FOLHA DE SÃO PAULO
Super-Receita deverá ficar para o próximo governo
Administração atual deixará a polêmica para depois das eleições presidenciais
Devido à falta de apoio da base aliada no Congresso, governo não consegue excluir do texto emendas com as quais não concorda
LEANDRA PERES
SUCURSAL DE BRASÍLIA
O destino do projeto de lei que cria a Super-Receita, uma estrutura
unificada de arrecadação de tributos e contribuições
previdenciárias, será tarefa para o próximo presidente
eleito. O governo atual, autor da proposta, deixará a polêmica
para depois das eleições presidenciais, apostando na vitória
do presidente Lula.
A avaliação é que o acirramento da disputa eleitoral e
o esfacelamento da base de apoio no Congresso impedem que as emendas de parlamentares
com as quais o governo não concorda sejam excluídas do texto.
Após a eleição, porém, um presidente reeleito terá
força política para negociar com os parlamentares e fazer passar
uma versão mais favorável ao governo.
"Isso não é projeto para o último ano de governo,
não é projeto para ano eleitoral. O governo errou ao insistir
na proposta, mas vou pedir para votar assim que a Comissão de Assuntos
Econômicos se reunir", diz o relator do projeto no Senado, Rodolpho
Tourinho (PFL-BA).
O projeto da Super-Receita, que unifica os setores de cobrança da Receita
e da Secretaria de Arrecadação Previdenciária (SAP), está
pronto para ser votado na CAE desde o início do mês. Mas um pedido
de vistas e, depois, o adiamento da votação solicitado pelo governo
jogou a decisão para agosto.
Na semana retrasada, o secretário da Receita, Jorge Rachid, entregou
ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um estudo
que servirá de base para as negociações com os parlamentares.
Polêmica
Há pelo menos oito pontos que o governo quer retirar ou modificar no
relatório apresentado por Tourinho. Um dos pontos mais polêmicos
é o que proíbe os auditores de multar empresas que contratem trabalhadores
como pessoa jurídica.
Hoje, os auditores podem considerar que esses funcionários têm
uma relação de trabalho com a empresa e, portanto, poderiam exigir
o pagamento da contribuição previdenciária.
O projeto também permite que o contribuinte faça a compensação
automática de créditos e débitos entre a Receita e a Previdência.
Assim, se uma empresa tem débitos com o INSS poderia quitá-los
com créditos com a Receita. A Receita diz que, se o artigo não
for retirado do projeto, haverá fraudes. É que a Super-Receita
não tem como certificar se os créditos existem ou se não
passam de invenção do contribuinte.
O governo teme também a aprovação do artigo que impede
a cobrança judicial de dívidas reconhecidas na DCTF (Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais).
A DCTF funciona como uma confissão de dívidas. Assim, se o contribuinte
afirma que deve e não recolhe o imposto no prazo, a Receita começa
a cobrança judicial. Se a Super-Receita for aprovada como está
no relatório atual, a inscrição desses débitos em
dívida ativa só poderá ser feita depois de concluída
a fiscalização na empresa.
Enquanto não consegue aprovar o projeto, a Super-Receita funciona precariamente.
O secretário Jorge Rachid é o interino na SAP e a estrutura é
duplicada nos dois órgãos. Só o planejamento das fiscalizações
é feito em conjunto, mas os auditores da Receita não têm
acesso aos dados da Previdência Social e vice-versa.