08/06/2006

VALOR

Supremo deve regulamentar o direito de greve dos servidores
Fernando Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem uma mudança radical na sua jurisprudência e sinalizou que deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Os ministros mostraram-se dispostos a mudar o tratamento da corte aos mandados de injunção - usados para coibir omissões do Legislativo em regulamentar direitos constitucionais. Tradicionalmente, o Supremo limitava-se a notificar o Congresso Nacional sobre o atraso na aprovação de leis que regulamentem a Constituição de 1988. No caso da greve dos servidores, nenhuma lei foi aprovada até hoje, embora tramitem na Câmara dos Deputados 12 projetos de lei sobre o tema.

O julgamento do mandado de injunção apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowiski. Antes disso, contudo, votos do relator do processo, Eros Grau, e de Gilmar Mendes determinaram a aplicação da lei de greve do setor privado - a Lei nº 7.783, de 1989 - aos servidores públicos. Pelos votos, a lei seria aplicada enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica sobre o assunto.

Outros três ministros - Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio de Mello - não votaram, mas ao longo dos debates deram indícios de que seguirão a mesma linha. Nenhum dos demais ministros levantou objeções. Os debates limitaram-se a definir o alcance da decisão, avaliando a conveniência de fazer alterações à lei de greve do setor privado para adequá-la aos servidores, proposta inicial de Eros Grau. Para o ministro, é necessário alterar o texto para deixar clara a necessidade de manter o funcionamento de serviços públicos, principalmente os essenciais. Gilmar Mendes, por sua vez, propôs a simples adoção da Lei nº 7.783, onde já há previsão sobre a manutenção de serviços essenciais. Eros Grau acabou adaptando sua posição à de Gilmar Mendes, mantendo apenas uma ressalva sobre a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Os ministros envolvidos no debate demonstraram ter superado a posição tradicional da corte sobre a separação dos poderes. Segundo a jurisprudência do Supremo, o tribunal não poderia regular o direito de greve, sob pena de substituir o legislador. Assim, o mandado de injunção se limitava a reconhecer a demora do legislador e oficiar o Congresso. A crítica levantada pelos ministros na sessão de ontem é a de que esse posicionamento torna a ação inócua. "Não vejo como justificar a inércia legislativa e a inoperância das decisões dessa corte. A não-atuação nesse momento já se configuraria como uma omissão judicial", afirmou Gilmar Mendes.

Segundo Eros Grau, a decisão do Supremo não implica na edição de uma lei, mas de uma norma, assim como ocorre na edição de uma súmula vinculante, que é um texto normativo. "Não há que se falar em agressão à separação dos poderes. A Constituição é que prevê o mandado de injunção", diz. De acordo com Eros Grau, não se trata de uma demora na aprovação da legislação, no que não caberia a medida, mas de uma resistência do legislador à sua aprovação. Gilmar Mendes também observou que a falta de regulamentação acaba sendo cômoda para todos os lados. Por um lado, o governo não quer reconhecer o direito de greve, e por outro, sem regras, os servidores vivem sob uma "lei da selva" na área.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Osvaldo Sirota Rotbande, se mantido, o posicionamento legitima a greve dos servidores e deverá ser positivo para os sindicatos. Apesar de as greves de servidores serem recorrentes hoje em dia, elas ocorrem em situações-limite, pois há uma boa dose de insegurança jurídica. Os sindicatos dependem de liminares evitando o corte de ponto e a exoneração dos grevistas, pois, ao contrário do setor privado, não há nenhuma previsão sobre o assunto. Hoje, diz o advogado, a jurisprudência já é mais favorável aos trabalhadores e decisões do tipo são mais comuns. Mas o posicionamento não é pacífico e os trabalhadores ficam expostos a retaliações de seus empregadores.

Servidores estão em greve por reajuste
De Brasília

No dia em que o governo editou a primeira medida provisória concedendo aumento para novas categorias do funcionalismo público este ano, uma categoria entrou em greve e outra suspendeu o movimento grevista de 15 dias. A greve de 72 horas dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que começou ontem atingiu 19 Estados e Brasília, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. Não há informação nacional sobre o número de grevistas ou agências paralisadas.

A greve do INSS foi marcada como forma de pressionar o governo a garantir a efetivação do plano de cargos e carreiras e melhores condições de trabalho. O ministro da Previdência, Nelson Machado, disse que "a greve é inadmissível" e que vai descontar os dias parados dos grevistas.

Depois de quinze dias em greve, os funcionários do Banco Central decidiram voltar ao trabalho a partir de hoje. A edição da medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu aos servidores um reajuste salarial de 10%, acertado no fim do ano passado e que não havia sido paga até agora pela demora na aprovação do Orçamento de 2006.

Já os auditores fiscais da Receita Federal deverão promover um ato público nesta quarta, em Brasília, em frente aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Eles vão cobrar do governo a negociação salarial da categoria. A greve dos auditores completa um mês nesta sexta-feira. (Agências noticiosas)

Governo dá aumento e propõe plano de carreira único ao funcionalismo
Mônica Izaguirre, Paulo de Tarso Lyra e Arnaldo Galvão

No mesmo dia em que o governo anunciou aumentos salariais para mais de 160 mil servidores públicos do Executivo, o presidente Lula propôs, ontem, a criação de um plano de carreira unificado para o funcionalismo dos três poderes da República. A proposta foi lançada numa reunião com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Ruy Baron/Valor

O presidente Lula reúne-se com a presidente do STF, Ellen Gracie, com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Aldo Rebelo, e os ministros Paulo Bernardo Guido Mantega para discutir salário de servidores

Essa seria uma forma de reduzir a distância entre os salários do Executivo e os dos demais poderes, que pagam bem mais para servidores de mesmo grau de escolaridade. Um indicador dessa diferença é a despesa média por funcionário. Segundo o último Boletim Estatístico de Pessoal publicado pelo governo, enquanto o Executivo gastou, em média, R$ 3.361,00 mensais por servidor em 2005, no Judiciário e Legislativo essa média chegou, respectivamente, a R$ 9.096,00 e a R$ 9.230,00.

Preocupado em evitar o aprofundamento desse fosso salarial, durante a reunião de ontem, Lula fez um apelo aos chefes dos demais poderes para segurar os aumentos de remuneração de seus servidores, informou uma fonte governamental.

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, participaram do encontro, ocorrido no Palácio do Planalto. Para discutir a criação de uma carreira unificada, decidiu-se formar um grupo de trabalho, com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, sem data para conclusão dos trabalhos.

Mantega disse que o objetivo do governo, ao propor um plano único de remuneração dos servidores dos três poderes, é corrigir distorções. Há, segundo ele, uma influência mútua de aumentos salariais decididos sem coordenação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. "Cada poder acaba dando aumentos ou tendo situações de carreira díspares. Queremos um trabalho sintonizado de modo que o funcionalismo tenha menos diferenças entre os três poderes, que todos tenham planos de carreira, sejam estimulados a trabalhar bem, recebam boa remuneração, mas que não haja distorções", justificou o ministro.

Os aumentos salariais anunciados pelo governo vão custar aos contribuintes R$ 1,61 bilhão por ano a partir de 2007. Esse será o impacto da Medida Provisória 295, publicada ontem pelo "Diário Oficial da União", quando os aumentos se refletirem plenamente nas despesas anuais da União com pessoal, informou o Ministério do Planejamento. Em 2006, ano em que pegará apenas parte das folhas mensais de pagamento, a decisão já terá um custo de R$ 1,39 bilhão aos cofres federais.

Mais de 160 mil funcionários de seis categorias do Poder Executivo foram beneficiados, com aumentos que variam de 10% a 20%, em alguns casos indiretamente, via reforço de gratificações. Para algumas categorias, a recomposição salarial será retroativa - dependendo do caso a janeiro, fevereiro ou maio de 2006. Esta é a razão pela qual a maior parte do impacto sobre o valor anual da folha de pessoal já acontece a partir deste ano.

Segundo o Ministério do Planejamento, a MP é parte de um plano maior de "correção de distorções nas tabelas de remuneração do Poder Executivo" e decorre do cumprimento de acordos negociados com entidades sindicais de servidores públicos. Até o fim de junho, mais cinco medidas provisórias serão editadas, abrangendo outros segmentos do funcionalismo. Já previsto no Orçamento, o impacto de todas elas nas despesas da União com pessoal em 2006 deve chegar a R$ 3,6 bilhões.

Ao comentar a publicação da MP 295, Guido Mantega disse que a medida já é um movimento para sintonizar os poderes e não causar desequilíbrios fiscais, evitando a perda de controle sobre os gastos de funcionalismo. Ao mesmo tempo, o governo quer estimular os servidores a trabalharem bem e em melhores condições.

O governo decidiu usar Medida Provisória, em vez de projetos de lei, em função do ano eleitoral e do atraso na aprovação do Orçamento para 2006, cuja sanção só foi possível em 17 de maio. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite aumento de despesas de pessoal nos últimos seis meses do mandato do presidente da República. Pelo mesmo motivo, as outras cinco MPs previstas terão que ser assinada pelo presidente Lula até fim de junho.

De acordo com o porta-voz da presidência da República, André Singer, o encontro entre Lula e os chefes do Judiciário e Legislativo limitou-se a discutir "estruturalmente" a situação dos servidores. "Não foram discutidas questões conjunturais, pontuais, como reajustes das categorias", informou

Sobre os resultados práticos do grupo de trabalho anunciado, Singer adianta que a expectativa é de um desfecho o mais rápido possível. "O encontro foi aberto com uma análise, feita pelo ministro Paulo Bernardo, da situação dos servidores públicos federais. A intenção é corrigir as distorções existentes atualmente", declarou ele.

Segundo Singer, os debates ainda são embrionários. "O grupo foi formado justamente para estabelecer um diagnóstico. É bem diferente de imaginarmos que o Executivo tinha uma proposta pronta para ser apresentada aos demais poderes", completou.

Singer disse que a intenção é permitir que o funcionalismo público federal torne-se mais eficiente e equilibrado. Segundo ele, as conversas não passaram pela necessidade de uma nova reforma da previdência nem por um debate sobre a unificação do teto salarial do funcionalismo, hoje limitado pelos vencimentos de um ministro do STF - aproximadamente R$ 24 mil. O porta-voz também não soube responder se eventuais mudanças de regras atingiriam apenas os futuros servidores ou seriam retroativas aos funcionários da ativa.