro de 2004.
— Ficamos sem opção a não ser o veto, embora concordemos com o mérito — afirmou o secretário.
Lula vetou outro dispositivo incluído pelo Congresso na MP do Bem, que resultaria em uma perda de R$ 400 milhões na arrecadação. Os artigos 106, 107 e 108 da medida previam a redução da contribuição previdenciária para o setor de bovinocultura. A emenda foi incluída no texto aprovado no Senado por iniciativa do relator, Amir Lando (PMDB-RO).
Os demais vetos, segundo o subchefe para Assuntos de Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, tiveram o objetivo de corrigir falhas técnicas e jurídicas no texto ou problemas de inconstitucionalidade. O artigo 27 autorizava o Executivo a estender benefícios fiscais para a área de inovação tecnológica, o que só pode ser feito por meio de lei. O artigo 36 permitia ajustes nos preços de transferências e a alteração na base de cálculo de tributos. Já o artigo 43 alterava o regime de recolhimento do PIS-Pasep para a área de energia.
Appy: serão apresentadas regras para vetos técnicos
Também foi vetado o inciso II do artigo 98, que estabelecia um limite máximo de 9% para as parcelas de refinanciamento das dívidas das prefeituras. O governo concluiu que o texto se chocava com a regra que estabeleceu o limite mínimo de 1,5% da receita corrente líquida para essas prestações.
Foram vetados ainda os artigos 66 e 105, o parágrafo único do artigo 129 e o artigo 130, que tratava do prazo para o governo enviar ao Congresso as faixas de progressividade do Simples. Appy explicou que esses vetos tiveram motivos técnicos e que o governo mantém o compromisso de enviar essas regras até o fim do ano.
Rachid assume Receitas Federal e Previdenciária
Medida faz parte da reorganização do setor de arrecadação tributária, após fim da Super-Receita
Martha Beck e Luiza Damé
BRASÍLIA. Diante do fracasso nas negociações com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) 258, que unificava as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, o governo já começou a reorganizar a administração tributária. Uma portaria da Casa Civil, publicada em edição extra de sábado no Diário Oficial da União, determina que Jorge Rachid volte ao cargo de secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Ao mesmo tempo, dá a ele o status de secretário interino da Receita Previdenciária, colocando a Previdência ainda sob o controle da área econômica.
Enquanto a MP 258 vigorou, Rachid era o responsável pela estrutura unificada, que ganhou o nome de Receita Federal do Brasil. Mas, para sinalizar que o governo vai continuar lutando pela manutenção da Super-Receita, uma outra portaria dá a Rachid a função de secretário da Previdência.
Segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, a medida minimiza eventuais prejuízos com a não-aprovação pelo Congresso da MP. Rachid vai ocupar os dois cargos, mas só receberá pela função de secretário da Receita Federal.
O governo já anunciou que vai enviar ao Congresso ainda esta semana um projeto de lei que unifica as secretarias e pedirá que a tramitação se dê em regime de urgência. O fato de a Super-Receita ter sido criada por meio de uma medida provisória foi o argumento usado pela oposição para deixar vencer o prazo da MP 258.
Segundo os parlamentares, apesar de o objetivo da unificação ter sido melhorar a qualidade da administração tributária com o combate à sonegação e o fortalecimento da fiscalização, o governo precisa parar de utilizar medidas provisórias.
A luta pela criação da Super-Receita não
é a única que Rachid está enfrentando. Na semana passada,
o Ministério Público entrou com um ação por improbidade
administrativa contra o secretário na Justiça Federal. Na ação,
os procuradores Lauro Pinto Cardoso Neto e Valquíria Quixadá acusam
Rachid e quatro auditores da Receita de negligência ao aplicar uma multa
de R$ 1 bilhão à construtora baiana OAS em 1994, quando o secretário
era auditor fiscal na Bahia.