Super Receita dá novo passo

Parecer deve ser aprovado em plenário ainda este ano, criando novo órgão unificado de arrecadação previdenciária

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Receita Federal do Brasil, também chamada de Super Receita — que unifica a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias em um único órgão, ao contrário do formato atual, que mantém duas estruturas em separado.

O parecer do relator foi aprovado com apenas uma modificação: o prazo máximo de fiscalização nas empresas foi fixado em 24 meses (dois anos). O relator tinha proposto 12 meses.

O projeto introduz uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação se arrasta no Senado desde 1999. Garante, por exemplo, prazo para que a Receita Federal responda a petições, recursos e informações feitas pelas empresas. Exige também que o contribuinte seja notificado antes que o débito não pago possa ser inscrito em dívida ativa. O texto aprovado permite que as dívidas previdenciárias possam ser compensadas com créditos de outros tributos.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado pelo plenário do Senado. Depois disso, terá de ser novamente submetido à Câmara, porque foi modificado.

Inicialmente, o governo tinha apresentado 21 destaques ao parecer. Mas fez um acordo com o relator e acabou retirando todos, provavelmente porque espera fazer as modificações que deseja durante a votação na CCJ ou no plenário. O acordo com Tourinho mostra a intenção do governo de aprovar o projeto ainda este ano, pelo menos no Senado.

A nova estrutura contará com cerca de 13 mil auditores — 4 mil da Previdência e 7 mil da Receita Federal. Não é a primeira vez que o governo tenta criar a Super Receita. Em julho de 2005, foi instituída por medida provisória e passou a existir no dia 15 de agosto.

A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar por não ter sido votada no Senado. O Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita) é contra o projeto. Demais categorias de profissionais da Receita e da Previdência são favoráveis à unificação.